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29 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Detalhes

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Alessandra De Araujo Bilac Moreira Pinto

Documentos anexos

Inteiro Teorc32de85c0e1c592755d97bc57b8a2413.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO

ACÓRDÃO

RECURSO CRIMINAL ELEITORAL (14209) - XXXXX-12.2022.6.19.0000 - Porto Real - RIO DE JANEIRO

RELATORA: Desembargadora Eleitoral ALESSANDRA DE ARAUJO BILAC MOREIRA PINTO

RECORRENTE: JOAO DE SOUSA GOMES

Advogado do RECORRENTE: CLAUDIO AZEVEDO IMPROTA - RJ146424

EMENTA

CORREIÇÃO PARCIAL. ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO , CAUSADOR DE INVERSÃO TUMULTUÁRIA DE ATOS PROCESSUAIS. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL PELA INADMISSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. REQUERIMENTO DO RÉU DE REMESSA DOS AUTOS PARA O ÓRGÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE DE DECISÃO DO MAGISTRADO SOBRE O PLEITO. DECISUM AMPARADO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E EM PRECEDENTES DA PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

I - Trata-se de correição parcial apresentada em razão de suposta omissão do Juízo da 183a Zona Eleitoral, que teria negado vigência ao art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal, ao não encaminhar os autos de ação penal em que figura como réu ao órgão ministerial responsável pela revisão das promoções de arquivamento, após a recusa do Promotor Eleitoral em propor acordo de não persecução penal, apesar de haver requerimento da defesa nesse sentido. O processo-crime está em fase de apresentação de alegações finais, tendo sido recebida a denúncia antes da edição da Lei n.º 13.964/2019 (Pacote anticrime), que alterou o Código de Processo Penal para prever o referido ajuste.

II - Admissibilidade da correição parcial. Instrumento cabível para questionar decisões em que

o julgador incidiu em error in procedendo ou abuso de poder dos quais resulte a inversão tumultuária do processo, sendo prevalente a posição de que a natureza jurídica do instituto é de recurso. Embora ausente previsão específica no Regimento Interno desta Corte Regional, é possível a admissão desse meio de impugnação, diante da inexistência de outro instrumento cabível, de modo a possibilitar o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. Precedentes do TRE-MG e decisão monocrática do Excelentíssimo Desembargador Eleitoral Roy Reis Friede, no mesmo sentido.

III - Possibilidade de decisão do Juiz sobre o pleito de remessa dos autos ao órgão superior. Havendo recusa do Ministério Público Eleitoral em propor o acordo de não persecução penal e requerida a remessa dos autos pelo investigado ao órgão superior do Parquet , cabe ao Magistrado decidir sobre a remessa, indeferindo-a em casos de manifesta inadmissibilidade, por não preenchimento dos requisitos para o acordo. Inteligência da doutrina e de precedente do STF.

IV - Decisão do Juízo de primeira instância amparada em posição consolidada das duas turmas criminais do STJ, que assentaram a natureza predominantemente processual da norma que prevê o acordo de não persecução penal, o que impede a sua retroatividade para alcançar feitos em que já houvera o recebimento da denúncia. Precedentes da Primeira Turma do STF, com adoção da tese de que somente é cabível o ajuste em fase pré-processual, também seguida por Cortes Regionais Eleitorais. Afetação ao Plenário do STF do HC 185.913, de modo a pacificar o entendimento sobre a questão, sendo certo que não foi julgado até o momento. Manifesta inadmissibilidade do acordo de não persecução penal plenamente demonstrada na espécie, diante do momento em que se encontra o processo-crime.

V - Improcedência da correição parcial, sendo reafirmados os termos da decisão do Juízo a quo , com o prosseguimento da tramitação do processo-crime sem suspensão ou remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público.

ACORDAM OS MEMBROS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DA DECISÃO QUE SEGUE: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATÓRIO

Trata-se de correição parcial (ID XXXXX, fl. 02) apresentada por JOÃO DE SOUSA GOMES em razão de suposta omissão do Juízo da 183a Zona Eleitoral, que teria negado vigência ao art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal, ao não encaminhar os autos de ação penal em que figura como réu ao órgão ministerial responsável pela revisão das promoções de arquivamento, após a recusa do Promotor Eleitoral em propor acordo de não persecução penal, apesar de haver requerimento da defesa nesse sentido.

Sustenta, preliminarmente, a admissibilidade da correição parcial, diante da previsão do art. , inciso I, da Lei n.º 5.010/1966, bem como a sua tempestividade, vez que foi apresentada no prazo de 5 (cinco) dias após a publicação da decisão impugnada, que ocorreu em 08/04/2022.

No mérito, narra que o Ministério Público Eleitoral ofereceu denúncia, em que lhe foi imputada a prática do crime descrito no art. 350 do Código Eleitoral, por ter alegadamente simulado a celebração de um contrato de comodato do veículo "Kombi", ano 2012, placa FAO-5467, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), com a pessoa jurídica "R e B Manutenção e Limpeza Ltda.", comodante. Desse modo, teria inserido declaração falsa na prestação de contas de sua candidatura ao cargo de Vereador no pleito de 2012.

Relata que, finda a instrução e após a apresentação das alegações finais da acusação, foi intimado a apresentá-las, ocasião em que apresentou requerimento com o pleito de remessa do feito ao Ministério Público Eleitoral para manifestação concreta sobre a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal (vide págs. 92/96 de ID XXXXX, fl. 6).

