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24 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-42.2019.8.26.0090 SP XXXXX-42.2019.8.26.0090

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

15ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Silva Russo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_15722164220198260090_0d2ab.pdf
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Ementa

EXECUÇÃO FISCALITBI – Município de São Paulo –Momento do fato gerador - Registro no Cartório de Imóveis – Antes do registro ainda não existe o fato gerador do ITBI, tampouco sua atinente obrigação, certo que nem promessa ou contrato de compra e venda, nem cessão de direito e nem mesmo escritura de compra e venda, apesar de quitados, irretratáveis e irrevogáveis, autorizam por si sós, a exação em debate - Precedentes do C. STF e do C. STJ – Sentença mantida – Apelo municipal não provido.
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