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26 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação Cível: AC XXXXX-44.2023.8.27.2706

há 7 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS

Julgamento

Relator

ANGELA ISSA HAONAT
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Ementa

EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADA FALECIDA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO INVENTARIANTE OU REPRESENTANTE DO ESPÓLIO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO COM FUNDAMENTO NO INCISO IV DO ART. 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) orienta no sentido de que a preclusão pro judicato afasta a necessidade de novo pronunciamento judicial acerca de matérias novamente alegadas, mesmo as de ordem pública, por se tratar de matéria já decidida.
2. Na hipótese, observa-se ter sido proferido despacho de recebimento da petição inicial, o que representaria óbice à extinção do processo por indeferimento da inicial, nos termos do art. 330 do Código de Processo Civil, em momento processual posterior, porquanto operada a preclusão, tanto lógica quanto pro judicato.
3. Considerando que depois do recebimento da petição inicial se verificou a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, consubstanciado na irregularidade da representação do espólio, mostra-se correta a sentença do Juízo de origem que, após o não cumprimento da determinação de regularização, extinguiu o processo com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, porquanto ausente preclusão a este respeito. 3. O simples fato de a Magistrada ter sentenciado pela extinção do feito nesses termos é incapaz de caracterizar violação ao princípio da inércia e da imparcialidade, tampouco da segurança jurídica. Diante da inércia da Fazenda Pública verificada na hipótese, a extinção do feito, nos moldes em que realizada, era desfecho lógico para o processo executivo.
4. Embora se reconheça a legitimidade passiva do espólio, mesmo antes da abertura do inventário, afigura-se indispensável à sua representação, ainda que por administrador provisório, mormente por se tratar de ente despersonalizado, constituído por universalidade de bens, direitos e obrigações. Inteligência dos arts. 75, VII, 613 e 614, todos do Código de Processo Civil.
5. Caso em que a Fazenda Pública deveria ter se atentado quanto à necessidade de indicar o representante do espólio executado, antes mesmo do ajuizamento da ação fiscal, todavia, assim não procedeu. Ainda, deixou de regularizar a representação do espólio quando intimada para tanto no Juízo de origem.
6. Apesar de a Lei de Execuções Fiscais não exigir a indicação de representante do espólio como requisito da petição inicial (art. 6º), a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública é regida subsidiariamente pelo Código de Processo Civil, conforme estabelece o art. 1º daquela mesma Lei. Assim, não obstante a sua especialidade, a Lei e Execuções Fiscais não possui o condão de afastar regras gerais sobre a capacidade processual previstas no Código de Processo Civil.
7. É ônus da parte Exequente empreender as diligências necessárias para que a relação processual se forme, alcançando, assim, a sua válida constituição e desenvolvimento regular. Não tendo indicado o inventariante, administrador provisório, nem mesmo os herdeiros do falecido, ou seja, qualquer pessoa apta a representar o espólio Executado em Juízo, nos termos da legislação de regência, e receber a citação, forçoso reconhecer o acerto da sentença guerreada, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos, acrescidos dos aqui expostos.
8. Recurso não provido. (TJTO , Apelação Cível, XXXXX-44.2023.8.27.2706, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 18/10/2023, DJe 23/10/2023 17:25:16)
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-to/2042540115