O órgão do Parquet em atuação perante a 183a Zona Eleitoral, então, amparado em precedente do Superior Tribunal de Justiça (HC n.º 573.093/SC), asseverou que não seria o caso de propositura de acordo de não persecução penal porque tal negócio jurídico seria aplicável apenas em fase pré-processual e, no caso em tela, já ocorrera o recebimento da denúncia (vide págs. 99/101 de ID XXXXX, fl. 6).

Tal entendimento também foi adotado pelo Juízo da 183a Zona Eleitoral, razão pela qual foi o ora peticionante novamente intimado a apresentar alegações finais (vide pág. 103 de ID XXXXX, fl. 6). Inconformado, o réu opôs embargos de declaração, citando precedentes de Tribunais Superiores em sentido contrário, de modo a que fosse realizada a distinção do presente caso com os dos julgados e fosse determinada a apresentação do acordo de não persecução penal pelo Ministério Público. Ademais, subsidiariamente, requereu que os autos fossem remetidos ao Procurador de Justiça Eleitoral, nos termos do art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal, o que não foi acolhido em primeira instância citados (vide págs. 105/110 de ID XXXXX, fl. 6).

O Juízo de primeira instância, ora corrigido, negou provimento aos embargos, por entender que somente há possibilidade de celebração do acordo de não persecução penal na fase anterior ao recebimento da denúncia, com base em posicionamento do STF. Destacou, ainda, que a natureza negocial do acordo pressupõe um ajuste entre as partes e que, no caso, houve expressa discordância do Ministério Público em firmá-lo, demonstrando a sua inviabilidade (vide pág. 112 de ID XXXXX, fl. 6).

O requerente alega, assim, que houve inversão dos atos processuais a serem praticados e que não caberia ao Juízo a quo avaliar ou não o pedido de remessa à instância superior do Ministério Público Eleitoral, conclusão baseada em precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em atenção ao princípio da isonomia e a necessidade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 315, § 2º, do Código de Processo Civil, afirma que o julgador deveria ter realizado a distinção dos precedentes invocados nos autos originais para o caso em tela.

Traz, então, precedente do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC n.º 575.395/RN), em que se considerou que a previsão do acordo de não persecução penal deve retroagir em benefício do réu em processos não transitados em julgado, por corresponder à norma de natureza jurídica mista a ele favorável. Também faz referência a julgado do Tribunal Regional Federal da 4a Região (Processo n.º 50009312-

62.2020.4.04.0000), em que foi admitida a possibilidade de celebração de acordo de não persecução penal, ainda que o processo se encontre em fase recursal, com base em decisão do STJ no REsp n.º 2004.00.34885-

7. Também há menção ao voto do Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes no Habeas Corpus n,º 185.913, em que adotou a mesma tese.

Nesse sentido, requer por meio da correição parcial ora em apreço a determinação de que o Juízo de primeira instância remeta os autos ao órgão superior do Ministério Público Eleitoral, nos termos do art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal.

A Procuradoria Regional Eleitoral, no parecer de ID XXXXX, fl. 11, manifestou-se pelo não conhecimento da correição parcial e, subsidiariamente, pelo seu desprovimento.

Argumentou que o ato judicial ora recorrido não provocou desordem processual, pois está em conformidade com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, de modo que não há error in procedendo, abuso de poder ou inversão tumultuária do processo pelo corrigido. Nesse sentido, não está presente a hipótese de cabimento da correição parcial, a ensejar o não conhecimento.

No mérito, destacou que a posição do Juízo a quo está amparada no atual entendimento da 5a e 6a Turmas do Superior Tribunal de Justiça e da 1a Turma do Supremo Tribunal Federal, de que o acordo de não persecução penal se esgota na fase anterior ao recebimento da denúncia. Portanto, subsidiariamente, pugnou pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

Cinge-se a controvérsia em averiguar se houve error in procedendo ou inversão tumultuária dos atos processuais na decisão do Juízo de primeira instância que, diante da discordância do Ministério Público Eleitoral em propor acordo de colaboração premiada em processo-crime que se encontra na fase de apresentação das alegações finais, determinou o prosseguimento do feito, indeferindo, em sede de embargos de declaração, requerimento do acusado de remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal.

1. Da admissibilidade da correição parcial.

Inicialmente, antes de adentrar no mérito recursal, cabe analisar a questão da admissibilidade da correição parcial no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.

De acordo com Renato Brasileiro de Lima, "a correição parcial pode ser conceituada como o instrumento destinado à impugnação de decisões judiciais que possam importar em inversão tumultuária do processo, sempre que não houver recurso específico previsto em lei" (2021, p. 1536).

O manejo desse instrumento é cabível para questionar decisões em que o julgador incidiu em error in procedendo ou abuso de poder dos quais resulte a inversão tumultuária do processo (LIMA, 2021, p. 1537). Ademais, somente é possível a sua apresentação se não houver previsão de recurso específico para impugnar a decisão judicial proferida.

Quanto à sua natureza jurídica, há grande controvérsia, sendo prevalente no âmbito processual- penal que a correição parcial ostenta natureza de recurso. Diante da impossibilidade da interposição do Agravo de Instrumento de decisões interlocutórias no Direito Processual Penal, tem sido amplamente admitida a sua apresentação, mesmo diante da taxatividade recursal e do fato de que a correição parcial não tem previsão em lei federal, salvo no que se refere à Justiça Federal.

