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24 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC: AIJE XXXXX-74.2022.6.01.0000 RIO BRANCO - AC XXXXX

há 7 meses

Detalhes

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Laudivon De Oliveira Nogueira
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Decisão

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE GABINETE DO DESEMBARGADOR LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA DECISÃO Trata–se de Ação de Investigação Judicial Eleitoral ajuizada pelo PARTIDO DOS TRABALHADORES NO ESTADO DO ACRE contra GLADSON DE LIMA CAMELI e MAILZA ASSIS DA SILVA, então candidatos aos cargos de Governador e Vice–Governador, respectivamente, com fundamento no art. 22, inciso XIV, da Lei Complementar n. 64/1990. Segundo narra a inicial, “durante a campanha foram praticados atos vedados pela legislação eleitoral e que configuram uso indevido dos meios de comunicação social, abuso de poder político e econômico”, pelos investigados, os quais teriam incorrido nas ações proibidas pelo art. 73, incisos III, VI, alínea b, da Lei n. 9.504/97. Ao final, requer o partido autor a cassação dos diplomas dos investigados, com a consequente aplicação de multa e declaração de inelegibilidade destes. Em sede de contestação, a investigada Mailza Assis da Silva alegou preliminarmente a inépcia da inicial por ausência de provas. No mérito, afirma a inocorrência de todos os ilícitos inicialmente apontados (ID XXXXX). O investigado Gladson de Lima Cameli, por sua vez, suscitou a ilegitimidade ativa do partido representante, que integra federação partidária, bem assim a impossibilidade de emenda à inicial em razão de decadência. Alega, ainda, a necessidade de litisconsórcio passivo necessário em razão da imputação de ilícitos a terceiros que não integram a lide, bem assim a impossibilidade de emenda à inicial em razão de decadência. No mérito, igualmente aponta a não ocorrência dos fatos tidos por ilícitos (ID XXXXX). Instado a se manifestar sobre a preliminar de ilegitimidade ativa, o autor afirma que “o rol de legitimados do artigo 22 da LC 64/90 é taxativo e não foi alterado com a edição da Lei 14.208/2021 que criou as Federações Partidárias. Com efeito, o artigo 22 continua a ter como únicos legitimados a propor a AIJE os partidos políticos”. Requer, “caso se reconheça a ilegitimidade do partido político para, isoladamente, propor a presente AIJE”, que “seja oportunizada a habilitação dos demais integrantes da federação partidária, ou desta como um todo, de modo a regularizar o polo ativo e com isso viabilizar o prosseguimento do feito com a devida entrega da prestação jurisdicional“ (ID XXXXX). Ouvido o Ministério Público Eleitoral, este se manifestou pela extinção do feito sem resolução de mérito por entender que “a manutenção da identidade e autonomia dos partidos federados não assegura capacidade processual ao partido federado para atuar isoladamente, como afirma o representante. Por fim, tendo em vista que transcorreu o prazo para propositura de ação de investigação judicial eleitoral, ineficaz seria o reconhecimento da ausência do litisconsórcio passivo necessário, em razão da preclusão” (ID XXXXX). É o relato do necessário. Passo à decisão. Observa–se que, da forma como apresentada, não há como dar seguimento regular a esta Ação de Investigação Judicial Eleitoral, pois falta à investigante a condição de ser parte ativa legítima, uma vez que ostenta a qualidade de partido político federado. Explico. De acordo com o artigo 17 do Código de Processo Civil, que é aplicado subsidiariamente às ações eleitorais, é essencial ter legitimidade para pleitear em juízo. Além disso, esse requisito processual deve ser rigorosamente cumprido, uma vez que a não observância pode resultar no indeferimento da petição inicial, de acordo com o que estabelece o artigo 330, inciso II, do mesmo código, conforme se pode constatar. “Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: [...] II – a parte for manifestamente ilegítima;” No que tange especificamente à ação de investigação judicial eleitoral, objeto deste feito, o caput do art. 22 da LC n. 