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23 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO - RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA: RCED XXXXX-05.2022.6.09.0002 GOIÂNIA - GO XXXXX

Detalhes

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Adenir Teixeira Peres Júnior

Documentos anexos

Inteiro Teor5bca806782129108a08aad0083afb92a.pdf
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Ementa

1. O Recurso contra Expedição de Diploma constitui medida judicial cabível para a desconstituição do diploma daquele que não possui filiação partidária válida na agremiação pela qual concorreu ao pleito. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada.
2. Para concorrer a qualquer cargo eletivo, a candidata ou o candidato deve atender às condições de elegibilidade previstas na Constituição Federal de 1988 e na legislação eleitoral, obedecer aos prazos de desincompatibilização, e não incidir em causa de inelegibilidade.
3. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, “é incabível a propositura de ação de decretação de perda de mandato eletivo por infidelidade partidária (Res.–TSE 22.610/2007 e Lei 9.096/95) na hipótese em que o mandatário é expulso da legenda” (Precedente: Ac. de 20.8.2020 no AgR–Pet nº 060060184, rel. Min. Alexandre de Moraes). Como corolário lógico, o Recurso Contra Expedição de Diploma fulcrado na ausência de condição de elegibilidade de filiado expulso não pode ter a mesma conclusão da ação fundada na desfiliação voluntária.
3. Permitir a desconstituição de diploma em caso de expulsão significa autorizar que as agremiações alterem a ordem de suplência sem o crivo da Justiça Eleitoral.
4. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA IMPROCEDENTE.