Com efeito, como bem assinalado pelo ora recorrente e pela Procuradoria Regional Eleitoral, esse instrumento tem previsão genérica na Lei n.º 5.010/1966, que trata da organização da Justiça Federal. O art. 6º, inciso I, do referido diploma legal assim dispõe:

"Art. 6º Ao Conselho da Justiça Federal compete:

I - Conhecer de correição parcial requerida pela parte ou pela Procuradoria da República, no prazo de cinco dias, contra ato ou despacho do Juiz de que não caiba recurso, ou comissão que importe erro de ofício ou abuso de poder."

Também é comum a previsão da correição parcial em leis de organização judiciária e regimentos internos, às vezes denominada de reclamação, como no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. No âmbito da Justiça Eleitoral, contudo, não é instrumento comumente previsto nos regimentos internos e resoluções.

Apesar disso, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo posiciona-se, de forma consolidada, pela admissão da apresentação de correição parcial, com fulcro em previsão regimental de aplicação subsidiária do Regimento do Tribunal de Justiça desse estado à Justiça Eleitoral paulista. Vejamos alguns precedentes:

"CORREIÇÃO PARCIAL. AÇÃO PENAL ELEITORAL. CORRUPÇÃO PASSIVA, LAVAGEM DE DINHEIRO E PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS À JUSTIÇA ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE INVERSÃO TUMULTUÁRIA DO PROCESSO. RECONSIDERAÇÃO PARCIAL DE DECISÃO ANTERIOR, PELO JUIZ DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO EM MATÉRIA PROBATÓRIA. PRECEDENTES. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS DE NATUREZA PROBATÓRIA ANTES DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA ESCRITA DE QUE TRATA O ART. 396-A DO CPP. AUSÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE Nº 14, UMA VEZ QUE AO DENUNCIADO NÃO FOI NEGADO O ACESSO A TODO O CONTEÚDO PROBATÓRIO JUNTADO À DENÚNCIA E CONSTANTE DOS AUTOS. DECISÃO DO JUIZ QUE CARACTERIZA MERO REORDENAMENTO DO ANDAMENTO PROCESSUAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO."

(PETIÇÃO CRIMINAL nº 060003544, Acórdão, Relator Des. Nelton Agnaldo Moraes dos Santos, Publicação: DJE - DJE, Tomo 149, Data 02/08/2021, Página 0)

***

"CORREIÇÃO PARCIAL. ERROR IN PROCEDENDO. INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ART. 39, § 5º, III, DA LEI Nº 9.504/97. PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL RECUSADA PELO AUTOR DA INFRAÇÃO. RETRATAÇÃO APÓS O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA.

DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA FORMALIZAÇÃO DA MEDIDA DESPENALIZADORA. IMPOSSIBILIDADE, TENDO EM VISTA A PRECLUSÃO. COM O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, FICA PRECLUSA A TRANSAÇÃO PENAL. PRECEDENTES STF E STJ. PROVIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO."

(PETIÇÃO nº 6328, Acórdão, Relator Des. Carlos Eduardo Cauduro Padin, Publicação: DJESP - Diário da Justiça Eletrônico do TRE-SP, Data 30/08/2016)

***

"CORREIÇÃO PARCIAL - TRANSAÇÃO PENAL RECUSADA PELO ACUSADO EM AUDIÊNCIA PRELIMINAR - OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - RETRATAÇÃO DO RÉU - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA RATIFICAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DO BENEFÍCIO EM DISCORDÂNCIA COM A MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL - PRECLUSÃO, EM TESE, DO BENEFÍCIO APENAS COM O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - APRESENTAÇÃO DE MOTIVOS RAZOÁVEIS PELO ACUSADO PARA A RECUSA INICIAL - ACEITAÇÃO DA PROPOSTA TAL COMO FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ORALIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE - NECESSIDADE DE REEXAME DA RECUSA DO PROMOTOR DE JUSTIÇA PELO ÓRGÃO SUPERIOR HIERÁRQUICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DISPOSTO NO ARTIGO 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CORREIÇÃO PARCIAL PARCIALMENTE PROVIDA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS À CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO EM MATÉRIA PENAL, DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, A TEOR DO PREVISTO NO ARTIGO 62, IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75/1993."

(PETIÇÃO nº 6328, Acórdão, Relat or Des. Mário Devienne Ferraz, Publicação: DJESP - Diário da Justiça Eletrônico do TRE-SP, Data 08/07/2015)

No âmbito da Justiça eleitoral fluminense, contudo, à semelhança de outras Cortes Regionais Eleitorais, não há qualquer menção a esse instrumento no Regimento Interno, instituído pela Resolução TSE n.º 895/2014, nem há previsão semelhante à do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, embora atualmente já estabeleça em seu regimento interno a possibilidade de apresentação de correição parcial, antes mesmo dessa previsão admitia tal meio de impugnação:

