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20 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Detalhes

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

LOURIVAL PEDRO CHEMIM

Documentos anexos

Inteiro TeorTRE-PR_RE_640_2c822.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ

Acórdão nº 52.788

RECURSO ELEITORAL NO Sabáudia-PR XXXXX-40.2016.616.0180 (180** Zona Eleitoral - Arapongas-PR)

Procedência

Recorrente Almir Batista dos Santos

Advogado Nivia Câmara Conceição Municipal Vaz De Rodrigues Sabáudia Budny (p/Milady Leila Trava)

Recorrido Andreia dos Santos Estralioto

Advogada

Relator Lourival Pedro Chemim

EMENTA - ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL -DIREITOS RECONHECE POLÍTICOS A EXISTÊNCIA - PROCESSO DE DECISÃO EM JUDICIAL QUE QUE SE

SUSPENDEU A CAUSA INELIGIBILIDADE.

INELEGIBILIDADE MANTIDA AANOTAÇÃO SUSPENSA. ASE 540. IMPOSSIBILIDADE RECURSO CONHECIDO DE SER

E PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos os autos citados, ACORDAM os

juizes do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, por unanimidade de votos,

em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator,

que integra esta decisão.

Curitiba, ^de>neiro de 20

LOURIVAL PEDRO CHEMIM - RELATOR

TREíPR

-O 3Ja

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ

Recurso Eleitoral ne 640.2016.616.0180

RELATÓRIO

Trata-se de recurso eleitoral interposto por ALMIR BATISTA

DOS SANTOS, em face da sentença proferida pelo Juízo da 180^ Zona

Eleitoral de Arapongas/PR, nestes Autos ne XXXXX-40.2016.6.16.0180, que "julgou

parcialmente procedente o pedido formulado em face do recorrente, para o

fim de anotar sua respectiva inelegibilidade em razão da desaprovação das

contas públicas do exercício financeiro de 2012 (fl.222)".

Em suas razões de recurso, o recorrente asseverou que:

a) a Câmara de Vereadores encaminhou os documentos ao

juízo a quo referentes às contas dos exercícios financeiros de 2011 e 2012,

com o único propósito de comunicar os respectivos julgamentos;

b) não houve iniciativa por parte da Câmara de Vereadores

para promover Representação ou Ação de Investigação Judicial Eleitoral, o

que enseja, dessa maneira, a extinção do feito sem resolução de mérito, eis

que o presente procedimento não poderia ser instaurado de ofício;

c) a Câmara de Vereadores não propôs Representação, pois

carece de legitimidade ativa para tanto, conforme o que estabelece o art. 96,

I, da Lei ne 9504/97;

d) com relação às contas do exercício de 2011, não há

insurgências, porém, no que se refere ao exercício de 2012, o Tribunal de

Contas do Estado emitiu parecer prévio pela reprovação das contas, Acórdão

de ns 080/2015, o qual foi aprovado pela Câmara Municipal de Sabáudia pelo

Decreto Legislativo ns 004/2015.

Contudo, foi interposto Pedido de Rescisão de Acórdão (autos

ns 235.886/2016) e o primeiro parecer elaborado pela Diretoria de Contas

Municipais - DCM reformou parcialmente a referida decisão colegiada e

recomendou que as contas fossem julgadas regulares;

f) no Acórdão de Parecer Prévio ne 191/16, o TCE julgou

parcialmente procedente o pedido de Rescisão de Acórdão, tornando

insubsistente o decreto anterior que desaprovou as contas do exercício do

ano de 2012, pois entendeu pela regularidade do item "obrigações

financeiras orçamentárias". Assim, a nova^fündamentação deveria ser

31 <-i

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ

Recurso Eleitoral n» 640.2016.616.0180

submetida à Câmara de Vereadores para que ocorresse deliberação acerca

da aprovação, e, ainda, tendo em vista tais mudanças, restou inconsistente o

entendimento exarado pela Promotoria em fls. 177-180;

g) contrário ao entendimento esposado na decisão atacada,

compete ao Poder Judiciário pronunciar-se quanto às ilegalidades dos atos

praticados em todas as esferas do poder, e, assim sendo, tendo em vista que

os julgamentos das contas referentes aos anos de 2011 e 2012 estão com

seus efeitos suspensos, a sentença proferida prescinde reforma, pois viola os

direitos do recorrente, necessitando de intervenção do Poder Judiciário para

cessar com tal violação;

