Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
24 de Julho de 2024
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Recurso Eleitoral: RE 873 SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS - MT

Detalhes

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorTRE-MT_RE_873_91326.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AFASTAMENTO DE INELEGIBILIDADE COMINADA. MANUTENÇÃO DE ANOTAÇÃO DO ASE 540. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICA E REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO, NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO, DE ELEMENTOS DA SENTENÇA MANTIDA. DESNECESSIDADE.

1. Não procede o argumento de que há contradição interna no julgado quanto à anotação do ASE 540, que se refere à inelegibilidade, pois que restou claro no Acórdão embargado que a inelegibilidade por doação acima do limite "não é inelegibilidade-sanção".
2. Toda a discussão quanto à justiça da decisão, e às novas argumentações que trazem a embargante, devem ser levantados em sede própria, não em embargos de declaração, pois significaria rejulgamento da causa.
3. O acórdão embargado não carece de elementos de intelecção pelo simples fato de que não repetiu, em seu dispositivo, a parte da sentença que manteve incólume, não havendo que se falar em prejuízo para o entendimento do que foi decidido nem para a execução do julgado. Até porque, segundo o Regimento Interno do TRE-MT, art. 57, os acórdãos são formados pela sua ementa, relatório e voto, como um todo harmônico.

Decisão

ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, por unanimidade, em REJEITAR os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tre-mt/709998121