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20 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-22.2013.8.26.0000 SP XXXXX-22.2013.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

13ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Flora Maria Nesi Tossi Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_00071412220138260000_b97f8.pdf
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Ementa

Agravo de instrumentoDESAPROPRIAÇÃO - EXECUÇÃO de sentença. Alegação de excesso de execução pela DER. Pagamento que deve ser mantido nos termos em que foi determinado e realizado em respeito à garantia constitucional da coisa julgada. Decisão agravada está fundamentada e não se mostra teratológica. Ausência de demonstração pelo agravante do excesso de execução. R. decisão agravada mantida. Recurso desprovido.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/912125295

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