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20 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-54.2019.8.26.0000 SP XXXXX-54.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

Julgamento

Relator

Márcio Bartoli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_21176065420198260000_2c7a8.pdf
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Ementa

Embargos de declaração. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Pedido julgado procedente, declarando-se a inconstitucionalidade da Lei 4.505/18, do Município do Guarujá, que "institui, no âmbito do sistema municipal de ensino, o 'Programa Escola sem Partido' e dá outras providências". Infringência aos arts. 22, XXIV, 24, XV e 29, caput, da CF, c.c. artigos 144 e 237, I, II, IV, V, VII e VII, da CE. Votação unânime. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. Mera pretensão de reexame da motivação do acórdão impugnado externada pelo embargante. Embargos rejeitados.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/913301596

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