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29 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG: REl XXXXX-49.2022.6.13.0303 ESPERA FELIZ - MG XXXXX

Detalhes

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Octavio Augusto De Nigris Boccalini
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Decisão

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS


RECURSO ELEITORAL (11548) – 0600131–49.2022.6.13.0303 – Espera Feliz – MINAS GERAIS
RELATOR: Juiz CASSIO AZEVEDO FONTENELLE

RECORRENTE: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

RECORRIDO: CARLOS AMERICO LEITAO CABRAL
Advogados do RECORRIDO: WALKER DONADIA ZANUTI – MG103250, REGIANE APARECIDA PEIXOTO – MG167616

DECISÃO

Vistos.

Trata–se de Recurso Especial Eleitoral (ID nº 71678369) interposto por CARLOS AMÉRICO LEITÃO CABRAL, em oposição a Acórdão deste Tribunal (ID nº 71615500) que deu provimento a Recurso interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL contra Sentença de improcedência de pedidos formulados em sede de Representação por doação acima do limite legal, realizada em favor de campanha para eleições suplementares realizadas no ano de 2021, no município de Espera Feliz/MG. A Corte deste Regional condenou o ora Recorrente ao pagamento de multa eleitoral fixada no valor de 30% (trinta por cento) da quantia doada em excesso, ou seja, em R$413,75 (quatrocentos e treze reais e setenta e cinco centavos), nos termos do art. 23, § 3º, da Lei 9.504, de 1997, e determinou a anotação administrativa do ASE 540 em seu cadastro eleitoral.

Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados (Acórdão de ID nº 71667806).

Em razões de Recurso, após apresentar breve resumo dos autos, alega que a Decisão deste Regional viola o disposto no art. 23, § 1º da Lei nº 9.504, de 1997, e nos arts. 489, § 1º, IV, 926 e 927, V, todos do Código de Processo Civil ( CPC), além de contrariar precedentes deste mesmo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG).

Pondera que não pretende o reexame de provas, “mas apenas controverter sobre a possibilidade de se considerar determinado documento (no caso, extratos bancários) enquanto prova de um fato (no caso, a capacidade para doar)”, o que, segundo defende, não afronta o enunciado da súmula nº 24 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Defende a tempestividade e o cabimento do presente Recurso Especial Eleitoral (REspEl) nos termos do art. 121, § 4º, I, da Constituição da Republica e do art. 276, I, a do Código Eleitoral, destacando que as questões suscitadas foram previamente prequestionadas nas vias ordinárias.

Narra que, “de acordo com os documentos acostados, o recorrente teria realizado uma doação de R$6.000,00 (seis mil reais), sendo certo que o faturamento bruto auferido, no ano–calendário anterior à eleição (...) foi de R$46.208,32 (quarenta e seis mil, duzentos e oito reais e trinta e dois centavos), tendo excedido os 10% permitidos em lei, haja vista que, com base no valor de seu faturamento bruto, o recorrente poderia doar o valor de R$4.620,83 (quatro mil, seiscentos e vinte reais e oitenta e três centavos), de modo que a doação excedeu o montante de R$1.379,17 (mil, trezentos e setenta e nove reais e dezessete centavos)”.

Pontua que a base de cálculo para o estabelecimento do limite de doação de pessoas físicas para campanhas eleitorais, nos termos do art. 23 da Lei nº 9.504, de 1997, é o rendimento bruto auferido pelo doador no ano anterior à eleição e que, diante da inexistência de definição no texto legal quanto ao que integra esse rendimento bruto, concluiu “pela aplicação da interpretação cuja conclusão indica a totalidade do patrimônio bruto (bens/direitos/rendimentos isentos/rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/etc.) declarado pelo recorrente no ano anterior à eleição”.

Afirma ter declarado à Receita Federal patrimônio equivalente a R$364.557,37 (trezentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e trinta e sete centavos), o que lhe autorizaria a doar a campanhas eleitorais um montante correspondente a R$36.455,37 (trinta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e sete centavos), destacando a disponibilidade de R$90.000,00 (noventa mil reais) em espécie.

Cita trecho da Sentença em que o Magistrado a quo conclui que “o representado comprovou sua efetiva capacidade financeira por meio da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física entregue ao fisco”.

