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23 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL: MSCiv XXXXX-14.2020.6.09.0000 SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO - GO XXXXX

Detalhes

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

José Proto de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro Teor6485e0980bf119463567612d21454188.pdf
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Ementa


EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA CRIMINAL. PENDÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. RETARDO NO INÍCIO DA EXECUÇÃO DA CONDENAÇÃO. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. NÃO COMPROVAÇÃO. DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS POR CRIME CONTRAVENCIONAL. ART. 12, INC. II, DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO.
1.

Não possui direito líquido e certo à obtenção de certidão negativa criminal aquele cuja condenação criminal encontra–se pendente de execução, ainda que se trate o delito, de contravenção.
2. O alegado retardo na execução da condenação por suposta perseguição política atribuída ao Juiz do feito é indigno de crédito quando evidenciado que o atraso, se ocorreu, foi em virtude de sucessivas intervenções processuais do condenado visando a desconstituição da sentença já transitada em julgado, ou mesmo por falta de iniciativa na adoção de providência que lhe competia.
3. Consoante infere–se do próprio art. 12, II, da Lei de Contravencoes Penais, a condenação pela prática de delitos desta natureza, como qualquer outra condenação criminal definitiva, implica em suspensão dos direitos políticos, como inclusive decidiu o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral.
4. ORDEM DENEGADA.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, por unanimidade, acolhendo o parecer ministerial, em DENEGAR A SEGURANÇA, nos termos do voto do Relator..

Goiânia, 05/10/2020

Observações

PJe


Pasta: Outubro/ 2020- Número: 66


Vide decisões de outros tribunais:


STF, RE 601182, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: ALEXANDREDE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08/05/2019, REPERCUSSÃO GERAL -MÉRITO DJe-214 DIVULG 01-10-2019 PUBLIC 02-10-2019.


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