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14 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Turma Nacional de Uniformização TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL: PEDILEF XXXXX71950046055 RS

há 13 anos

Detalhes

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ FEDERAL ALCIDES SALDANHA LIMA
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Ementa

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DESERVIÇO. AVERBAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DO LABOR RURAL PELOTÃO SÓ LABOR URBANO DO CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTESDA TNU. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. EXAME DE MATÉRIAFÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM Nº. 20 DATNU. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. ADEQUAÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃOCONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1 - O trabalho urbano de um cônjuge não descaracteriza por si só oexercício de labor rural em regime de economia familiar do outro, sendonecessária a comprovação de que a renda obtida com aquela atividade ésuficiente à subsistência da família.
2 – A concessão imediata do benefício pretendido pressupõe o reexamede matéria fática, o que não é possível em sede de incidente deuniformização.
3 - Aplicação da Questão de Ordem nº. 20 desta TNU.
4 - Acórdão anulado, determinando-se o retorno dos autos à turma de origempara que nova decisão seja proferida, adequada ao entendimento uniformizadopela TNU.
5 - Incidente de uniformização conhecido e parcialmente provido.

Acórdão

Decide a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, por unanimidade,conhecer e dar parcial provimento ao incidente de uniformização, nos termosdo voto do relator.

Resumo Estruturado

Averbação/cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) - Tempo de Serviço - Direito Previdenciário
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tnu/18573962

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