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21 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA - Recurso Eleitoral: RE XXXXX-22.2020.6.10.0038 SÃO BENTO - MA XXXXX

Detalhes

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

José Gonçalo De Sousa Filho

Documentos anexos

Inteiro Teord12db9db62192c1ace3518e318501b9e.pdf
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Ementa

RECURSO ELEITORAL. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEFERIMENTO. CAUSA INELEGIBILIDADE SUSPENSA. DECISÃO DO TCE. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE. DATA LIMITE.
DIPLOMAÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO.



1.

As circunstâncias fáticas e jurídicas supervenientes ao registro de candidatura que afastem a inelegibilidade, com fundamento no que preceitua o art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/97, podem ser conhecidas em qualquer grau de
jurisdição, até a data da diplomação, última fase do processo eleitoral.



2. O efeito suspensivo concedido pela Corte de Contas afasta o caráter irrecorrível do julgado e suspende os efeitos da decisão que rejeitou as contas do candidato. Por consequência, também afasta a inelegibilidade da referida alínea
g do inciso I do artigo da LC 64/90.



3. Portanto, segundo o TSE, respeitado o princípio da segurança jurídica, a data da diplomação é o limite para verificação de alterações, fáticas e jurídicas, supervenientes ao pedido de registro de candidatura que afastam a
inelegibilidade.



4. Recurso conhecido e, no mérito, provido.

Acórdão

Sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA, ACORDAM os membros do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, por maioria, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Vencida a Juíza LAVINIA
HELENA MACEDO COELHO. São Luís, 09 de novembro de 2020. JUIZ JOSE GONÇALO DE SOUSA FILHO, Relator.

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