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20 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - RECURSO ELEITORAL: REl XXXXX-96.2020.6.19.0201 NILÓPOLIS - RJ XXXXX

Detalhes

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Paulo Cesar Vieira De Carvalho Filho

Documentos anexos

Inteiro Teor9047d24a8c0d56b006fc8fe01d502ea3.pdf
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Ementa


1. Tendo sido cautelarmente suspensos os efeitos da decisão condenatória ensejadora de inelegibilidade, o pedido de registro deve ser deferido sob condição, pois sua manutenção fica condicionada à inocorrência de revogação da medida cautelar e ao provimento do respectivo recurso, nos termos dos art. 26-C, § 2º, da LC nº 64/90. Jurisprudência do TSE.

2. PROVIMENTO do recurso para que o registro de candidatura do recorrido seja deferido sob condição resolutiva, nos termos do art. 26-C, § 2º, da Lei Complementar nº 64/90.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, PROVEU¿SE O RECURSO PARA DEFERIR O REGISTRO DE CANDIDATURA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VOTOU O PRESIDENTE. PUBLICADO EM SESSÃO.
Presentes à Sessão: CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA, CLAUDIO LUIS BRAGA DELL'ORTO, GUILHERME COUTO DE CASTRO, KÁTIA VALVERDE JUNQUEIRA, PAULO CESAR VIEIRA DE CARVALHO FILHO, RICARDO ALBERTO PEREIRA, VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES.


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