Acórdão

Na sessão do dia 16/10/2023, o Procurador Regional Eleitoral, Doutor Célio Vieira da Silva, manifestou–se oralmente pelo conhecimento e provimento do presente Recurso Contra Expedição de Diploma – RCED. O Doutor Leonardo de Oliveira Pereira Batista fez sustentação oral em nome do recorrido Igor Recelly Franco de Freitas. O Relator, Juiz Adenir Teixeira Peres Júnior, proferiu voto no sentido de rejeitar, em face da prevenção, a questão de ordem consubstanciada na incompetência, e a preliminar de conexão, e, no mérito, julgar procedente o Recurso Contra Expedição de Diploma, para cassar o diploma de Igor Recelly Franco de Freitas como Vereador eleito no pleito 2020 do município de Goiânia. Então, o Presidente da Corte, Desembargador Itaney Francisco Campos, colheu o voto da Revisora, Juíza Alessandra Gontijo do Amaral, que suscitou questão de ordem de forma incidental referente à suspensão do processo até que sobrevenha decisão do TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL – TSE, no Agravo em Recurso Especial número XXXXX–18.2020.6.09.0134. Por conseguinte, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente ouviu o Relator, que se manifestou, em síntese, pelo julgamento do processo, e a Revisora, que declarou a intenção de solicitar vista dos autos, se fosse superada pela Corte a suspensão do processo. Após, o Presidente ouviu os demais Membros da Corte, que votaram pelo acolhimento da questão de ordem de suspensão do processo, e também acompanhou o voto da Revisora quanto à essa questão, declarando o resultado a seguir: ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, por maioria, desacolhendo o parecer ministerial, em ACOLHER a QUESTÃO DE ORDEM suscitada incidentalmente pela Revisora e DECRETAR a SUSPENSÃO do presente RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA – RCED, até que sobrevenha decisão do TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL – TSE, no Agravo em Recurso Especial número XXXXX–18.2020.6.09.0134, nos termos do voto da Revisora, Juíza Alessandra Gontijo do Amaral, designada redatora para o acórdão, que foi acompanhado pelo Juiz Carlos Augusto Tôrres Nobre, pela Desembargadora Amélia Martins de Araújo, pelos Juízes Márcio Antônio de Sousa Moraes Júnior e Ana Cláudia Veloso Magalhães e também pelo Presidente da Corte, Desembargador Itaney Francisco Campos. Na sessão do dia 25/1/2024, o Presidente da Corte, Desembargador Itaney Francisco Campos, anunciou os dados do feito e a presença de um dos advogados do recorrido, Doutor Leonardo de Oliveira Pereira Batista, no plenário, e o resumo do julgamento até aquele momento, assim, declarou que houve desacolhimento do parecer ministerial, foi acolhida questão de ordem e suspenso o presente Recurso Contra Expedição de Diploma – RCED, até que sobreviesse decisão do Tribunal Superior Eleitoral em agravo, nos termos do voto da revisora, Juíza Alessandra Gontijo do Amaral, designada redatora para o acórdão, com pertinência à questão incidental, e passou a palavra ao relator, Juiz Adenir Teixeira Peres Júnior. Nesta ocasião, o Juiz Adenir Teixeira Peres Júnior afirmou que, antes de pontuar as questões relativas ao RCED, gostaria de dar ciência ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente e aos Excelentíssimos Senhores Juízes Membros sobre a apresentação pelo recorrido, há cerca de uma hora e meia do início da sessão, de um incidente de suspeição em que o excipiente alega a parcialidade de Sua Excelência, o relator, apontando como parcialidade, dentre outros argumentos e por último, o fato da inclusão do feito em pauta para julgamento. Ao ensejo, o relator, Juiz Adenir Teixeira Peres Júnior, com base no artigo 98 do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás – RITREGO, destacou que a exceção de suspeição tem rito próprio, mas o pedido foi apresentado de forma interlocutória e inadequada nos autos, de sorte que entendeu, de forma preliminar, pelo não conhecimento do pedido, e o submeteu ao Presidente da Corte. O Desembargador Itaney Francisco Campos declarou que o julgamento está em curso e a exceção de suspeição é intempestiva, inoportuna em face do trâmite do processo e desenvolvimento do ato de julgamento, e, se deve ser dirigido ao Presidente da Corte e foi encaminhado ao relator, até o destinatário revela a inadequação do incidente, de qualquer forma, entende que é inadmissível a exceção de suspeição neste momento, e se o próprio relator não reconhece a suspeição, da parte da Presidência, reiterou que é inoportuno o oferecimento da exceção a esta altura, destarte, encaminhou decisão pela rejeição da exceção de suspeição, mas, de qualquer forma, iria submeter ao Plenário, que é o órgão competente para rever decisões da Presidência. Ao ensejo, o Procurador Regional Eleitoral, Doutor Marcello Santiago Wolff, se colocou à disposição do Presidente da Corte para, caso entendesse necessário, fosse colhida a manifestação ministerial. Então, o Desembargador Itaney Francisco Campos declarou que, como se tratava de questão formal, Sua Excelência, o Procurador Regional Eleitoral, poderia também se manifestar para constar dos autos. Por conseguinte, o Doutor Marcello Santiago Wolff declarou que havia lido a petição e entende que ela é destituída de fundamentos, intempestiva e tumultuária, e que existe jurisprudência consolidada no TSE no sentido de se