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16 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Turma Nacional de Uniformização TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): XXXXX-55.2017.4.04.7031

há 4 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO

Publicação

Relator

BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO
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Ementa

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. SÚMULA 33 TNU. PUIL CONHECIDO E PROVIDO.

1. ACÓRDÃO DA TURMA DE ORIGEM EM CONTRADIÇÃO COM A SÚMULA 33 DA TNU: QUANDO O SEGURADO HOUVER PREENCHIDO OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, ESTA DATA SERÁ O TERMO INICIAL DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
2. A SITUAÇÃO QUE JUSTIFICA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREEXISTE AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, APESAR DE TER SIDO NECESSÁRIA A PRODUÇÃO PROBATÓRIA NO PROCESSO JUDICIAL PARA DEMONSTRAR SUA EXISTÊNCIA 3. NÃO SE TRATA DE APENAR OU RESPONSABILIZAR O INSS PELO INDEFERIMENTO. RETROAGIR O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO NÃO É SANÇÃO OU INDENIZAÇÃO. É APENAS O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE UM RISCO SOCIAL, CONTRA O QUAL A AUTARQUIA TEM A MISSÃO DE PROTEGER O SEGURADO. 4. PUIL CONHECIDO E PROVIDO.

Acórdão

A Turma Nacional de Uniformização decidiu, por maioria, vencido o relator e o Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHAFER, DAR PROVIMENTO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO, para fixar a data de início do benefício na data do requerimento administrativo, conforme a súmula 33 da TNU, nos termos do voto do Juiz Federal FÁBIO DE SOUZA SILVA.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tnu/937099943

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