h) não estão presentes, no caso dos autos, elementos

capazes de dar ensejo à condição de inelegibilidade estabelecida pela alínea

g da Lei Complementar n^ 64/90, pois as irregularidades das contas de

2012 não se demonstraram insanáveis ou oriundas de atos dolosos de

improbidade administrativa;

i) na qualidade de agente público, cabia ao recorrente eleger

as políticas públicas implementadas, função essa que não pode ser

confundida com a atividade técnica que deu azo à desaprovação das contas.

Por fim, requereu o provimento do recurso, para o fim de ser

reformada a sentença "para fastar a imputação de inelegibilidade".

A Câmara Municipal de Sabáudia apresentou "contrarrazões"

alegando, em síntese, que:

a) a Câmara de Vereadores possui competência para julgar

as contas do gestor público, abarcada pela Constituição Federal em seu art.

31;

b) a decisão da Câmara Municipal ainda estaria em vigência

considerando que a recorrida não havia sido informada acerca da reforma da

decisão do TCE e do Pedido de Rescisão de Acórdão;

c) a eficácia do Decreto Legislativo ne 004/2015 resta

inabalável; ^ -

Pugnou ao final pelo desprovimento do recurso eleitoral

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ

Recurso Eleitoral r^ 640.2016.616.0180

interposto, a fim de manter incólume a sentença recorrida.

Em fls. 257-259, o recorrente peticionou, sustentando que a liminar, deferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, alterou a situação fática e afastou a incidência da causa de inelegibilidade, considerando a concessão da Tutela de Urgência proferida nos autos de Ação Anulatória de ns XXXXX-77.2016.8.16.0045, que tramita na 2§ Vara da Fazenda Pública de Arapongas/PR, a qual suspendeu os efeitos do Decreto Legislativo n^ 04/2015 da Câmara de Vereadores de Sabáudia, que desaprovou as contas do recorrente referentes ao exercício de 2012.

O ilustre Procurador Regional Eleitoral, em seu parecer de fls. 275-276, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

O recurso deve ser conhecido, pois preenche todos os requisitos de admissibilidade.

O caso dos autos trata-se de insurgência em face de sentença proferida em autos de "Direitos Políticos", a qual determinou a anotação da inelegibilidade no cadastro do recorrente Almir Batista dos Santos, por força do que dispõe a alínea g, do inciso I, do art. le da Lei Complementar ns 64/90.

No caso em comento, as contas do recorrente, na qualidade de Chefe do Executivo, relativas aos exercícios de 2012, foram desaprovadas pela Câmara Municipal de Sabáudia, como se vê da comunicação de fl. 02 (Decreto Legislativo n2. 004/2015).

A questão aqui tratada é de facílima solução.

A questão da inelegibilidade já foi discutida e decidida, nos autos de Registro de Candidatura - RRC n8 XXXXX-96.2016.6.16.0180, com acórdão prolatado por este Regional mantido, após ter sido negado seguimento ao recurso especial, como se vê da decisão da Ministra Luciana

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Lóssio, lançadas naquele caderno processual, os quais já foram, inclusive,

"baixados" à zona eleitoral de origem, como se vê do sistema SADPWEB.

Consta daquele acórdão, cuja cópia está às fls. 307-312, que,

no caso, há decisão judicial determinando a suspensão da causa de

inelegibilidade multicitada (Ação Anulatória de ns XXXXX-77.2016.8.16.0045,

que tramita na 2ã Vara da Fazenda Pública de Arapongas/PR).

Houve somente a comunicação pela Presidência da Câmara

de Vereadores de Sabáudia. A Meritíssima deveria simplesmente mandar

anotar no chamado ASE 540.

Transcrevo parte do contido naquele acórdão:

"Em detida análise dos autos, a superveniência de fato novo se

observa pela concessão de medida acautelatória, eis que deferida a

tutela de urgência nos autos de Ação Anulatória (ne XXXXX-77.2016.8.16.0045), suspendendo os efeitos do Decreto Legislativo

04/2015 do Município de Sabáudia, que desaprovou as contas

prestadas pelo recorrente, referentes ao exercício financeiro do ano

de 2012 (fl. 1052-1057)."

