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17 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Recurso Eleitoral: RE 40968 IPIXUNA DO PARÁ - PA

Detalhes

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES

Documentos anexos

Inteiro TeorTRE-PA_RE_40968_0f69e.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. INELEGIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS: CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. REJEIÇÃO DE CONTAS. LC Nº 64/90, ART. , I, g. AÇÃO DE REVISÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PELO TCM-PA. INELEGIBILIDADE SUSPENSA. REJEIÇÃO.

1. Não há omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão embargado, vez que o julgamento foi exauriente.
2. A oposição de embargos declaratórios manifestamente com objetivo de rediscussão denota o uso equivocado desse recurso que, em princípio, deveria ser utilizado como um mecanismo para o aperfeiçoamento da atividade jurisdicional.
3. Sem a presença dos requisitos ensejadores dos aclaratórios, imperativa sua rejeição.

Decisão

À unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator a Desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento, a Juíza Federal Lucyana Said Daibes Pereira e os Juízes Álvaro José Norat de Vasconcelos, José Alexandre Buchacra Araújo e Janaína de Carla dos Santos Calandrini Guimarães. Presidiu o julgamento o Desembargador Roberto Gonçalves de Moura.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tre-pa/406562261