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14 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Turma Nacional de Uniformização TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): XXXXX-96.2021.4.04.7202

há 3 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI
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Ementa

Acórdão

A Turma Nacional de Uniformização decidiu, por maioria, PROVER o pedido de uniformização, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Juízes Federais FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES e LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR, que negavam provimento ao pedido.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tnu/2250802576

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