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15 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-50.2019.8.26.0047 SP XXXXX-50.2019.8.26.0047

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

24ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Salles Vieira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10053695020198260047_6a109.pdf
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Ementa

"APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIACHEQUERECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO PREPAROINTIMAÇÃO DA PARTE

- COMPLEMENTAÇÃO – DESERÇÃO – Havendo insuficiência do recolhimento do preparo, há necessidade de intimação do advogado da apelante para complementar o recolhimento do valor do preparo recursal, sob pena de deserção – Oportunizado à apelante prazo para complementação do valor do preparo recursal, esta recolheu valor insuficiente – Valor correto do preparo que corresponde a 4% sobre o valor atualizado da condenação – Inteligência do art. 1.007, § 2º, do NCPC, bem como do art. , § 2º, da Lei nº 11.608/03 – Precedentes deste E. TJSPDeserção caracterizada – Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal – Apelo não conhecido".
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/927982026

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