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24 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Recurso Eleitoral: REl XXXXX-12.2021.6.14.0106 PARAUAPEBAS - PA

há 7 meses

Detalhes

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des. RAFAEL FECURY NOGUEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRE-PA_REL_06000441220216140106_8ffb2.pdf
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Ementa

1. Trata–se na espécie de dois Recursos eleitorais interpostos em face de sentença que julgou procedente Representação por captação ilícita de recursos de campanha com fulcro no art. 30–A da Lei das Eleicoes.


2. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTO DEFENSIVO


3. O princípio da ampla defesa não pode ser absolutamente aplicado para relativizar todo e qualquer vício processual ocorrido por conta da desídia da própria parte que, posteriormente, vem requerer sua aplicação.


4. A decretação da revelia permite ao réu intervir no curso do processo apenas no estado em que ele se encontra, sendo vedado praticar atos processuais já preclusos.


5. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR OITIVA SURPRESA DE TESTEMUNHAS


6. A realização de audiência de instrução para a oitiva de testemunhas em uma só assentada é a regra para o rito da presente Representação, como leciona o art. 22, V da Lei Complementar nº 64/90, que também ressalta que o comparecimento dessas não está condicionado à intimação pelo juízo, mas deve ocorrer de modo espontâneo.


7. A presença das partes espontaneamente em audiência, ainda que não mencionadas expressamente em despacho que a designou, não causa prejuízo à parte que as arrolou, uma vez que seu comparecimento deverá se dar sem intimação, em homenagem ao princípio da celeridade que norteia o processo eleitoral.


MÉRITO


8. A sentença argumenta que grande parte dos recursos angariados pela campanha dos Recorrentes adveio de doadores que não possuíam capacidade econômica para realizar tais contribuições e que alguns desses doadores teriam sido aliciados por pessoas ligadas à campanha dos Recorrentes para que realizassem doações falsas com fundos oriundos de fontes não identificadas em troca de compensação financeira.


9. A capacidade econômica do doador cujo depoimento deu ensejo à propositura da Representação pode ser identificada através de retificadora de Imposto de Renda anexada à própria inicial na qual consta renda aferida através de venda de gado.


10. Com relação à tese de que o doador em questão teria doado com fundos que não eram seus e, portanto, fraudado a retificadora, entendo que restou ausente dos autos prova robusta nesse sentido.


11. A sentença se baseou tão somente no testemunho do doador na qualidade de informante para, a partir dele, valorar com mais peso as demais provas que, sem tal depoimento, restariam inconclusivas.


12. Não se trata de um conjunto harmônico de provas independentes, mas de um depoimento isolado a partir do qual são reconstruídas todas as demais partes do acervo probatório.


13. Para configurar a prova robusta é necessário que a visão acerca dos fatos do caso que elas ensejam seja forte o suficiente para derrubar todas as alternativas, isto é, para se firmar como a única versão razoável acerca do ocorrido.


14. Conjunto probatório insuficiente para atestar a ocorrência de fraude na doação.


15. Recursos conhecidos e providos


16. Sentença reformada pra julgar improcedente a Representação.

Acórdão

ACORDAM os Juízes Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, à unanimidade, rejeitar as preliminares de cerceamento de defesa por desentranhamento de documento e por oitiva surpresa de testemunhas, conhecer e, por maioria, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, Juiz Rafael Fecury Nogueira. Votaram com o Relator o Desembargador José Maria Teixeira do Rosário e os Juízes Rosa de Fátima Navegantes de Oliveira e José Maria Rodrigues Alves Junior. Voto divergente do Juiz Federal José Airton de Aguiar Portela, que foi acompanhado pelo Desembargador Leonam Gondim da Cruz Junior e pelo Juiz Edmar Silva Pereira. Presidiu o julgamento o Desembargador Leonam Gondim da Cruz Junior.