Invoca a força normativa dos princípios jurídicos. Argumenta que “No que se refere à doação de recursos acima do limite legal, de acordo com a exata dicção da Lei regente, a sanção pecuniária prevista no § 3º, do art. 23 da Lei Federal n.º 9.504/97, deve ser guiada pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade”.

Afirma não postular o afastamento da multa cominada, tampouco seu arbitramento em patamar aquém do limite legal, acrescentando não haver gravidade na conduta “que justifique a aplicação em grau máximo da sanção prevista em lei, multa eleitoral no valor de 30% da quantia em excesso e a anotação administrativa do ASE 540 em seu cadastro eleitoral”.

Cita julgados do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE/PR), do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) e do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso (TRE/MT) a fim de corroborar afirmação de que a “base de cálculo para verificação do limite das doações de pessoas físicas em campanhas eleitorais deve ser genérica e observar todos os rendimentos percebidos”.

Aponta a boa–fé do doador e a regularidade da doação como circunstâncias aptas ao acolhimento da pretensão recursal.

Por essas razões, pugna pelo conhecimento e provimento do REspEl para que, “reformando–se o acórdão recorrido, seja afastada a pena de multa eleitoral e anotação administrativa do ASE 540 aplicada ao recorrente”.

Vieram–me conclusos os autos.

DECIDO.

A peça recursal é tempestiva e foi subscrita por procurador habilitado (ID no XXXXX).

Colhe–se dos autos que o Tribunal, a partir do exame de todo o conjunto probatório, concluiu pela configuração da doação eleitoral acima do limite legal pelo Recorrente. Sobre a aplicação da multa em decorrência do reconhecimento da violação ao art. 23, § 1º da Lei nº 9.504, de 1997, decidiu por sua fixação no patamar de 30% do excesso apurado, somando o montante de R$413,75.

Por pertinente, transcrevem–se os seguintes trechos do Acórdão recorrido (ID nº 71615500), com destaques nossos:

“Compulsando os autos, constata–se da documentação constante em IDs XXXXX e XXXXX que a doação feita pelo recorrido se deu no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), sendo certo que o faturamento bruto auferido pelo recorrido, no ano–calendário anterior à eleição (isto é, exercício financeiro de 2019), foi de R$46.208,08 (quarenta e seis mil, duzentos e oito reais e oito centavos) a título de rendimentos tributáveis e R$0,24 (vinte e quatro centavos) a título de rendimentos não tributáveis (ID XXXXX, pág. 9), totalizando o montante de R$46.208,32 (quarenta e seis mil, duzentos e oito reais e trinta e dois centavos).

Tendo por base o valor dos rendimentos do recorrido, bem como o valor da doação realizada, conclui–se que o valor doado pelo recorrido excedeu os 10% permitidos em lei, haja vista que, com base no valor de seu faturamento bruto, o recorrido poderia doar o valor de R$4.620,83 (quatro mil, seiscentos e vinte reais e oitenta e três centavos), de modo que a doação excedeu o montante de R$1.379,17 (mil, trezentos e setenta e nove reais e dezessete centavos).

No caso, a sentença atacada computou no montante de rendimentos valor que o requerido possui em dinheiro, em espécie.

Ocorre que o fato de o representado possuir outros bens e a quantia em dinheiro citada na sentença não é suficiente para embasar a improcedência da presente representação, pois o parâmetro para o cálculo da referida doação tem por base o rendimento bruto do doador, auferido no ano anterior à eleição, e não a sua capacidade financeira ou o valor de seu patrimônio/bens.

É cediço que a aferição do limite de doação previsto no § 1º do art. 23 da Lei nº 9.504/97 deve ser feita de forma objetiva, com base no valor dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição e constantes da declaração de ajuste anual do imposto de renda, conforme expressa dicção da lei das eleicoes, que detalha todo o procedimento em seu art. 24–C e parágrafos:

(...)

Assim, impõe–se confirmar que os rendimentos brutos auferidos do recorrido, no exercício de 2019, somaram R$46.208,32 e o seu limite para doação para campanhas eleitorais era de R$4.620,83. Com a doação efetuada no montante de R$6.000,00, houve excesso consubstanciado em R$1.379,17.

