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20 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial

Publicação

Julgamento

Relator

Ricardo Negrão

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_21595128720208260000_acc9a.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000757625

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrum ento nº XXXXX-87.2020.8.26.0000, da Com arca de Catanduva, em que é agravante JO O BATISTA BEZERRA COELHO, é agravado MARALOG DISTRIBUIÇÃO S/A.

ACORDAM , em sessão perm anente e virtual da 2ª Câm ara Reservada de Direito Em presarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provim ento ao recurso. V. U. , de conform idade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgam ento teve a participação dos Desem bargadores SÉRGIO SHIMURA (Presidente) e MAURÍCIO PESSOA.

São Paulo, 17 de setem bro de 2020.

RICARDO NEGRÃO

Relator

As s in a tu ra Ele trô n ic a

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº : 39.923 (REC-DIG)

AGRV. Nº : XXXXX-87.2020.8.26.0000

COMARCA : CATANDUVA

AGTE. : JOÃO BATISTA BEZERRA COELHO

AGDO. : MARALOG DISTRIBUIÇÃO S/A

(EM RECUP. JUDICIAL)

INTERDO. : ALA CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO

EIRELI EPP (ADMIN. JUDICIAL)

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Crédito trabalhista Decisão judicial que declarou habilitado na recuperação judicial da agravada o crédito do agravante no valor de R$ 81.900,00, incluindo-se oportunamente no quadro de credores Alegação de que os direitos e créditos trabalhistas decorrem do contrato de trabalho havido anterior ao pedido de recuperação judicial da agravada, razão pela qual seus créditos estão sujeitos ao plano de recuperação judicial, mesmo que o término do contrato de trabalho seja posterior Cabimento A verba rescisória definida por decisão homologatória do acordo entre as partes refere-se à relação contratual entre as partes, mantida em período antecedente e que findou poucos meses após o pedido recuperatório - Resta evidenciado que toda relação de emprego havida entre o agravante e a agravada deu-se em momento anterior ao ajuizamento do pedido recuperacional, sendo portanto, integralmente concursal o crédito do reclamante Aponta-se que que restou observado o disposto no art. , inc. II da Lei n. 11.101/05, de modo que o montante a ser incluído é o do valor do acordo firmado entre as partes (R$ 90.000,00) Decisão reformada Agravo de instrumento provido.

Dispositivo: Dão provimento ao recurso.

Agravo de instrumento interposto pelo Sr. João Batista Bezerra Coelho dirigido à r. decisão proferida pela Exmª Dra. Maria Clara Schmidt de Freitas, MMª. Juíza de Direito da E. 2ª Vara Cível da Comarca de Catanduva, nos autos do incidente “habilitação de crédito trabalhista” que promove contra a empresa Maralog Distribuição S/A, em recuperação judicial , apenso aos autos da recuperação judicial.

A nobre Magistrada declarou habilitado na recuperação judicial da agravada o crédito do agravante no valor de R$ 81.900,00, incluindose oportunamente no quadro de credores. Ponderou que, em que pese a discussão sobre a interpretação do art. 49 da Lei n. 11.101/05 no C. Superior Tribunal de Justiça, que resultou na afetação dos Recursos Especiais n. 1.843.332/RS, 1.842.911/RS, 1.843.382/RS, 1.840.812/RS e 1.840.531/RS ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1051), entendeu que, a princípio, não se

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aplicava à situação versada nos autos, razão pela qual deixou de suspender o andamento, sem prejuízo de novas determinações nesse sentido.

Consignou que a habilitação deve prosperar em parte, salientando que o C. STJ tem entendido que a consolidação do crédito trabalhista prescinde do provimento judicial declaratório, bem como do seu trânsito em julgado, para o fim de sujeição aos efeitos da recuperação judicial, e que na hipótese em questão, o contrato de trabalho iniciou-se em 05/09/2012, tendo fim em 04/08/2016, ou seja, vigorou tanto em período anterior quanto posterior ao pedido de recuperação judicial.

