Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2024
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC - REPRESENTACAO: REP 13275 AC

há 14 anos

Detalhes

Processo

Publicação

Relator

DENISE CASTELO BONFIM

Documentos anexos

Inteiro TeorREP_13275_AC_1368532046916.tif
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

REPRESENTAÇÃO - CAMPANHA POLÍTICA - ELEIÇÕES 2006 - PESSOA FÍSICA - REGULAR CITAÇÃO DO REPRESENTADO - REVELIA - DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL - COMPROVAÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL - PROCEDÊNCIA.

1. Nos termos do art. 319 do digesto processual, reputam-se verdadeiros os fatos indicados pelo autor na inicial, quando o réu, devidamente notificado, não contesta a ação.Tratam-se, pois, de fatos incontroversos.
2. Constatada a prática de doação acima do percentual permitido por lei, a saber, 10 % dos rendimentos brutos auferidos pela pessoa física no ano anterior à eleição, deve-se aplicar a sanção prevista no art. 23, § 3º, da Lei n. 9.504/97.
3. Representação julgada procedente.

Acórdão

"Por unanimidade, julgou-se procedente a representação, para condenar o Representado ao pagamento de multa, cominada no mínimo legal e calculada sobre o montante excedente ao limite legal permitido".
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tre-ac/23192165

Informações relacionadas

Jurisprudênciahá 15 anos

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP - REPRESENTACAO: REP 1099 SP

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-23.2022.8.16.0024 Almirante Tamandaré XXXXX-23.2022.8.16.0024 (Acórdão)

Jurisprudênciahá 24 anos

Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC - RECURSO EM REPRESENTACAO: RREP 629 SC