"O acusado se insurge contra o recebimento da denúncia que, segundo seu entendimento, teria se embasado na impugnação do Ministério Público Eleitoral e não enfrentou seus argumentos expostos na Resposta preliminar. Desse modo, o acusado está obliquamente, nesta correição parcial, se insurgindo contra a decisão de recebimento da denúncia que, para ele, não estaria suficientemente fundamentada. Todavia, entendo que essa decisão está fundamentada mesmo que sucintamente. Nem mesmo em sede Habeas Corpus em que se analisou a questão da resposta à acusação e, inclusive, se poderia trancar a ação penal por falta de tipicidade, justa causa etc., a primeira Turma do Supremo Tribunal Federal entendeu que não houve afronta ao devido processo legal, bem como prejuízo à acusação. Quando se analisa a não observância de devido processo legal, contraditório e ampla defesa no processo penal, deve-se atentar para o princípio inserto no art. 563 do Código de Processo Penal que dispõe que o prejuízo deve ser demonstrado pelas partes. E nesse sentido o Acórdão do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.Assim, a denúncia está suficientemente fundamentada e não guarda nenhuma relação com a impugnação juntada aos autos pelo Ministério Público, não me parece razoável anular a decisão que recebeu a denúncia simplesmente em razão dessa impugnação. É suficiente desentranhar a impugnação dos autos para quese deixe claro que ela não tem efeito jurídico algum. E veja mesmo que se desentranhe a referida impugnação dos autos, a decisão de recebimento da denúncia subsiste por si só, razão pela qual se verifica que ela não foi embasada na peça de impugnação. PARCIAL PROVIMENTO À CORREÇÃO PARCIAL para determinar o desentranhamento da impugnação de fls.16/19 do Id. nº 5252795, uma vez que é peça desnecessária à ação penal. Todavia, MANTENHO a decisão que recebeu a denúncia proferida pelo MM. Juiz Eleitoral de 1º grau, de fls. 20/22 do Id. nº 5252795, na AP nº XXXXX-20.2018.6.13.0034. Acolhimento da manifestação do e. Juiz Nicolau Lupianhes Neto, no sentido de que esta e. Corte promova estudos com o objetivo de alterar o seu Regimento Interno, para nele fazer constar, expressamente, a possibilidade da interposição de correição parcial perante este Regional."

(Petição nº 060066971, Acórdão, Relator Des. Alexandre Victor de Carvalho, Relator designado Des. Itelmar Raydan Evangelista, Publicação: DJEMG - Diário de Justiça Eletrônico-TREMG, Data 16/06/2020)

***

"RECURSO. PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL. AÇÃO PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. NOTÍCIA-CRIME. ARTS. 301 E 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. ARQUIVAMENTO. CORREIÇÃO PARCIAL.

A decisão que homologa o arquivamento de notitia criminis é irrecorrível.

Recurso não conhecido. Recebimento como correição parcial.

A decisão judicial nada mais fez do que determinar o arquivamento do procedimento com base na manifestação do Ministério Público Eleitoral. Inexistência de ofensa aos arts. 28 e 29 do Código de Processo Penal. Ausência de inércia do Ministério Público Eleitoral, o que inviabiliza a propositura de ação penal privada subsidiária da pública.

A correição parcial constitui medida cabível contra ato de Magistrado que, por erro ou abuso de poder, acarrete inversão tumultuária dos atos processuais. Ausente qualquer tumulto à ordem natural do processo. A decisão que determinou o arquivamento do procedimento foi acertadamente proferida pelo MM. Juiz.

Indeferimento da correição parcial."

(TRE/MG, RECURSO CRIMINAL n 5966, ACÓRDÃO de 30/01/2018, Relator PAULO ROGÉRIO DE SOUZA ABRANTES, Publicação: 19/02/2018)

O Tribunal Superior Eleitoral também já chancelou a admissibilidade da correição parcial por Cortes Regionais Eleitorais no seguinte julgado:

"HABEAS CORPUS . CRIME ELEITORAL. CORREIÇÃO PARCIAL. JULGAMENTO PELO TRE. FALTA DE INTIMAÇÃO DO PACIENTE PARA O OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES, DA SESSÃO DE JULGAMENTO E DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE EFETIVO E CONCRETO PREJUÍZO À DEFESA DO PACIENTE NA AÇÃO PENAL. ART. 563 DO CPP. OITIVA DE TESTEMUNHA. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO AO VALOR DE SEU DEPOIMENTO. ART. 214 DO CPP. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE EM SEPARADO. IMPUGNAÇÃO NO RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DEFINITIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

1. A falta de intimação do réu para apresentar contrarrazões à correição parcial, da data da sessão de seu julgamento ou do resultado de seu julgamento é causa de nulidade, ante a ocorrência de cerceamento de defesa. Precedentes do STJ.

2. No caso vertente, no entanto, a alegada nulidade não merece ser reconhecida, já que, segundo o art. 563 do CPP, não se pronuncia a nulidade decorrente de desrespeito a normas procedimentais se não for demonstrada a ocorrência de prejuízo efetivo e concreto.

3. A determinação para que o juiz eleitoral da 16a Zona Eleitoral proceda à oitiva de Renê Antônio Erba, que é a consequência do provimento da correição parcial, não prejudica o curso da ação penal, tampouco acarreta prejuízo à defesa do paciente.

4. A ausência de prejuízo ao curso da ação penal é comprovada pelo fato de que não há óbice à oitiva de testemunhas, pois, mesmo que contraditadas ou arguidos defeitos de imparcialidade ou indignidade de fé, nos termos do art. 214 do CPP, o valor do testemunho só é verificado na sentença.

5. Também fica evidente a falta de prejuízo à defesa do paciente pelo fato de que o

indeferimento ou o deferimento da oitiva de testemunhas não pode ser impugnado mediante recurso em sentido estrito, já que não prevista a possibilidade no art. 581 do CPP, o que evidencia a ausência de preclusão da matéria e autoriza o enfrentamento do tema no recurso interposto da decisão final.