Esclareceu que, levando tal fato em consideração, é o caso da repartição do crédito trabalhista que se pretende habilitar, sujeitando-se à recuperação a parcela referente ao período antecedente ao pedido, ressaltando que, em se tratando a sentença proferida na ação trabalhista de homologatória de acordo, sem a discriminação das verbas compreendidas e do momento da sua constituição, torna-se impraticável o seccionamento do crédito conforme a efetiva existência na data do pedido de recuperação, ou seja, devendo-se considerar o período laboral que antecedeu o pedido recuperacional para o fim de delimitar o montante que se sujeita aos efeitos da recuperação, conforme critério apontado no julgamento do agravo de instrumento n. XXXXX-33.2019.8.26.0000.

Aponta que o habilitante manteve vínculo empregatício com a recuperanda por 1430 dias (entre 05/09/2012 e 04/08/2016), salientando que dentre a admissão (05/09/2012) e o pedido de recuperação (23.03.2016) decorreram 1296 dias, o que corresponde a aproximadamente a 91% do período laboral, resultando no valor de R$ 81.900,00 (90.000,00 x 0,91) sujeito ao concurso de credores (fl. 88-92).

Inconformado, o suplicante interpôs o presente agravo de instrumento alegando que a r. decisão combatida partiu de premissa de que o agravante não teria direito à habilitação total de seu crédito, e sim de forma parcial, dando interpretação diversa ao plano de recuperação judicial e ao artigo 49 da Lei nº. 11.101/05, o que não pode permanecer, pois o vínculo empregatício teve início em 05/09/2012, com término do contrato de trabalho por iniciativa da agravada em 4 de agosto de 2.016, ou seja, ocorreu durante ao requerimento/deferimento da recuperação judicial.

Aponta que os direitos e créditos trabalhistas decorre do contrato de trabalho havido anterior ao pedido de recuperação judicial da agravada, razão pela qual seus créditos estão sujeitos ao plano de recuperação judicial, mesmo que seja posterior o termino do contrato de trabalho.

Diz que no caso em apreço, o valor homologado e constante da Certidão de Habilitação é de R$ 90.000,00, requerendo desde já seja observado referido valor, para todos os efeitos, e que entendimento diverso seria o mesmo que admitir a possibilidade de modificação da sentença de

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liquidação trabalhista, o que é incogitável, pois tratando-se de crédito trabalhista, deve ser inscrito o crédito constante da sentença de liquidação trabalhista/acordo, repetindo-se que é de competência do juízo trabalhista a sua liquidez..

Aduz que o comando do art. , inc. II da Lei 11.101/05 é aplicável a todos os créditos já reconhecidos quando do pedido de recuperação, mas aqueles de ordem trabalhistas ilíquidos, devem ser liquidados na justiça especializada e depois inscritos no quadro geral de credores, salientando ainda a existência da cláusula 9.3 do plano recuperacional (fl. 8544 do Proc. XXXXX-39.2016.8.26.0132), que trata acerca de acordos realizados e homologados perante a Justiça do Trabalho.

Argui que o art. 49 da Lei n. 11.101/05 dispõe que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido ainda que não vencidos, salientando que a habilitação do crédito trabalhista é oriunda de acordo efetuado junto à Justiça do Trabalho, oriunda da relação empregatícia de créditos trabalhistas não adimplidos e decorrentes do contrato de trabalho vigente anterior ao pedido/deferimento da recuperação judicial.

Exara que, haja vista a própria natureza da relação havida entre as partes serem unicamente e puramente trabalhista, o que por si só e por obvio, tratam-se de créditos trabalhistas de natureza alimentar (crédito privilegiado), que merece melhor atenção, aplicando-se o princípio da razoabilidade e economia processual quando da apreciação e julgamento dos pedidos de habilitação de crédito trabalhista junto à recuperação judicial.

