Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
15 de Julho de 2024
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS - DUPLICIDADE/PLURALIDADE DE INSCRIÇÕES - COINCIDÊNCIAS: DPI XXXXX-27.2024.6.12.0000 CAMPO GRANDE - MS XXXXX - Inteiro Teor

Detalhes

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

SIDENI SONCINI PIMENTEL
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

JUSTIÇA ELEITORAL

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO SUL

DUPLICIDADE/PLURALIDADE DE INSCRIÇÕES – COINCIDÊNCIAS (12553) – 0600158–27.2024.6.12.0000 – Campo Grande – MATO GROSSO DO SUL

RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO CONTAR

REQUERENTE: KELVIN VINICIUS BIADOLA DA SILVA

Vistos.

Trata–se de Duplicidade – 2DMS2402908647, envolvendo a inscrição n.º 030123511988 – requerimento de alistamento eleitoral –, solicitado via título net, perante o juízo da 31ª Zona Eleitoral de Sidrolândia (MS), por KELVIN VINICIUS BIADOLA DA SILVA, qualificado nos autos e a BPSDP n.º 002312587000, ativa por conscrição, sequência 1, digitada em 12.3.2024, por esta Corregedoria Regional Eleitoral.

A Seção de Direitos Políticos desta Corregedoria prestou informações (ID XXXXX), com destaque para a idade do interessado, o qual contava com 18 anos na ocasião da referida solicitação de alistamento web, efetuada aos 31.7.2023, bem como para a atual situação do mesmo, que se encontra em período de conscrição.

Ainda, há que se considerar o novo entendimento adotado pela CGE, em relação à conscrição, oriundo da edição da Resolução TSE n.º 23.6359/2021, no qual observa–se que, na atualidade, somente é exigida a comprovação da quitação militar para as pessoas do gênero masculino, de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano em que completam 19 anos. Verbis:

Art. 35. A apresentação de certificado de quitação militar somente é obrigatória para alistandos do gênero masculino que pertençam à classe dos conscritos.

§ 1º Para os fins do caput, apenas se consideram conscritos, nos termos da legislação militar, os brasileiros nascidos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro do ano em que completarem 19 anos de idade, os quais compõem a classe chamada para a seleção, tendo em vista a prestação do Serviço Militar inicial (Lei nº 4.375/1964. art. , e Decreto nº 57.654/1966, art. , 5).

De outro norte, sem olvidar a vedação constitucional ao alistamento eleitoral para conscritos (art. 14, § 2º da CF), entendo que a situação ora apresentada alinha–se ao disposto no § 3º do mesmo artigo 35, que dispõe: “Em caso de eleitor alistado antes do início do período de conscrição, a inscrição eleitoral terá seus efeitos suspensos uma vez comunicado pela autoridade competente o início da prestação do serviço militar inicial obrigatório.”

Diante do exposto, nos termos do disposto no art. 92, § 2º, da Resolução TSE n.º 21.23.659/2021, o qual estabelece que compete às Corregedorias Regionais Eleitorais apreciar situações de agrupamento em duplicidades/pluralidades, envolvendo duplicidades de inscrição e registro na Base de Perda e Suspensão de Direitos Políticos (tipo 2D), considerando a informação e os documentos acostados, bem como as disposições contidas no artigo 35, da citada Resolução e no Ofício Circular CGE n.º 22/2024, DETERMINO a atualização da duplicidade n.º 2DMS2402908647, envolvendo Kelvin Vinicius Biadola da Silva, com a vinculação da inscrição eleitoral n.º 030123511988, bem como do registro na Base de Perda e Suspensão de Direitos Políticos n.º 002312587000.

Publique–se. Atualize–se. Certifique–se, juntando os espelhos que comprovem o cumprimento desta decisão.

Atualizada a presente decisão no Sistema ELO, remeta–se o feito à 31ª Zona Eleitoral, para realizar contato com o interessado, para verificar eventual cessação da restrição por conscrição, anexando o (s) documento (s) correspondente (s) e, sendo o caso, efetuar as anotações concernentes no histórico do eleitor, possibilitando–lhe o exercício do sufrágio; ou, ausente a aludida comprovação, para cientificá–lo sobre a situação “suspensa” da inscrição, certificando–se nos autos, com rigorosa observância dos prazos do cronograma operacional do cadastro, referente às Eleições 2024, evitando–se eventual prejuízo ao eleitor.

Ultimadas as providências, arquive–se.

Campo Grande, MS, na data da assinatura eletrônica.

Desembargador SIDENI SONCINI PIMENTEL

Vice–Presidente e Corregedor Regional Eleitoral em substituição

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tre-ms/2548462018/inteiro-teor-2548462021