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17 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Recurso Eleitoral: RE XXXXX-68.2016.6.14.0049 IPIXUNA DO PARÁ - PA 40968

Detalhes

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES

Documentos anexos

Inteiro Teorc5f6e46a3d268a8544ed5564e71f5a50.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. INELEGIBILIDADE.
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS: CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. REJEIÇÃO DE CONTA
S. LC Nº 64/90, ART. , I, g. AÇÃO DE REVISÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIV
O PELO TCM-PA.
INELEGIBILIDADE SUSPENSA. REJEIÇÃO.

1. Não há omissão, contradição ou obscurida
de no Acórdão embargado, vez que o julgamento foi exauriente.
2. A oposição de
embargos declaratórios manifestamente com objetivo de rediscussão denota o uso
equivocado
desse
recurso que, em princípio, deveria ser utilizado como um mecanismo para o aperf
eiçoamento da atividade jurisdicional.
3. Sem a presença dos requisitos ensejad
ores dos aclaratórios, imperativa sua rejeição.
4. Embargos rejeitados.

Acórdão

À unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração
, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator a Desembargadora Luzia N
adja Guimarães Nascimento, a Juíza Federal Lucyana Said Daibes Pereira e os Juí
zes Álvaro José
Norat de Vasconcelos, José Alexandre Buchacra Araújo e Janaína de Carla dos San
tos Calandrini Guimarães. Presidiu o julgamento o Desembargador Roberto Gonçalv
es de Moura.

Observações

09 FLS.

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tre-pa/2419773301