Consigna que resta cristalino que a relação jurídica entre as partes teve início em data anterior ao pedido de recuperação judicial, razão pela qual faz jus o agravante à habilitação total de seus créditos, no valor de R$ 90.000,00, montante constante em acordo, o que por conseguinte, independente do período que vigorou o contrato, faz jus a habilitação integral dos créditos devidos pela recuperanda junto ao quadro de credores trabalhista, classe I. Pugna pelo provimento do recurso para reformar a decisão combatida, para acolher a habilitação de crédito integralmente proposta, incluindo o crédito da agravante na lista de credores preferenciais em sua totalidade, e não de forma parcial (fl. 1-12).

Desnecessário o recolhimento do preparo recursal, por ser o agravante beneficiário da gratuidade processual (fl. 30).

Na peça de interposição a agravante manifestou tratar-se de recurso com pedido de atribuição de efeito suspensivo sem, entretanto, informar a extensão ou os fundamentos desse pedido, razão pela qual essa pretensão não foi conhecida (fl. 100-107).

Ausente contraminuta (fl. 117), a administradora judicial se manifestou opinando pelo desprovimento do recurso (fl. 111-116), sobrevindo parecer do Exmº. Procurador de Justiça, Dr. Carlos Alberto Amin Filho, pelo

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provimento (fl. 122-127).

É o relatório.

Autos conclusos em 27 de agosto de 2020.

I TEMPESTIVIDADE

O recurso é tempestivo. A r. decisão combatida foi disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico em 1 de julho de 2020 (fl. 97-98), e considerada publicada no dia seguinte (2/7/2020). Por sua vez, conforme consulta ao sistema interno deste E. Tribunal, a via digital do agravo de instrumento foi recebida aos 10 de julho de 2020, dentro, pois, do prazo legal de quinze dias úteis.

II - DOS CONTORNOS DA LIDE

A pessoa natural agravante promoveu incidente de habilitação de crédito trabalhista (fl. 16-18), referente a débito da demanda trabalhista que ajuizou, com lastro em acordo firmado entre as partes (fl. 26-28) visando a receber a importância atualizada para 25/7/2019 no montante de R$ 90.000,00 (fl. 23-24).

Instados a se manifestarem (fl. 30), a recuperanda apresentou manifestação reconhecendo a existência do crédito (fl. 32), e a administradora judicial, após requerer a juntada de documentos (fl. 33), e o agravante efetuar a juntada (fl. 39-77), se manifestou pelo indeferimento do pleito, pois o crédito do recorrente não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial da agravada (fl. 81-83), sobrevindo o Ministério Público, diante da manifestação da administradora judicial, apresentou parecer pela improcedência do pedido (fl. 86), e a decisão combatida.

III MÉRITO

O presente recurso versa tão somente acerca de o crédito do agravante, ser, ou não, integralmente concursal.

Verifica-se que a verba rescisória definida por decisão homologatória do acordo entre as partes refere-se à relação contratual entre as partes, mantida em período antecedente e que findou poucos meses após o pedido recuperatório.

Resta evidenciado que toda relação de emprego havida

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entre o agravante e a agravada deu-se em momento anterior ao ajuizamento do pedido recuperacional. Portanto, integralmente concursal o crédito do reclamante.

As verbas trabalhistas exigem prioridade e proteção social, pois se refletem em prestações alimentares por natureza.

O art. 49 da Lei 11.101/2005 dispõe que apenas sujeitam à recuperação os créditos existentes na data do ajuizamento do pedido, ainda que não vencidos. Trata-se de imperativo legal que veda a participação no concurso de credores aos titulares de créditos nascidos após seu requerimento, porém, assegura a sujeição dos créditos até então existentes.

Este Relator participou em julgamento nesta Corte no qual a solução adotada pelo Exmº. Des. Araldo Telles se aplica ao caso dos autos, cujos fundamentos são reproduzidos:

[...]

