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27 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES - RECURSO CRIMINAL: RC XXXXX-08.2013.608.0047 ES

Detalhes

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

ALDARY NUNES JUNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorTRE-ES_RC_4308_3d771.pdf
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Ementa

RECURSO CRIMINAL. CRIME DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA VISANDO A OBTENÇÃO DE VOTO OU A ABSTENÇÃO - ART. 301 DO CÓDIGO ELEITORAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 1.

A presente Apelação fora interposta com base no art. 301 do Código Eleitoral, entretanto, ainda que se considere ter ocorrido a coação, além de não ter restado demonstrado nos autos que teria sido para obtenção de voto, o que por si só, já é suficiente para afastar a condenação, a meu sentir, também não restou demonstrado que foi suprimida a livre capacidade de escolha no pleito das supostas vítimas. 2. Recurso conhecido e desprovido.

Acórdão

ACORDAM os Membros do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do eminente Relator.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tre-es/198147471

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