6. Denegação da ordem."

(Habeas Corpus nº 182065, Acórdão, Relator Min. Dias Toffoli, Publicação: RJTSE - Revista de jurisprudência do TSE, Volume 24, Tomo 3, Data 28/02/2013, Página 398)

Diante desse quadro, em que pese a ausência de previsão no Regimento Interno deste Tribunal, entende-se que não há motivos para que a correição parcial não seja admitida como meio de impugnação de decisões judiciais no âmbito desta Corte Regional, notadamente diante do processo e julgamento de demandas criminais e da admissão pacífica em outros Regionais.

Tendo em vista a possibilidade da prolação de decisões que correspondam a error in procedendo ou abuso de poder que acarretem a inversão tumultuária do processo pelos Juízos Eleitorais em feitos criminais e, na ausência de meio de impugnação específico, faz-se necessária admiti-la, de modo a possibilitar o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório.

Vale ressaltar que o Excelentíssimo Desembargador Eleitoral Doutor Roy Reis Friede prolatou decisão monocrática em que admitiu expressamente a possibilidade da apresentação de correição parcial no âmbito desta Corte Regional. Vale transcrever o excerto do referido decisum:

"O instituto da Correição Parcial não encontra previsão expressa no Código de Processo Penal, porém é utilizado com certa frequência nos feitos criminais para as situações de inversão, erros, ou abusos havidos na marcha processual que não sejam especificamente tuteladas por outro recurso nominado, sem prejuízo da impetração de eventual Habeas Corpus .

A rigor, é considerado de natureza recursal, porquanto manejado contra decisões interlocutórias, adotando-se o rito semelhante ao Agravo de Instrumento, tal qual previsões em determinadas normativas, a exemplo do art. da Lei nº 5.010/1966, que organiza a Justiça Federal; do art. 32 da Lei nº 8.625/93, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público; e de alguns regimentos internos de Tribunais, como o art. 211 do RI/TJSP e o art. 153, §§ 3º e 4º do TRE/MG.

Nas lições de Eugenio Pacelli ‘trata-se de recurso interposto exclusivamente contra ato do juiz, praticado com error in procedendo, isto é, erro de procedimento. Poderá ser endereçado tanto contra ato específico praticado em determinado processo como em relação a atos futuros, desde que demonstrada a viabilidade de temor de repetição da ilegalidade’ (Pacelli, Eugênio. Curso de Processo Penal. 11 ed. Rio de Janeiro: Ed. Lumen Juris, 2009, p. 767).

Embora não regulamentado no âmbito do Regimento Interno desta Corte, nada obsta que venha a ser admitido como meio de impugnação, em aplicação subsidiária das regras existentes e em prestígio aos postulados da ampla defesa e contraditório."

(Recurso Criminal Eleitoral nº XXXXX-88.2021.6.19.0000, Decisão monocrática, Relator Desembargador Eleitoral Roy Reis Friede, Publicação: Diário da Justiça Eletrônico, Data da publicação: 21/10/2021)

Assim, demonstrado o cabimento do recurso, impõe-se analisar a sua adequação, na medida em que a Procuradoria Regional Eleitoral opina pelo seu não conhecimento.

No caso em tela, o requerente entende que houve um error in procedendo na decisão do Juízo de primeira instância, que teria causado uma inversão tumultuária no processo. Isso porque, na decisão ora impugnada, foi determinado o prosseguimento da tramitação do feito, com a apresentação das alegações finais pelo réu, embora acusado tenha requerido a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público Eleitoral, nos termos do art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal, diante da recusa do Parquet em propor o acordo de não persecução penal.

Com efeito, a descrição aventada na exordial adequa-se, em tese, às hipóteses de cabimento da correição parcial, sendo certo que eventual pertinência ou não das alegações apresentadas deve ser objeto de apreciação no capítulo referente ao mérito.

Por fim, ainda quanto à admissibilidade do recurso, tem-se que a decisão impugnada, que desproveu os embargos de declaração originalmente opostos pelo réu, foi publicada em 08/04/2022, sexta- feira, sendo certo que a presente correição parcial foi apresentada em 11/04/2022. Desse modo, resta demonstrada a tempestividade do recurso, seja com adoção do prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. , inciso I, da Lei n.º 5.010/1966, seja com adoção do prazo geral de 3 (três) dias para os recursos eleitorais estabelecido no art. 258 do Código Eleitoral.

Por todo o exposto, em que pese o respeitável entendimento da Procuradoria Regional Eleitoral, recebo a correição parcial apresentada nestes autos.

2. Do mérito.

Presentes os requisitos de admissibilidade, passo à análise do mérito recursal.

O acordo de não persecução penal, inovação trazida pela Lei n.º 13.964/2019 (Pacote anticrime), configura espécie de negócio jurídico processual e, nesse sentido, pressupõe acordo de vontades, a formação de um consenso entre o Ministério Público e o investigado, mesmo que restem preenchidos os requisitos previstos no art. 28-A do Código de Processo Penal.

O Magistrado, portanto, não poderá, em caso de recusa do órgão do Ministério Público quanto à propositura do referido ajuste, ordenar que assim se proceda, se verificar o preenchimento dos requisitos legais. Tanto é que há a previsão expressa no art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal, suscitada pelo recorrente, de que, havendo recusa, o investigado poderá requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Parquet.

