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15 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-45.2016.8.26.0224 SP XXXXX-45.2016.8.26.0224

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Marcelo Tsuno

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_RI_10278904520168260224_b4f27.pdf
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Ementa

Pedido de cessação de descontos compulsórios de 2% sobre vencimentos, a título de contribuição para manutenção da assistência médico-hospitalar e odontológica prestada pela Cruz Azul e restituição dos valores pagos a esse título nos últimos 5 anos – Julgados procedentes os pedidos, para determinar a cessação dos descontos e a devolução de R$ 5.437,17, com juros desde a citação e correção monetária desde o ajuizamento pela Tabela Prática do TJSP – Sentença recorrida tem supedâneo na jurisprudência do STF e do TJSP – Se a inconstitucionalidade da norma foi declarada, a sua ineficácia é "ex tunc", ou seja, desde a sua origem – Prazo quinquenal de prescrição – Restituição dos descontos dos últimos 5 anos apenas – Correção monetária e juros de mora incidentes sobre o valor a ser restituído deverá observar o disposto no Tema 810 do STF: "Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009" – Negado provimento ao recurso
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/933798568

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