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21 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - RECURSO ELEITORAL: REl XXXXX-68.2020.6.19.0141 CARDOSO MOREIRA - RJ XXXXX

Detalhes

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Afonso Henrique Ferreira Barbosa

Documentos anexos

Inteiro Teor887b704b2878a31b841cea4fef762bf1.pdf
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Ementa

1. O juízo a quo extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por entender que o recorrente carece de interesse processual porque as condutas descritas na exordial configuram crimes, de modo que a ação de investigação judicial eleitoral, que possui natureza cível, não seria o instrumento processual adequado para apurá–las e sancioná–las. Ao mesmo tempo, indeferiu, pelo mesmo motivo, a produção das provas requeridas pelas partes.
2. As esferas cível, penal e administrativa são independentes entre si, de modo que o mesmo fato pode ser sancionado em mais de uma delas. Dessa forma, ainda que os fatos relatados pelo autor da ação também configurem, em tese, a prática de crimes, isso não impede que também sejam apurados em ação de investigação judicial eleitoral, salvo se tivesse ocorrido absolvição, em ação penal, por inexistência do fato ou negativa de autoria. Jurisprudência do STF e do TSE.
3. Os fatos narrados na petição inicial podem, em tese, ser enquadrados como circunstâncias eventualmente capazes de configurar abuso de poder político e/ou econômico. Por conseguinte, é forçoso reconhecer que a inicial traz em seu bojo contexto suficiente para o conhecimento do mérito da demanda.
4. Isso não quer dizer, por outro lado, que a pretensão acusatória é robusta e satisfaz todos os pressupostos da Lei Complementar nº 64/90, no que tange ao mérito propriamente dito, já que essa análise deverá ser feita pelo juízo de origem, após a instrução probatória.
5. A quebra do sigilo de dados e do sigilo bancário são medidas gravosas que envolvem a ponderação de direitos fundamentais, demandando, assim, a existência de indícios sérios da prática de ato ilícito para que sejam deferidas. Tal raciocínio, porém, não se aplica à prova oral, cuja produção deve ser franqueada às partes, salvo nos casos em que a oitiva da pessoa arrolada nada possa acrescentar ao julgamento do feito.
6. Não foram demonstrados, até o momento, elementos justificadores do afastamento do sigilo bancário e do direito à intimidade e privacidade dos envolvidos, razão pela qual defere–se, inicialmente, apenas a prova oral requerida pelas partes, devendo ser apreciada pelo juízo de origem, após a oitiva das testemunhas, a necessidade de produção das demais provas requeridas.
7. PROVIMENTO PARCIAL do recurso para anular a sentença, determinando–se o retorno dos autos ao juízo de origem para que aprecie o mérito da causa após a regular instrução probatória, sendo assegurada a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes, após o que deverão ser novamente analisados pelo magistrado os demais requerimentos de produção de provas.

Acórdão

POR MAIORIA, PROVEU-SE PARCIALMENTE O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDO O DESEMBARGADOR ELEITORAL VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES. VOTOU O PRESIDENTE.

Presentes à Sessão: AFONSO HENRIQUE FERREIRA BARBOSA, ALESSANDRA DE ARAUJO BILAC MOREIRA PINTO, CLAUDIO LUIS BRAGA DELL'ORTO, ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME, KÁTIA VALVERDE JUNQUEIRA, ROY REIS FRIEDE, VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES.


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