O papel do Magistrado, contudo, não é irrelevante nem despido de qualquer conteúdo decisório. Havendo a recusa do Ministério Público em propor o acordo e tendo sido apresentado requerimento do investigado para que sejam encaminhados os autos ao órgão superior do Ministério, nos termos do art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal, não cabe ao Magistrado apenas a tarefa de automaticamente remeter os autos, como se tratasse de uma ordem da defesa. Pode o Juiz decidir que, de fato, não estão presentes os requisitos legais para a celebração do acordo de não persecução penal, concordando com a manifestação ministerial, ou, caso discorde do Parquet, remeter o feito ao órgão superior deste.

Vale aplicar o disposto no enunciado n.º 696 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, que é claro ao prever a possibilidade de que ocorra tanto a concordância quanto o dissenso do Juiz no tocante à recusa do Ministério Público em propor a transação penal ou a suspensão condicional do processo, institutos despenalizadores tal como o acordo de não persecução penal.

Eis a redação do referido enunciado:

"Súmula 696. Enunciado: Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, remeterá a questão ao Procurador-Geral, aplicando-se por analogia o art. 28 do Código de Processo Penal."

Essa é a posição do eminente autor Renato Brasileiro de Lima (2021, p. 240), que aduz:

"Se o titular da ação penal pública manifestar-se contrariamente à celebração do acordo de não persecução penal, e o juiz natural reputar legítima a recusa em questão diante da ausência do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para tanto, é certo concluir que um simples pedido da defesa jamais terá o condão de provocar a remessa dos autos à instância de revisão ministerial, sob pena de se admitir manifesta e abusiva procrastinação do feito. É perfeitamente aplicável o mesmo raciocínio da Súmula n. 696 do Supremo Tribunal Federal. Discorrendo sobre o art. 28-A, § 14, do CPP, assim se posiciona a doutrina:"(...) por se tratar de um pedido da defesa (e não de uma ordem), caberá ao juiz decidi-lo, analisando a existência ou não de plausibilidade jurídica no requerimento de remessa dos autos ao órgão de revisão do MP. Assim, caso o juiz entenda improcedentes as alegações da defesa, deverá indeferir o pedido de remessa dos autos ao órgão de revisão do Ministério Público, dando, consequentemente, prosseguimento à tramitação do processo penal.’"

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal já admitiu a possibilidade do Magistrado

indeferir a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público em caso de recusa do órgão do Parquet de primeira instância em propor o acordo de não persecução penal em caso de manifesta inadmissibilidade. Cumpre transcrever a ementa do precedente:

"Habeas corpus . 2. Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe ao Poder Judiciário impor ao Ministério Público obrigação de ofertar acordo em âmbito penal.

3. Se o investigado assim o requerer, o Juízo deverá remeter o caso ao órgão superior do Ministério Público, quando houver recusa por parte do representante no primeiro grau em propor o acordo de não persecução penal, salvo manifesta inadmissibilidade. Interpretação do art. 28-A, § 14, CPP a partir do sistema acusatório e da lógica negocial no processo penal.

4. No caso concreto, em alegações finais, o MP posicionou-se favoravelmente à aplicação do redutor de tráfico privilegiado. Assim, alterou-se o quadro fático, tornando-se potencialmente cabível o instituto negocial.

5. Ordem parcialmente concedida para determinar sejam os autos remetidos à Câmara de Revisão do Ministério Público Federal, a fim de que aprecie o ato do procurador da República que negou à paciente a oferta de acordo de não persecução penal."

(HC XXXXX, Relator: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG XXXXX-08-2021 PUBLIC XXXXX-08-2021)

No caso em tela, após a apresentação das alegações finais pelo Ministério Público Eleitoral (vide págs. 57/65 de ID XXXXX, fl. 6), o réu, ora recorrente, peticionou nos autos requerendo, com base em precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4a Região, a intimação do Parquet para que se manifestasse sobre a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal (vide págs. 92/96 de ID XXXXX, fl. 6).

Na sequência, o Ministério Público Eleitoral pontuou que o art. 28-A do Código de Processo Penal seria norma aplicável somente à fase pré-processual; que, segundo o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, as alterações promovidas pela edição do Pacote Anticrime teriam efeitos ex nunc e que, tendo natureza negocial, o acordo de não persecução penal não corresponderia a direito subjetivo do acusado. Desse modo, requereu o prosseguimento do feito (vide págs. 99/101 de ID XXXXX, fl. 6).

O Juízo da 183a Zona Eleitoral, então, diante da recusa justificada do órgão do Parquet em primeira instância em propor o acordo de não persecução penal, determinou a intimação do acusado para apresentar alegações finais (vide pág. 103 de ID XXXXX, fl. 6).

Inconformado, o réu opôs embargos de declaração, em que assinalou a existência de uma suposta omissão no decisum , por não ter sido realizada a distinção do caso concreto com aqueles precedentes suscitados originalmente pelo mesmo, no sentido da admissibilidade do acordo de não persecução penal após o oferecimento da denúncia, bem como requereu, subsidiariamente, a remessa dos autos ao órgão superior do

Ministério Público Eleitoral, nos termos do art. 28-A, § 14, do CPP (vide págs. 105/110 de ID XXXXX, fl. 6).

