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14 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES - REPRESENTACAO: Rp XXXXX-19.2022.6.08.0000 VITÓRIA - ES 255

Detalhes

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des. RENAN SALES VANDERLEI

Documentos anexos

Inteiro TeorTRE-ES_RP_06004161920226080000_e732d.pdf
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Ementa


REPRESENTAÇÃO. DESVIRTUAMENTO DE INSERÇÕES PARTIDÁRIAS. DESTAQUE ÀS REALIZAÇÕES E DECISÕES DO PARTIDO POLÍTICO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.


1. a propaganda impugnada tem o seguinte conteúdo, proferido por Fabrício Gandini:


"Você já ouviu dizer que as nossas escolhas nos definem? Escolhemos não ter privilégios. Abrimos mão de todas as cotas de gabinete, carro oficial, passagem aérea, diárias e até gasolina. Escolhemos valorizar a educação. Conseguimos recursos para diversas escolas, como essa de Jardim Camburi. Além disso, fizemos a lei para a instalação de ar–condicionado em todas as escolas. Escolhemos cuidar do meio ambiente, foram meio milhão de emendas para projetos ambientais. Escolha o Cidadania, vem com a gente".


2. Na verdade, a propaganda impugnada apenas busca destacar as realizações e as decisões do partido requerido, convidando o respectivo público–alvo a aderir à referida legenda, sem fazer pedido expresso de voto, menção à futura candidatura ou ao pleito vindouro.


3. O TSE entende que o simples destaque aos resultados obtidos pela legenda não tem o condão de caracterizar a indevida promoção pessoal ou a irregularidade da propaganda sob qualquer aspecto.


5. Representação julgada improcedente.

Acórdão

Acordam os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, em conformidade com a Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, JULGAR IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, nos termos do voto do eminente Relator. Composição: HELOISA CARIELLO, JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, LAURO COIMBRA MARTINS, NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, RENAN SALES VANDERLEI, ROGERIO MOREIRA ALVES, UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

Observações

Observação: (7 fls.)
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tre-es/1742769336

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