rejeitar esse tipo de exceção. Argumentou que se tratava de um ataque pessoal dirigido ao relator, que se tornou vulnerável porque na sessão do dia 16 de outubro de 2023 antecipou o mérito do voto no sentido contrário à pretensão da parte, sendo que essa mesma parte fez uso da tribuna na Câmara Municipal, no dia 28 de novembro de 2023, salvo engano, para lançar um ataque virulento, de forma maldosa, também quanto à pessoa do relator, e que o teor do incidente de suspeição é a repetição dos mesmos argumentos que o vereador apresentou na tribuna da Câmara Municipal. Assim, manifestou pela rejeição da exceção de suspeição porque intempestiva, leviana e destituída de provas, razão pela qual não merece ser considerada. Na sequência, o Presidente da Corte, Desembargador Itaney Francisco Campos, para que não se alegue negativa de jurisdição, comunicou que iria colher os votos dos Juízes Membros. Por sua vez, o Juiz Márcio Antônio de Sousa Moraes Júnior declarou que, lastreado, inclusive, no histórico levantado pelo eminente Procurador Regional Eleitoral quanto a essa sucessividade de ataques infundados direcionados de forma intempestiva e leviana ao relator, se não seria o caso de aplicação de sanção de litigância de má–fé por oposição injustificada ao andamento do processo, conforme expressa disposição do artigo 80, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Então, o Presidente da Corte confirmou com o Decano da Corte que Sua Excelência entendia que além de a exceção de suspeição não ser admitida deveria ser sancionada por litigância de má–fé, e declarou que o Colegiado rejeitava de plano a exceção de suspeição. Nesta oportunidade, a Juíza Ana Cláudia Veloso Magalhães comunicou ao Presidente da Corte que não teve acesso à petição da exceção de suspeição mencionada em plenário porque não conseguiu abrir o sistema PJe, de modo que não sabia se a única alegação seria sobre pautar os autos para julgamento. A Desembargadora Amélia Martins de Araújo declarou que comungava do mesmo entendimento do relator, do Presidente da Corte e do Juiz Márcio Antônio de Sousa Moraes Júnior pelo não conhecimento da exceção de suspeição. Em razão da manifestação oral da Juíza Ana Cláudia Veloso Magalhães, o Presidente da Corte retornou a palavra ao relator, que apresentou informações à Juíza Ana Cláudia Veloso Magalhães sobre o teor da exceção de suspeição no sentido de que o excipiente/recorrido faz ilações, cria narrativas e apresenta fatos criando conexões, propagando notícias destituídas de verdade sobre as quais discorreu, e apresentou, de forma fundamentada, as razões pelas quais não se dá por suspeito e se sente muito tranquilo quanto à sua imparcialidade na condução dos autos. O Juiz Carlos Augusto Tôrres Nobre ressaltou que a apresentação do incidente de suspeição não se mostra oportuna, lançada no limiar do julgamento, alegando fatos sobre os quais a parte já tinha um juízo formado antes e, conforme destacado, a autoridade competente para conhecer o pedido, o Presidente da Corte, já se manifestou de maneira cabal, fundamentada, denegando o encaminhamento da exceção, sendo que a questão foi afastada, quer no seu aspecto formal, quer no seu aspecto material. Em seguida, o Presidente da Corte declarou que todos estavam acordes, então, quanto ao não conhecimento da exceção de suspeição. Registre–se que o Tribunal, por unanimidade, não conheceu da exceção de suspeição, nos termos do voto do relator. Por conseguinte, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente concedeu a palavra ao relator para a continuidade do julgamento, ressaltando que houve a questão de ordem suscitada pela revisora, Juíza Alessandra Gontijo do Amaral, que havia um motivo que levaria à suspensão e que agora o julgamento seria retomado. Neste momento, o Doutor Leonardo Pereira Batista solicitou a palavra e o Presidente da Corte comunicou que a concederia desde que o advogado do recorrido fosse objetivo e discorresse sobre questão fática, ocasião em que o relator, Juiz Adenir Teixeira Peres Júnior, declarou que iria prestar esclarecimentos que talvez suprisse a questão de ordem que o advogado iria mencionar. Destarte, o relator declarou que houve uma deliberação do plenário da Corte determinando a suspensão do feito e estaria apresentando alguns fatos relevantes alegados pelo representante da Procuradoria Regional Eleitoral e que submeteria esse pedido do Ministério Público Eleitoral para que fosse avaliado em plenário, a fim de que se deliberasse sobre a manutenção da suspensão do processo ou se seria reconsiderada a decisão anterior e seria dada continuidade ao julgamento do feito. Portanto, afirmou que a questão que iria apresentar ao Colegiado seria tão–somente os argumentos e os fatos apresentados pelo Ministério Público Eleitoral no sentido de que enseja a continuidade do julgamento. Então, submeteu essa questão ao Plenário. Ao ensejo, o Presidente da Corte concedeu a palavra ao Doutor Leonardo de Oliveira Pereira Batista que, inicialmente, informou que não foi o subscritor da exceção de suspeição, e, após, discorreu sobre a condição suspensiva até o trânsito em julgado, e que a continuidade do julgamento representaria ofensa ao princípio da colegialidade. Tendo em vista que o citado advogado não se restringiu à questões de fato, o Presidente da Corte não permitiu mais a manifestação oral. Na sequência, o