Em seguida, foi proferida nova decisão pelo Juízo de primeira instância, em que sublinhou o entendimento do STF de que o acordo de não persecução penal se esgota na fase anterior ao recebimento da denúncia, ao qual aderiu, bem como a característica de composição do ANPP, o que o tornaria inviável sem a concordância da acusação (vide pág. 112 de ID XXXXX, fl. 6).

Em tal decisão é que, segundo o recorrente, o Juízo a quo teria incidido em error in procedendo , causando uma suposta inversão tumultuária do processo.

Ocorre que, como visto, cabe ao Magistrado, diante da recusa ministerial em propor o acordo, avaliar o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos e concluir se, preenchidos esses, deve remeter o feito ao órgão superior de revisão do Ministério Público, ou se, em caso de não preenchimento e manifesta inadmissibilidade, deve dar prosseguimento ao feito.

Na espécie, fundado em precedentes do Supremo Tribunal Federal, o Juízo de primeira instância assinalou de forma expressa o seu entendimento pela impossibilidade de celebração do acordo de não persecução penal na fase de apresentação de alegações finais, com o processo-crime já instaurado. Nesse caso, restou demonstrada a manifesta inadmissibilidade do acordo de não persecução penal, diante da inviabilidade de sua apresentação no momento processual em que o processo estava.

Nesse sentido, a Magistrada avaliou de forma clara o não preenchimento dos requisitos para o ajuste, sem que tenha havido qualquer error in procedendo ou inversão tumultuária dos atos processuais.

Ademais, observa-se que a decisão foi devidamente fundamentada, ainda que de forma concisa, visto que foi indicado pelo Juízo de primeira instância que o entendimento do STF acerca da matéria era pelo descabimento do acordo de não persecução penal na fase processual, promovendo a distinção dos precedentes trazidos aos autos pelo ora recorrente.

Nesse sentido, não há que se falar em violação ao dever de fundamentação das decisões judiciais, notadamente ao que dispõe o art. 489. § 1º, do Código de Processo Civil.

Ultrapassadas essas questões, cumpre analisar sobre a admissibilidade do acordo de não persecução penal nesta fase processual.

Na espécie, resta incontroverso que o Processo n.º XXXXX-20.2019.6.19.0183, ao qual o recorrente figura como réu, está em fase de apresentação de alegações finais e, portanto, já restou superada a fase pré- processual. Ademais, também não é objeto de questionamento que já houve o recebimento da denúncia em 26/03/2019 (vide pág. 9 de ID XXXXX, fl. 3), ou seja, antes da edição da Lei n.º 13.964/2019 (Pacote anticrime) e da previsão do acordo de não persecução penal.

Embora ainda se trate de questão controvertida na doutrina e na jurisprudência, a tese segundo a qual a celebração do referido ajuste somente seria possível até o recebimento da denúncia tem prevalecido.

No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, ambas as turmas especializadas em Direito Criminal, a Quinta e a Sexta, pacificaram o entendimento segundo o qual o acordo de não persecução penal é cabível para fatos praticados antes da vigência da Lei n.º 13.964/2019, desde que não tenha havido o recebimento da denúncia.

Os eminentes Ministros decidiram que o art. 28-A do Código de Processo Penal, embora tenha natureza híbrida, possui caráter predominantemente processual. Dessa forma, entenderam que não é possível retroagir a sua aplicação àqueles feitos que já estavam em fase processual, isto é, em que já havia o recebimento da denúncia, quando da entrada em vigor da Lei n.º 13.964/2019. O próprio fundamento do instituto do acordo de não persecução penal, conforme a interpretação dada nos precedentes desse tribunal superior, é o de evitar a instauração do processo-crime, não fazendo sentido algum permitir a composição após o recebimento da denúncia.

Traz-se à colação, apenas a título de exemplo, alguns precedentes recentíssimos que demonstram que a questão está pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, pelas duas turmas criminais:

" AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CPP. VIGÊNCIA POSTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE CARACTERIZADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o art. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia.

2. A habitualidade delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho.

3. Agravo regimental não provido."

(AgRg no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/04/2022, DJe 25/04/2022) - grifos não originais.

***

"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . FORMALIZAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). NÃO CABIMENTO. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. RETROATIVIDADE DA LEI N. 13.964/2019. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA EM MOMENTO ANTERIOR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

1. Incide a Súmula n. 182 do STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.

2. Não se admite a oferta de acordo de não persecução penal quando a denúncia tiver sido recebida antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019.

3. A retroatividade da Lei n. 13.964/2019 limita-se aos processos em curso até o recebimento da denúncia.

4. Agravo regimental não conhecido."

(AgRg no RHC XXXXX/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2022, DJe 25/04/2022) - grifos não originais.

***

" EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. IRRETROATIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

1. Não devem ser conhecidos os embargos de declaração quando não indicado nenhum dos vícios do art. 619 do CPP e, a pretexto de pedir a integração do julgado, a parte incide em inovação recursal indevida.

2. O pedido de aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal não comporta deferimento nem sequer de ofício, pois está em confronto com a jurisprudência desta Corte, firme em assinalar que a retroatividade da norma é restrita aos processos com denúncia não recebida até a vigência da Lei n. 13.964/2019, ainda em curso.

3. Embargos de declaração não conhecidos."

(EDcl no AgRg no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/04/2022, DJe 12/04/2022) - grifos não originais.