64/90 reconhece a legitimidade ativa de qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral, os quais poderão, em caráter concorrente, propor a apuração de práticas abusivas. Ocorre, todavia, que os partidos políticos, dentro da autonomia que lhes é conferida, podem integrar federações e formar coligações, nos termos da Lei n. 9.504/97. E, a partir do momento em que optam por esta forma de constituição, passam a ter por limitada a prerrogativa de propor ações eleitorais de maneira isolada, conforme se extrai de nossa estrutura legislativa: Lei 9.096/95 “Art. 11–A. Dois ou mais partidos políticos poderão reunir–se em federação, a qual, após sua constituição e respectivo registro perante o Tribunal Superior Eleitoral, atuará como se fosse uma única agremiação partidária.” Lei 9.504/97 Art. . Omissis [...] § 4º O partido político coligado somente possui legitimidade para atuar de forma isolada no processo eleitoral quando questionar a validade da própria coligação, durante o período compreendido entre a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos.” Dito isso, no contexto específico deste caso, é evidente que o Partido dos Trabalhadores (PT) constitui, de forma isolada, o polo ativo da presente Ação de Investigação Judicial Eleitoral, conforme se observa do ID XXXXX. Tem–se, ainda, que o referido partido integra, juntamente com o Partido Verde (PV) e o Partido Comunista do Brasil (PC do B), a Federação Brasil da Esperança (Fe Brasil) – dados de constituição disponíveis em https://www.tse.jus.br/partidos/federacoes–registradas–no–tse/brasil–da–esperanca–fe–brasil) –, a qual teve seu estatuto aprovado em 2.5.2022 pelo Tribunal Superior Eleitoral e permanece vigente até a presente data, tendo em vista a duração mínima das federações, que é de 4 (quatro) anos. Não há, pois, como se reconhecer por legitimada para a propositura da ação a parte demandante, pelos fundamentos antes expostos. Cito precedentes do Tribunal Superior Eleitoral nesse sentido: REPRESENTAÇÕES. ELEIÇÕES 2022. QUESTÃO DE ORDEM. PEDIDO DE INGRESSO. AMICUS CURIAE. INCOMPATIBILIDADE SISTÊMICA. PRINCIPIO DA CELERIDADE.PRELIMINARES.ILEGITIMIDADE ATIVA DE PARTIDO FEDERADO PARA ATUAR ISOLADAMENTE EM PROCESSO JUDICIAL ELEITORAL. SUCESSÃO PROCESSUAL. FEDERAÇÃO. VIABILIDADE.ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROVEDORES DE APLICAÇÃO. INTERNET. IN INITIO LITIS.MÉRITO. PROPAGANDA ANTECIPADA IRREGULAR. ALEGADA DIFUSÃO DE FATOS SABIDAMENTE INVERÍDICOS E GRAVEMENTE DESCONTEXTUALIZADOS SOBRE OS PROCESSOS DE VOTAÇÃO E APURAÇÃO DE VOTOS PARA EMBAIXADORES CREDENCIADOS NO BRASIL. ART. 9º–A DA RESOLUÇÃO 23.610/2019. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRÁTICA, NA FASE DA PRÉ–CAMPANHA, DE COMPORTAMENTOS PROSCRITOS DURANTE A CAMPANHA (ART. 3º–A DA RESOLUÇÃO 23.610). REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, COM A IMPOSIÇÃO DE MULTA E ORDEM DE REMOÇÃO DE CONTEÚDOS. Questão de ordem: 1. O pedido de ingresso como amicus curiae não se mostra compatível com a celeridade que é inerente aos feitos de índole eleitoral, nos termos do art. 5º da Res. TSE nº 23.478/2016. Precedentes. Preliminares: 2. Não se admite a atuação isolada em ação judicial eleitoral de partido político que se acha formalmente reunido em federação partidária. A partir do deferimento do seu respectivo registro pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a federação partidária passa a atuar de forma unificada em nome de todas as agremiações que a compõem, como se novo partido fosse. 3. O art. 338 do CPC é materialmente incompatível com o rito marcadamente célere previsto no art. 96 da Lei nº 9.504/1997 e na Res.–TSE no 23.608/2019, que não preveem a possibilidade de deferimento de prazo para eventual emenda à inicial. Hipótese em que o comparecimento espontâneo da parte legítima, anteriormente à triangularização da demanda, permite a sucessão processual, porquanto observados os princípios da celeridade e da primazia da decisão de mérito. 4. À luz do § 4º do art. 40 da Res.