Importante reiterar que os limites permitidos para doações às campanhas eleitorais são definidos por lei e qualquer excesso desse quantum resulta nas penalidades estabelecidas pela Legislação Eleitoral, a despeito das razões que justificaram a benesse.

Dessa forma, não merece guarida a alegação de boa–fé do recorrido. A pessoa física que realiza doações, para campanhas eleitorais, tem o ônus de observar os limites legalmente estabelecidos, sob pena de responder pelos excessos doados.

No tocante à anotação de possível inelegibilidade no cadastro eleitoral do recorrido (código ASE 540), é sabido que, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990, tal inelegibilidade deve ser aferida apenas em sede de pedido de registro de candidatura ou de sua impugnação.

Não se trata, dessa forma, de pena, mas de medida administrativa, de caráter meramente informativo, mediante o lançamento do ASE 540, que tem por objetivo subsidiar eventual pedido de registro de candidatura, ocasião em que será analisada suposta causa de inelegibilidade prevista no art. , inciso I, alínea p, da LC nº 64/90.

(...)

Por fim, quanto ao valor da multa, deve–se ressaltar que o excesso doado não comprometeu o equilíbrio das eleições, razão pela qual devem ser aplicados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para aplicação do valor da multa.

Ainda que a aplicação da multa não comporte subjetivismo ou qualquer ponderação de valor, quanto à influência do ato no equilíbrio do pleito, deve–se levar em conta que o valor doado em excesso não pode ser considerado exorbitante e não há notícia nos autos de reiteração do ilícito por parte do recorrido, sem olvidar o caráter pedagógico da penalidade aplicada.

Com base no relatado, entendo que a multa deve ser aplicada ao patamar de 30% (trinta por cento) da quantia doada em excesso, ou seja, R$413,75 (quatrocentos e treze reais e setenta e cinco centavos).

(...)

Pelo exposto, dou provimento ao recurso do Ministério Público Eleitoral, para condenar o recorrido ao pagamento da multa eleitoral no valor de 30% da quantia em excesso, ou seja, em R$413,75 (quatrocentos e treze reais e setenta e cinco centavos), nos termos do art. 23, § 3º, da Lei 9.504/97, determinando–se a anotação administrativa do ASE 540 em seu cadastro eleitoral.”.

No caso, infere–se que este Regional, após examinar a documentação juntada aos autos, decidiu pela condenação do ora Recorrente em decorrência da realização de doação para campanha em montante superior ao limite legal disposto no art. 23, § 1º, da Lei nº 9.504, de 1997.

Isso se deu porque o Colegiado concluiu que o patrimônio declarado pelo doador no ano anterior à eleição não integra a base de cálculo do limite de doação, que se compõe dos rendimentos auferidos naquele ano, o que levou à subtração de parte dos valores considerados em Sentença para o estabelecimento da base de cálculo e, consequentemente, à caracterização da conduta ilícita reconhecida.

Observa–se que o Tribunal decidiu em conformidade com o entendimento do TSE, segundo o qual “não se admite adotar a capacidade financeira ou o valor do patrimônio como parâmetro para o referido limite, que deve ser computado levando–se em conta apenas os rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição.”. ( Agravo de Instrumento nº 9781, Acórdão, Relator Min. Alexandre de Moraes, Publicação: DJE – Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 89, Data 18/05/2021).

Nesse ponto, incide o verbete sumular nº 30 do Tribunal Superior Eleitoral, também aplicável aos Recursos Especiais Eleitorais interpostos com base em violação à lei.

Quanto às alegações de afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade pelo estabelecimento da multa no patamar de 30% do valor do excesso apurado, ao contrário do que afirmou o Recorrente, a sanção não foi arbitrada no patamar máximo legal (até 100% do valor do excesso), tendo sido expressamente consideradas no julgamento as circunstâncias do caso concreto para o estabelecimento da reprimenda, conforme se verifica da leitura dos trechos destacados.

Assim, confrontadas as razões recursais com os fundamentos do Acórdão, vê–se que não há argumento que permita o trânsito do apelo à Superior Instância.

Ante o exposto, NÃO ADMITO o Recurso Especial.

P. I.

Belo Horizonte, data registrada no sistema.

assinado eletronicamente

DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI

Presidente

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