Vê-se que a Jurisprudência consolidada da, então, única Câmara Reservada à Falência e Recuperação Judicial refletia o posicionamento de que não está sujeito à recuperação o crédito apurado judicialmente após a sua impetração.

Percebo, entretanto, que, desmembrado aquele órgão e alteradas as composições das câmaras especializadas, outra a visão que começa a se projetar sobre o tema.

Com efeito, convém relembrar que o Des. Lino Machado, em julgamento já antigo e contando com os votos favoráveis dos Des. Boris Kauffmann e Romeu Ricupero, acentuava que o art. 49, caput, da LFR não diz que estão sujeitos à recuperação judicial apenas os créditos até então vencidos, mas, ao contrário, expressamente inclui entre os créditos sujeitos à recuperação os existentes na data do pedido, ainda que não vencidos .

E, no corpo do aresto, enfatizava:

Crédito existente v á lá a tautologia é o crédito que existe. Existir o crédito não se confunde com o vencimento do prazo para ser adimplido pelo devedor. O crédito existe quando se configura a hipótese legal de sua existência; assim, prestado um serviço, o prestador tem direito à remuneração pactuada, isto é, já existe o seu crédito, embora o prazo para o devedor pagá-lo esteja protraído para uma data futura.

A Jurisprudência da Câmara, como de início anotei, não

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evoluiu no mesmo sentido, registrando-se, em seguida, voto divergente do Des. Romeu Ricupero, cujo entendimento acabou prevalecendo até agora.

O reexame do tema, no entanto, enseja, de fato, solução diversa.

Efetivamente, em recente pronunciamento, a C. 1 Câmara Reservada de Direito Empresarial, sob o voto condutor do Des. Francisco Loureiro, estabeleceu que a ausência do título executivo não constitui entrave à admissão do crédito em plano de recuperação judicial. O que define sua sujeição à moratória é a existência ou não ao tempo de sua impetração.

E assim, realmente, deve ser.

Afinal, no caso concreto, em que o contrato de trabalho existiu pouco além (dezembro de 2007 fls. 35) da data do pedido de recuperação judicial (novembro de 2007 fls. 85), verbas devidas podem existir desde data anterior, seja a título de diferenças salariais, horas extraordinárias, fundo de garantia, etc., submetendo-se, então, à regra matriz do art. 49 da NLF.

É o que ocorreu porque o período de aquisição dos créditos encerrou-se um mês após o ajuizamento e o deferimento do processamento da recuperação, conformando-se, dessa forma, pelo menos parte dele , como assinalou o Superior Tribunal de Justiça, à expressão crédito existente inserida no dispositivo legal antes mencionado.

Diante de tal quadro, proponho que se dê provimento ao recurso para admitir a impugnação de crédito, que fica acolhida, determinando-se novos cálculos, nos termos antes explicitados, a fim de apurar o que está ou não sujeito à recuperação, assim considerando o período aquisitivo de cada parcela do crédito, observando-se, a teor do disposto no art. 9o, II, da LRF, que incidirão juros e atualização monetária até a data do pedido de recuperação judicial .

(TJSP, agravo de instrumento n. XXXXX-93.2014.8.26.0000, Rel. Des. Araldo Telles, 2 Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. em 10 de abril de 2015)

Portanto, evidente a sujeição do crédito trabalhista ostentado na certidão trabalhista trazida pelo recorrente à recuperação judicial, apenas ressaltando que restou observado o disposto no art. , inc. II da Lei n. 11.101/05, de modo que o montante a ser incluído é o do valor do acordo firmado entre as partes (R$ 90.000,00).

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IV DO DISPOSITIVO

Pelos fundamentos expostos, dá-se provimento ao agravo de instrumento, apontando que o valor do crédito do agravante a ser incluído no quadro geral de credores da agravada, está no importe de R$ 90.000,00.

RICARDO NEGRÃO

RELATOR

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/930380893/inteiro-teor-930380914