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17 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA: Acórdão XXXXX PARNARAMA - MA

Detalhes

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des. José Gonçalo De Sousa Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTRE-MA__060002737_54591.pdf
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Ementa

RECURSO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEFERIMENTO. CAUSA INELEGIBILIDADE SUSPENSA. DECISÃO JUDICIAL. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE. DATA LIMITE. ELEIÇÃO. EMBARGOS CONHECIDO E REIJEITADOS.

1. As circunstâncias fáticas e jurídicas supervenientes ao registro de candidatura que afastem a inelegibilidade, com fundamento no que preceitua o art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/97, podem ser conhecidas em qualquer grau de jurisdição, até a data da diplomação, última fase do processo eleitoral.

2. O efeito suspensivo concedido por decisão judicial afasta o caráter irrecorrível do julgado e suspende os efeitos da decisão que rejeitou as contas do candidato. Por consequência, também afasta a inelegibilidade da referida alínea g do incido I do art. da LC 64/90.

3. Portanto, segundo o TSE, respeitado o princípio da segurança jurídica, a data da diplomação é o limite para verificação de alterações, fáticas e jurídicas, supervenientes ao pedido de registro de candidatura que afastam a inelegibilidade.

4. Contudo, conforme jurisprudência do TSE, não se conhece de fato superveniente, posterior à data do pleito, que venha a atrair a inelegibilidade, sendo inviável considerar a revogação da liminar ocorrida em 26/09/2020.

5. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou questão sobre os quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir erro material. A inexistência desses vícios conduz à rejeição do recurso.

6. Assim, a pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração, pois não se acolhem declaratórios que visam apenas rediscutir matéria suficientemente enfrentada.

7. Embargos conhecido e rejeitados.

Acórdão

Sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA, ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, por maioria, em CONHECER e REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencido o Juiz Ronaldo Desterro. A Juíza Lavínia Helena Macedo Coelho declarou-se suspeita, sendo substituída pelo Juiz José Afonso Bezerra de Lima. São Luís, 18 de dezembro de 2020. JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO Relator

Observações

Observação: (1 fls.)
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tre-ma/1723205708