–TSE nº 23.610/2019, é prematura a integração dos provedores de aplicação da internet ao polo passivo da representação, in initio litis, por força do que dispõe o art. 39 da mesma Resolução, sendo cabível a indicação somente na hipótese de descumprimento de determinações judiciais. Precedentes. Mérito: 5. A legitimidade e normalidade do pleito (art. 14, § 9º da CRB), em seu viés antecedente de aceitabilidade das regras do jogo e a confiança nos resultados proclamados, qualifica–se como bem jurídico constitucional autônomo a ser tutelado pela Justiça Eleitoral, independentemente da situação particular dos candidatos em disputa (RO XXXXX–98, Rel. Min. Luis Felipe Salomão). 6. O art. 9–A da Resolução 23.610/2019 deslocou também para o microssistema de tutela da propaganda eleitoral a proteção autônoma da normalidade e legitimidade da disputa, em seu viés antecedente de aceitabilidade das regras do jogo e a confiança nos resultados proclamados, como valor a ser defendido, de forma independente e descolada de outros bens jurídicos protegidos em tema de propaganda. 7. Comportamentos que tenham alguma conotação eleitoral e que sejam proibidos durante o período oficial de campanha são igualmente proibidos na fase antecedente da pré–campanha, ainda que não envolvam pedido explícito de voto ou não voto, podendo configurar propaganda eleitoral antecipada irregular, nos termos do art. 3º– A da Resolução 23.610/2019. Precedentes. 8. As representações por propaganda eleitoral antecipada irregular, independentemente da causa de pedir, podem ser movidas pelos legitimados ativos indicados no art. 96 da Lei nº 9.504/97 (e não apenas pelo Ministério Público) e, se procedentes, geram a imposição de multa, para além da remoção do conteúdo respectivo, observados os parâmetros estabelecidos pelo § 3º do art. 36 da Lei nº 9.504/97. 9. O eventual questionamento do episódio em sede de representação por propaganda irregular não interfere a apuração do mesmo fato em outras vias processuais autônomas. 10. Numa democracia, não há de ter limites o direito fundamental à dúvida, à curiosidade e à desconfiança. Cada cidadão é livre para crer ou descrer no que bem entender, para duvidar. E essa ampla liberdade de pensamentos não pressupõe ou demanda elementos racionais que os justifiquem ou legitimem e não precisa fundar–se em discursos intersubjetivamente válidos. 11. A deslegitimação do sistema, a partir da construção de fatos falsos, forjados para conferirem estímulos artificiais de endosso a opiniões pessoais, é comportamento que já não se insere no legítimo direito à opinião, dúvida, crítica e expressão, descambando para a manipulação desinformativa, via deturpação fática, em grave comprometimento da liberdade de "informação", e com aptidão para corroer a própria legitimidade da disputa em si. 12. Representação julgada procedente. (TSE. REPRESENTAÇÃO n. XXXXX, Acórdão, Relator (a) Min. Maria Claudia Bucchianeri, Publicação: PSESS – Publicado em Sessão, Data 30/09/2022) No mesmo sentido: ELEIÇÕES 2022. RECURSO ORDINÁRIO. RRC. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO. PARTIDO INTEGRANTE DE FEDERAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NEGADO PROVIMENTO. 1. O TRE/SP, acolhendo a preliminar de ilegitimidade ativa do partido integrante de federação para isoladamente propor a impugnação ao requerimento de registro de candidatura, julgou extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, e deferiu o pedido de candidatura. 2. Conforme se extrai do art. 11–A, caput, da Lei nº 9.096/1995, c/c o art. 4º da Res.–TSE nº 23.670/2021, a federação, após o regular registro perante o TSE, atuará como se fosse uma unidade partidária, bem como sua atuação abrangerá – obrigatoriamente em todas as circunscrições – tanto o sistema majoritário quanto o proporcional. 3. Esta Corte Superior, no julgamento da Rp nº 0600550–68/DF, rel. Min. Maria Claudia Bucchianeri, PSESS de 30.9.2022, ratificou a compreensão de que "não se admite a atuação isolada em ação judicial eleitoral de partido político que se acha formalmente reunido em federação partidária. A partir do deferimento do seu respectivo registro pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a federação partidária passa a atuar de forma unificada em nome de todas as agremiações que a compõem, como se novo partido fosse". 