Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
25 de Julho de 2024
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-97.2019.8.26.0019 SP XXXXX-97.2019.8.26.0019

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

28ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Cesar Lacerda

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10042019720198260019_05c2f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Prestação de serviços. Ensino. Ação de repetição de indébito. Interposição de apelação e recurso adesivo pela mesma parte contra a mesma sentença. Inadmissibilidade. Princípio da unicidade recursal. Pretensão do aluno ao recebimento do dobro do valor indevidamente cobrado pela instituição de ensino por não lhe ter sido concedido o desconto de 25% incidente sobre as mensalidades referentes aos cursos frequentados no período matutino. Restrição alegada pela ré não demonstrada. Informação constante do contrato de financiamento estudantil e seus aditamentos de que o aluno estaria matriculado no período noturno. Irrelevância. Ré que recebeu valor a maior, com reflexos no financiamento estudantil do autor, e, portanto, deve ressarci-lo, mas não em dobro. A aplicação da regra contida do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe má-fé do credor, o que não se identifica na espécie. Recursos de apelação não providos. Recurso adesivo não conhecido.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/927909926