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23 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-38.2015.8.26.0562 SP XXXXX-38.2015.8.26.0562

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

15ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Mendes Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10097123820158260562_8b162.pdf
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL

- Extravio de bagagem - Ação indenizatória - Cruzeiro marítimo - - Companhia que não localizou a mala e nada fez para minorar o sofrimento do passageiro - Configurado o dano moral, a indenização deve ser mantida fixada em R$10.000,00, com juros desde a citação e correção a partir do arbitramento - Precedentes desta Corte - Indenização por danos materiais igualmente cabível nos valores declarados pelo consumidor, que já englobam as despesas com as aquisições feitas - Relação de consumo que permite, na espécie, a inversão do ônus probatório, do qual a empresa marítima não se desincumbiu - Sentença reformada - Recurso do autor provido em parte para se majorar a indenização por danos materiais para R$6.307,98, verba a ser corrigida a partir do evento danoso e com juros a contar da citação, sendo desprovido o recurso da ré, que terá majorados os honorários advocatícios de 15% para 20% do valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, do NCPC).
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/912137192

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