relator, Juiz Adenir Teixeira Peres Júnior, submeteu aos eminentes Pares, com base no artigo 62, inciso XXV, do RITREGO, a proposição de retomada do julgamento ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral em desfavor do recorrido, e proferiu decisão no sentido de acolher o pedido formulado pelo representante da Procuradoria Regional Eleitoral para dar continuidade ao julgamento do presente RCED. O Presidente da Corte afirmou que ainda se tratava de uma questão incidental, uma vez que o relator já proferiu voto de mérito no RCED, e colheu a deliberação dos demais Membros da Corte pela continuidade ou não do julgamento do RCED. Com a palavra, a revisora, Juíza Alessandra Gontijo do Amaral, afirmou, em síntese, que não se suspende pela lei processual civil quando há uma questão apenas liminar e que a questão da suspensão da prejudicialidade de um julgamento em outro obviamente se refere ao mérito, sendo que teve conhecimento de que o processo está encaminhado para ser pautado no TSE, para julgamento do mérito, assim, entende que a suspensão da liminar não é capaz de implementar a condição suspensiva de um acórdão transitado em julgado proferido por esta Corte, por maioria de votos, então, uma vez não implementada a questão suspensiva constante do acórdão, que é o julgamento do mérito, e não a questão liminar de um recurso, indagou se a Corte poderia dar continuidade ao julgamento. Arguiu que o pedido do Ministério Público Eleitoral ocorreu em sede de embargos de declaração, e que a suspensão do feito se deu sobre o mérito do julgamento do recurso. Dessarte, se entenderem que está implementada a condição suspensiva, que foi votada à maioria, em um acórdão transitado em julgado, estava apta a proferir o seu voto, mas manifestou que não há a menor condição de contra o próprio julgamento da Corte dar continuidade a um julgamento sem implementação da condição suspensiva anteriormente decidida em acórdão transitado em julgado, de modo que votava pela manutenção da suspensão do julgamento. O relator, Juiz Adenir Teixeira Peres Júnior, argumentou que não há que se mencionar trânsito em julgado, pois estavam tratando de questão de ordem preliminar e, portanto, não há coisa julgada. O Juiz Carlos Augusto Tôrres Nobre declarou que quanto a questão do trânsito em julgado restou claro que diz respeito ao que se decidiu na assentada passada, até porque estavam diante de uma circunstância nova, de fatos que autorizam revisitar o decreto de suspensão, não estava votando contra uma decisão que transitou em julgado, estava revisitando uma decisão que declarou que o processo ficaria suspenso até a decisão de trânsito em julgado de um recurso especial, que ainda não sobreveio, tendo notícia de que está pendente de julgamento no recurso especial um agravo interno, e entende que as razões trazidas tanto pelo relator quanto pela revisora permitem a retomada do julgamento do processo, de modo que votava no sentido de que a Corte possa retomar o julgamento do RCED. Ao ensejo, o Presidente da Corte afirmou que houve alteração naquela situação, teria sido uma preclusão eventualmente, agora desconstituída por um fato novo, e que não há coisa julgada material, que implica exame de matéria de fundo. A Desembargadora Amélia Martins de Araújo proferiu voto acompanhando o voto do relator e do Juiz Carlos Augusto Torres Nobre pela continuidade do julgamento. O Juiz Márcio Antônio de Sousa Moraes Júnior também proferiu voto pela continuidade do julgamento do RCED, haja vista que o cenário resta modificado, com ações distintas sem correlação umbilical. A Juíza Ana Cláudia Veloso Magalhães declarou que, atendo–se ao que foi transcrito no acórdão dessa Corte, concorda com a revisora, Juíza Alessandra Gontijo do Amaral, em seu argumento de que não se tratava de trânsito em julgado de liminar, até porque isso não existe, pois o feito está suspenso até análise do mérito, é o que lhe parece mais consentâneo com o sistema jurídico processual civil em vigor no país, visto que as decisões poderão ser conflitantes, gerar insegurança jurídica, pois o julgamento no TSE poderá impactar efetivamente no julgamento desta Corte, e que o Colegiado pode mudar seu entendimento, mas os termos do acórdão são claros, suspendendo o processo até o julgamento do TSE, assim, não vê adimplida a condição a que ficou suspenso o processo e, embora lamente, porque é muito favorável à prestação jurisdicional célere, no caso dos autos não é possível fazer esse julgamento, porque a condição suspensiva não foi efetivada, o julgamento no TSE não aconteceu, não identifica qualquer fato novo como posto, razões pelas quais votava no sentido da manutenção da suspensão do julgamento do presente RCED. O Excelentíssimo Senhor Desembargador Itaney Francisco Campos registrou que, como o feito exigia voto do Presidente da Corte, se afinava com o entendimento do relator no sentido de que é possível sim a continuidade do julgamento, pois houve uma questão incidental que foi deliberada, mas houve fato novo, e que o próprio Colegiado que deliberou num sentido pode mudar, naturalmente, porque não houve coisa julgada material, e sim coisa julgada formal, que desde que mude a situação determinante pode ser desconstituída, então, é uma questão processual que foi deliberada, e agora as circunstâncias mudaram e autorizaram a alteração daquela deliberação no