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27 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Remessa Necessária Cível: XXXXX-62.2019.8.27.2706

há 8 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS

Julgamento

Relator

EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER
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Ementa

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALIDAÇÃO DE RENÚNCIA DE PROPRIEDADE. VEÍCULO AUTOMOTOR (MOTOCICLETA). RENÚNCIA COMO FORMA AUTÔNOMA DE PERDA DA PROPRIEDADE. ART. 1.275, II, DO CÓDIGO CIVIL. EFEITOS RELATIVOS ÀS PENALIDADES DE TRÂNSITO E TRIBUTOS A PARTIR DA CITAÇÃO. DATA DA CIÊNCIA DA RENÚNCIA PELO RÉU. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. No caso dos autos, a pretensão autoral se traduz na declaração de inexistência de propriedade através da renúncia do bem móvel, na forma do art. 1.275, inciso II, do CC/02. Tendo o autor formalizado a renúncia da motocicleta descrita na exordial, por meio da Escritura Pública de Renúncia, lavrada em 18/10/2019.
2. Contudo, em atenção ao disposto no art. 134 /CTB, o renunciante se mantém responsável pelas multas administrativas e impostos incidentes sobre o bem até a data da citação do réu/Estado do Tocantins, em 30/01/2020, momento em que este tomou inequívoco conhecimento da causa de perda da propriedade (renúncia).
3. Portanto, possível a renúncia de veículo e, por consequência, a isenção do antigo proprietário da responsabilidade por eventuais débitos relacionados ao bem móvel após a citação do credor (Estado), dando ciência da perda da propriedade do bem. 4. Reexame Necessário conhecido. 5. Sentença mantida. (TJTO , Remessa Necessária Cível, XXXXX-62.2019.8.27.2706, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 11/10/2023, DJe 20/10/2023 14:55:46)
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-to/2136041037

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