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25 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-72.2019.8.26.0038 SP XXXXX-72.2019.8.26.0038

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

19ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

João Camillo de Almeida Prado Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10053377220198260038_9319c.pdf
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Ementa

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Alegação da autora de que, embora tenha optado pela rescisão do contrato de prestação de serviços educacionais celebrado pelas partes, não efetuou a ré o reembolso dos valores por ela recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Estudantil. Hipótese em que, consoante evidencia a prova documental existente nos autos, celebraram as partes dois contratos de prestação de serviços educacionais, ambos rescindidos pela autora, tendo sido comprovado pela ré o reembolso apenas dos valores pagos pela parte ativa referentes ao primeiro ajuste. Ausência de impugnação, pela ré, das alegações da autora referente ao repasse recebido pela entidade educacional dos valores do Fundo Nacional de Desenvolvimento Estudantil. Admissibilidade do reembolso dos valores provenientes do contrato de financiamento, à falta de prestação dos serviços. Resistência da ré em atender a solicitação da autora. Situação que extrapolou o mero aborrecimento do cotidiano. Adoção, no caso, da teoria do desvio produtivo do consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvessem, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para tentar, sem sucesso, obter o reembolso dos valores que lhe são devidos. Danos morais indenizáveis configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido, em parte. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/919890639