curso de um julgamento, e que tinham que prestar a jurisdição, assim, estava autorizada a continuidade da prestação jurisdicional. Registre–se que o Tribunal, por maioria, deliberou pela continuidade do julgamento do presente RCED, nos termos do voto do relator, que foi acompanhado pelo Juiz Carlos Augusto Tôrres Nobre, pela Desembargadora Amélia Martins de Araújo, pelo Juiz Márcio Antônio de Sousa Moraes Júnior e pelo Presidente da Corte, Desembargador Itaney Francisco Campos. Vencido o voto da revisora, Juíza Alessandra Gontijo do Amaral, pela manutenção da suspensão do julgamento, que foi acompanhado pela Juíza Ana Cláudia Veloso Magalhães. Em razão de que o relator já havia proferido o voto de mérito – no sentido de julgar procedente o Recurso Contra Expedição de Diploma para cassar o diploma conferido a Igor Recelly Franco de Freitas como vereador eleito no pleito de 2020 do município de Goiânia –, o Presidente da Corte passou a palavra à revisora, que proferiu voto divergente no sentido de julgar improcedentes os pedidos formulados no RCED para manter o diploma conferido a Igor Recelly Franco de Freitas. Após, o Desembargador Itaney Francisco Campos concedeu a palavra ao relator. O Juiz Adenir Teixeira Peres Júnior ponderou que não há se falar em suplência, pois o PROS só foi alcançar a primeira cadeira depois de 2 anos após a retotalização, daí a distinção, se diplomou o candidato mais votado, sendo que os mandatos são do partido, então, naquele momento da diplomação pela Justiça Eleitoral, o recorrido já estava em outro partido, em nenhum momento ele foi suplente e a expulsão do PROS é irrelevante, posto que se discute a validade de seu diploma, enquanto ato decisório de natureza administrativa que encerra o processo eleitoral e atesta a aptidão do candidato a ser empossado no cargo, mais especificamente, impugnou–se o ato que atestou ter sido o requerido eleito no pleito de 2020 com base no recálculo das votações efetivadas em 7 de novembro de 2022, no pressuposto de sua capacidade eleitoral passiva, a qual se demonstrava plena na época em que seu requerimento de registro de candidatura foi deferido e ora sujeita–se a novo crivo de verificação na vertente enunciada em precedentes do TSE nesta senda e que, em sede de RCED, cinge se a averiguar a existência ou não de filiação partidária como condição de elegibilidade impugnada supervenientemente ao registro de candidatura do ora recorrido, sendo irrelevante conhecer do motivo ou causa de sua eventual inexistência. Então, declarou que encaminhou o voto pela simulação de sua expulsão em clara fraude à lei e que o ato de expulsão foi assinado por autoridade incompetente, e, em que pese a revisora ter afirmado que é ato interna corporis, este deve ser registrado no TSE, assim, manteve o voto em todos os seus termos. Nesta oportunidade, o Doutor Leonardo Batista pediu a palavra para informar que a ata foi assinada pelo representante nacional do partido. Após, o julgamento foi suspenso com vista compartilhada para o Juiz Carlos Augusto Tôrres Nobre e para a Desembargadora Amélia Martins de Araújo. Na sessão do dia 31/1/2024, o Juiz Carlos Augusto Tôrres Nobre proferiu voto–vista no sentido de acompanhar a divergência inaugurada pela revisora, Juíza Alessandra Gontijo do Amaral. A Desembargadora Amélia Martins de Araújo, igualmente, proferiu voto–vista acompanhando o voto divergente. O Juiz Márcio Antônio de Sousa Moraes Júnior acompanhou o voto do relator no sentido de julgar procedente o RCED. A Juíza Ana Cláudia Veloso Magalhães acompanhou o voto divergente, na íntegra. O julgamento foi suspenso com vista dos autos para o Presidente da Corte, Desembargador Itaney Francisco Campos. Na sessão do dia 5/2/2024, o Presidente da Corte, Desembargador Itaney Francisco Campos, proferiu voto–vista no sentido de acompanhar a divergência e em seguida, proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, por maioria, desacolhendo o parecer ministerial, em julgar improcedentes os pedidos formulados no RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA para manter o diploma conferido a IGOR RECELLY FRANCO DE FREITAS, nos termos do voto divergente da Juíza Alessandra Gontijo do Amaral, designada redatora para o acórdão, que foi acompanhado pelo Juiz Carlos Augusto Tôrres Nobre, a Vice–Presidente e Corregedora Regional Eleitoral, Desembargadora Amélia Martins de Araújo, a Juíza Ana Cláudia Veloso Magalhães e o Presidente da Corte, Desembargador Itaney Francisco Campos. Vencido o voto do relator, Juiz Adenir Teixeira Peres Júnior, no sentido de julgar procedente o RCED, para cassar o diploma conferido a Igor Recelly Franco de Freitas, que foi acompanhado pelo Juiz Márcio Antônio de Sousa Moraes Júnior.


Votação definitiva (com mérito):

DESEMBARGADOR ITANEY FRANCISCO CAMPOS, PRESIDENTE, DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, VICE–PRESIDENTE E CORREGEDORA REGIONAL ELEITORAL, E JUÍZES MÁRCIO ANTÔNIO DE SOUSA MORAES JÚNIOR, ANA CLÁUDIA VELOSO MAGALHÃES, ADENIR TEIXEIRA PERES JÚNIOR, ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL E PAULO ERNANE MOREIRA BARROS.


O referido é verdade. Dou fé.

Goiânia, 6 de fevereiro de 2024.


Carlos Alberto Machado

Secretário de Sessões Substituto

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tre-go/2182970012

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