Ainda, nos termos do parecer do douto Procurador Regional

Eleitoral

(...) estando suspensa a causa de inelegibilidade imputada ao

recorrente, a reforma da r. sentença é medida que se impõe. Além

disso, verificação da existência de causas de inelegibilidade deve

se dar no âmbito estrito dos registros de candidatura, razão pela

qual a presente ação não é foro adequado para declaração de

inelegibilidade por contas rejeitadas, conforme a reiterada

jurisprudência do TRE/PR"(fls. 275/276).

De fato, este Regional entende que a decisão recorrida, a

qual reconhece a inelegibilidade, se caracteriza como ato judicial que

extrapola as instruções da Corregedoria Regional Eleitoral, vez que tal ato

deve se restringir à determinação de anotação na ASE 540, referente à

inelegibilidade:

"EMENTA - RECURSO ELEITORAL - ATO JUDICIAL QUE RECONHECE A

INELEGIBILIDADE ABSOLUTA PARA AS ELEIÇÕES NOS 8 (OITO) ANOS

SUBSEQUENTES AO TÉRMINO DO MANDATO DO PREFEITO

MUNICIPAL, DECORRENTE DE DECISÃO DA CÂMARA MUNICIPAL

Artigo ia, INCISO I, ALÍNEA c, DO DcCRETO-LEI N» 201/67. DECISÃO

QUE ANOTAÇÃO EXTRAPOLA NA ASE A 540. SIMPLES DECISÃO NECESSIDADE NULA. DE DETERMINAÇÃO DE

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ

Recurso Eleitoral n^ 640.2016.616.0180

(...)

Isto porque, "neste âmbito a Justiça Eleitoral cumpre função meramente administrativa, de modo que, condenado o recorrente, cumpre a esta justiça especializada tão somente o registro de sua situação no cadastro eleitoral conforme as informações repassadas pelo órgão que proferiu a decisão condenatória". RE n.Q XXXXX-10.2015.6.16.0016 Acórdão nº 50.413 - Lourival Pedro Chemim -Relator Curitiba, 17 de Novembro de 2015".

A decisão judicial que determinou a suspensão da causa de

inelegibilidade permanece vigente. Por tal razão, não há como, por

intermédio destes autos, manter-se a anotação da causa de inelegibilidade

do recorrente.

O recurso deve ser provido.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso eleitoral

interposto por Almir Batista Dos Santos e determino a retirada da anotação

da causa de inelegibilidade (ASE 540).

É o voto.

Curitiba, 27 de janeiro de 2017.

LOURIVAtfPEDRO CHEMIM f- RELATQR

T.R.E./PR

Fls. J£3

Tribunal Regional Eleitoral do Paraná

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Recurso Eleitoral Nº XXXXX-40.2016.6.16.0180 Prot. 15.880/2016

ORIGEM: SABÁUDIA - PR

PAUTA: 5/2017 JULGADO EM: 27/01/2017 (SESSÃO Nº 5/2017)

RELATOR: DR. LOURIVAL PEDRO CHEMIM

PRESIDENTE DA SESSÃO: DES. LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN

PROCURADOR-GERAL ELEITORAL: DR. ALESSANDRO JOSÉ FERNANDES DE

OLIVEIRA

SECRETÁRIA: DRA. DANIELLE CIDADE MORGADO MAEMURA

DECISÃO

A unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento,

nos termos do voto do Relator.

Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen.

Participaram do julgamento os Eminentes Julgadores: Desembargador Adalberto Jorge

Xisto Pereira e os Juizes Ivo Faccenda, Lourival Pedro Chemim, Josafá Antônio Lemes,

Nicolau Konkel Júnior e Roberto Ribas Tavarnaro-substituto em exercício. Presente o

Procurador Regional Eleitoral: Doutor Alessandra José Fernandes de Oliveira.

Por ser verdade, firmo a presente.

Curitiba, 27 de janeiro de 2017.

IEDA HELENA DAL-PRA

CHEFE DA SEÇÃO DE ATAS

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