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15 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Conflito de competência cível: CC XXXXX-18.2022.8.27.2700

há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Conflito de Competência

Julgamento

Relator

JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA
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Ementa

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA AJUIZADA PELO ESTADO DO TOCANTINS. ENTE PÚBLICO NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DO FEITO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EXCLUSÃO LEGAL. ART. DA LEI 12.153/2009. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO.

1. De acordo com o art. da Lei 12.153/2009, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, não podem integrar o polo ativo das demandas processadas perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, ainda que o valor dado à causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.
2. Assim, reconhecida a impossibilidade de atuação do ente estadual no polo ativo no Juizado Especial da Fazenda Pública, deve ser declarada a competência do juízo suscitado para processar e julgar o feito originário.
3. Incidente conhecido e provido. Competência do Juízo suscitado. (TJTO , Conflito de competência cível, XXXXX-18.2022.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 24/08/2022, DJe 24/08/2022 17:22:07)
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