4. O disposto no § 5º do art. 4º da Res.–TSE nº 23.609/2019 – que deve ser interpretado à luz do caput do artigo a que se refere, o qual trata da celebração de coligações para o pleito majoritário – apenas legitimou a federação coligada para apresentar, de forma isolada, impugnação a pedido de registro de candidatura relativa à eleição proporcional, não sendo possível extrair que o partido que a integra possui legitimidade para, isoladamente, ajuizar ação de impugnação de registro de candidatura. 5. Diante da ilegitimidade do recorrente, fica inviabilizado o conhecimento da matéria relativa à incidência ou não da causa de inelegibilidade prevista no art. , I, g, da LC nº 64/1990.6. Recurso ordinário desprovido. (TSE. RECURSO ORDINáRIO ELEITORAL nº 060095751, Acórdão, Relator (a) Min. Raul Araujo Filho, Publicação: PSESS – Publicado em Sessão, Data 22/11/2022) Cito ainda decisão daquele Superior, em caso idêntico ao analisado neste momento, em que sede um partido federado intentou, de forma isolada, Ação de Investigação Judicial Eleitoral. A decisão, como não poderia deixar de ser, foi no sentido da extinção do feito sem resolução de mérito, como é de se verificar: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2022. PRESIDENTE. ABUSO DE PODER POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. PARTIDO POLÍTICO QUE INTEGRA FEDERAÇÃO. COLIGAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata–se de ação de investigação judicial eleitoral (AIJE), proposta com vistas a apurar alegada coação de membros de assentamento rural pelo Diretor do Departamento de Agricultura e Abastecimento da Administração Pública do município de Marmeleiro/PR, supostamente praticada para captar votos e favorecer a candidatura do atual Presidente da República à reeleição. 2. Para a propositura da demanda, é necessário ostentar legitimidade ativa e interesse processual. 3. Os partidos políticos que, no âmbito de sua autonomia, decidem integrar federações ou formar coligações transferem a estas a legitimidade para propor ações eleitorais (art. 11–A da Lei 9.096/95 e art. , § 4º da Lei 9.504/97). 4. Ainda que se tratasse de partido que concorresse isoladamente no pleito, incumbiria ao seu órgão de direção nacional, nas eleições presidenciais, ajuizar ações originárias perante o Tribunal Superior Eleitoral, o que é decorrência de sua prerrogativa para definir a estratégia jurídica da agremiação. Precedente. 5. O critério de delimitação de interesse processual das diversas esferas partidárias pela circunscrição do pleito prestigia a racionalidade e a celeridade processuais. Isso porque, caso não adotado, existiriam, nas Eleições 2022, milhares de diretórios e comissões provisórias, situados nos estados e municípios brasileiros, previamente habilitados a ajuizar ações contra os candidatos à Presidência, o que comprometeria até mesmo a necessária centralização estratégica do diretório nacional. 6. Na hipótese, falece legitimidade e interesse processual ao autor, órgão municipal de partido político que integra federação que concorreu coligada nas Eleições 2022, para propor AIJE para apuração de fatos relativos à eleição presidencial. 7. Petição inicial inadmitida. 8. Processo extinto sem resolução do mérito. (TSE. AIJE n. XXXXX–16.2022.6.16.0000, Decisão, Relator (a) Min. Min. Benedito Gonçalves, Publicação: DJE – Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 241, Data 30/11/2022) Assim, entendo ausentes os requisitos de admissibilidade da presente Ação de Investigação Judicial Eleitoral relativos à legitimidade da parte ativa da presente demanda, nos termos das consignações constantes no artigo 11–A, da Lei 9.096/95, c/c art. 22, caput, da LC 64/90. Ante todo o exposto, indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, o que faço com fundamento nos arts. 330, III, e 485, I, do CPC c/c art. 11–A, da Lei 9.096/95, c/c art. 22, caput, da LC 64/90. Publique–se. Intimem–se. Rio Branco, datado e assinado eletronicamente. Desembargador LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA Relator
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