Observações

Referência Legislativa: LEG.: Federal LEI ORDINARIA Nº.: 9504 Ano: 1997 Art.: 30A Decisões no mesmo sentido: Precedente: TRE-CE - RE Nº 00000278620176060009 (RE)- CE, Ac. Nº 2786, DE 20/05/2019 - (,,,) 2. A retificação da declaração de rendimentos consubstancia faculdade prevista na legislação tributária, cabendo ao autor da representação comprovar eventual vício ou má-fé na prática do ato, haja vista que tais circunstâncias não podem ser presumidas para fins de aplicação das sanções previstas no artigo 23 da Lei nº 9.504/97 (REspe nº 90-11/SP, Rel. Min. Henrique Neves, DJE-TSE de 21.11.2014 e AgR-AI nº 1475-36/CE, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE-TSE de 5.6.2013). (...) Precedente: TRE- ES - RE Nº 06000353120216080037 (RE)- ES, Ac. Nº 060003531, DE 30/08/2021 - (...) 2- A prova da captação e gasto irregular de recursos deve ser inconcussa e robusta para demonstrar a prática prevista no art. 30-A, da Lei das Eleicoes, não servindo à sua caracterização a mera afirmação de sua ocorrência, se ausentes elementos convincentes dos abusos alegados. (...) Precedente: TRE-MG - RE Nº 00000070520176130170 (RE)- MG, Ac. Nº 705, DE 21/08/2019 - (...) 1. Validade da declaração retificadora do imposto de renda para comprovar os rendimentos auferidos no ano anterior ao das eleições. As declarações retificadoras apresentadas à Receita Federal, até a data dos julgamentos dos recursos em representação, devem ser consideradas para o cálculo do limite de 10% dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano-calendário anterior à eleição, previsto no § 8º, do art. 21 da Resolução TSE nº 23.463/2015. Alteração da jurisprudência do TSE. Marco temporal. Aceitação da declaração retificadora até o ajuizamento da representação por doação acima do limite. Entendimento inaplicável às eleições de 2016. (...) Precedente: TSE - AC Nº 00009331320136000000 (AC) - MG, Ac. Nº 93313, DE 17/03/2015 - (...) 2. A posição restritiva não exclui a possibilidade de a Justiça Eleitoral analisar condutas à margem da legislação eleitoral. Contudo, para afastar legalmente determinado mandato eletivo obtido nas urnas, compete a esta Justiça especializada, com base na compreensão da reserva legal proporcional e em provas lícitas e robustas, verificar a existência de grave violação ao art. 30-A da Lei nº 9.504/1997, suficiente para ensejar a severa sanção da cassação de diploma. Essa compreensão jurídica, com a edição da LC nº 135/2010, merece maior atenção e reflexão por todos os órgãos da Justiça Eleitoral, pois o reconhecimento desse ilícito, além de ensejar a sanção de cassação de diploma, afasta o político das disputas eleitorais pelo longo prazo de oito anos (art. , inciso I, alínea j, da LC nº 64/1990), o que pode representar sua exclusão de disputas eleitorais. (...) 7. Segundo entendimento do TSE, a declaração de bens apresentada à Justiça Eleitoral não precisa corresponder fielmente à declaração apresentada à Receita Federal, razão pela qual competia ao representante requerer a produção de outras provas admitidas em direito, inclusive para comprovar eventual falsidade da nota fiscal apresentada, mormente quando o Regional, acolhendo manifestação ministerial, concluiu que a atividade do vice-prefeito ficou comprovada e que existia patrimônio compatível. 8. O Tribunal Regional Eleitoral incorreu em verdadeira inversão do ônus da prova, exigindo do candidato, no âmbito da representação fundada no art. 30-A da Lei nº 9.504/1997, a comprovação da origem lícita dos recursos doados pelo vice-prefeito, quando competia ao autor da representação provar que decorreram de fontes vedadas pela legislação eleitoral, provenientes de "caixa 2", ou a má-fé do candidato, marcada pela tentativa de embaraçar, induzir a erro ou evitar a fiscalização pelos órgãos de controle da Justiça Eleitoral, conforme tem exigido a reiterada jurisprudência do TSE. Precedente: TSE - RO Nº 00000054120156270000 (RO) - TO, Ac. Nº 541, DE 01/08/2016 - (...) 2. Com base na compreensão da reserva legal proporcional, para que esta Justiça Eleitoral suplante a soberania popular - com a medida extrema de cassação de determinado mandato eletivo obtido nas urnas -, deve-se verificar a presença de provas robustas e a existência de grave violação ao art. 30-A da Lei nº 9.504/97; porquanto, com a edição da LC nº 135/2010, a violação ao referido dispositivo legal enseja, também, a possibilidade de afastamento do candidato de futuras disputas eleitorais. (...) Precedente: TRE-RJ - RE Nº 06000078520216190254 (RE)- RJ, Ac. Nº 060000785, DE 25/10/2022 - (...) Não obstante, as provas nos autos, notadamente os depoimentos colhidos, não evidenciam, com a certeza que se faz necessária, eventual conluio ou ação coordenada entre os apoiadores de campanha e o postulante, com o intuito de burlar a norma eleitoral para usufruir de dinheiro desviado ou de fonte ilícita. (...) Precedente: TRE-GO - RE Nº 06010913620206090028 (RE)- GO, Ac. Nº 060109136, DE 16/12/2022 Precedente: TRE-MA - MS Nº 06001691820216100000 (MS) - MA, Ac. Nº 060016918, DE 10/03/2022 Observação: (56 fls.) Eleições 2020
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