***

" PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. ARTIGO 183 DA LEI N. 9.472/97. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/2019. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - A Lei n. 13.964/19 (com vigência superveniente a partir de 23.01.2020), na sua parte processual, é dotada de aplicação imediata, embora sem qualquer tom de retroatividade. Diante disso, aliás, como ocorre com a legislação processual penal em geral, vigora o princípio do tempus regit actum - nos termos do próprio art. do CPP.

II - Corroborando, o col. Supremo Tribunal Federal: ‘Nos termos do art. do Código de Processo Penal, a lei adjetiva penal tem eficácia imediata, preservando-se os atos

praticados anteriormente à sua vigência, isso porque vigora, no processo penal, o princípio ‘tempus regit actum’ segundo o qual são plenamente válidos os atos processuais praticados sob a vigência de lei anterior, uma vez que as normas processuais penais não possuem efeito retroativo?’ (AI n. 853.545 AgR, 2a Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 11/03/2013, grifei).

III - A jurisprudência da Quinta Turma deste Tribunal Superior se consolidou no sentido de que a referida benesse legal é cabível durante a fase inquisitiva da persecução penal, sendo limitada até o recebimento da denúncia, o que inviabiliza a retroação , porquanto a denúncia foi oferecida em 03/04/2019 e recebida em 04/04/2019, antes da vigência da Lei n. 13.964/2019.

IV - Nesta linha, o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais, manifestando-se pela Comissão Especial denominada GNCCRIM, editou em o enunciado n. 20, que dispõe, in verbis: ‘Cabe acordo de não persecução penal para fatos ocorridos antes da vigência da Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia’.

Agravo regimental desprovido."

(AgRg no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2022, DJe 26/04/2022) - grifos não originais.

Observa-se que os precedentes apresentados pelo ora recorrente remontam a julgamentos de 2020, em que ainda havia controvérsia no âmbito do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria, representando entendimento já superado, que não se coaduna com a posição atual de ambas as turmas criminais dessa Corte Superior.

Vale ressaltar, ainda, que a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal também tem adotado o mesmo posicionamento, como demonstram os seguintes precedentes, cujas ementas são reproduzidas a seguir:

"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE NO SENTIDO DA RETROATIVIDADE DA LEI 13.964/2019 NO QUE DIZ RESPEITO À POSSIBILIDADE DE INICIAR TRATATIVAS SOBRE O ACÓRDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, DESDE QUE NÃO RECEBIDA A DENÚNCIA. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS.

1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes.

2. A jurisprudência da Primeira Turma deste STF fixou a tese de que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei nº

13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. Precedentes.

3. No caso, a denúncia foi recebida em 17.01.2017 e a sentença condenatória foi exarada em 25.01.2019, momento anterior à entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Assim, nos termos da jurisprudência desta Corte, inadmissível a pretensão veiculada nesta sede processual.

4. Agravo regimental conhecido e não provido."

(HC XXXXX AgR, Relatora: ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 04/04/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-067 DIVULG XXXXX-04-2022 PUBLIC XXXXX-04-2022) - grifos não originais.

***

" Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Acordo de não persecução penal. Retroatividade até o recebimento da denúncia.

1. O acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. Precedentes.

2. Agravo regimental a que se nega provimento."

(HC XXXXX AgR, Relator: ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 23/11/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG XXXXX-11-2021 PUBLIC XXXXX-12- 2021) - grifos não originais.

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"Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus . Acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP). Retroatividade até o recebimento da denúncia.

1. O acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. Precedentes.

2. Agravo regimental a que se nega provimento."

(HC XXXXX AgR, Relator: ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 30/08/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG XXXXX-09-2021 PUBLIC XXXXX-09- 2021) - grifos não originais.

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" Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Acordo de não persecução penal (ANPP). Retroatividade. Até o recebimento da denúncia. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

1. A jurisprudência do STF é no sentido de que ‘o acordo de não persecução penal

(ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei nº 13.964 4/2019, desde que não recebida a denúncia’ (HC 191.464-AgR, de minha relatoria). Ainda nessa linha, veja- se o HC 200.266, Rela. Mina. Cármen Lúcia.

2. Na hipótese concreta, ao tempo da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, já havia recebimento da denúncia e sentença penal condenatória em desfavor do paciente, o que inviabiliza restaurar fase da persecução penal já encerrada para admitir-se o ANPP.

3. Agravo regimental a que se nega provimento."

(RHC XXXXX AgR, Relator: ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-131 DIVULG XXXXX-07-2021 PUBLIC XXXXX-07- 2021) - grifos não originais.

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" Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Direito Penal e Processual Penal. Lei nº 13.964/19. Aplicação retroativa. Oferecimento de acordo de não persecução criminal. Feito em que já havia sido oferecida denúncia, havendo sentença penal condenatória, confirmada em sede recursal, antes da entrada em vigor do novo diploma legislativo. Impossibilidade na hipótese. Precedentes.

1. O acordo de não persecução penal instituído pela Lei nº 13.964/19 esgota-se na fase pré-processual, não incidindo em casos em que, como o presente, já ocorreu o oferecimento da denúncia.

2. Agravo regimental não provido."

(RHC XXXXX AgR, Relator: DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 31/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG XXXXX-08-2021 PUBLIC XXXXX-08-2021) - grifos não originais.

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"Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus . Acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP). Retroatividade até o recebimento da denúncia.

1. A Lei nº 13.964/2019, no ponto em que institui o acordo de não persecução penal (ANPP), é considerada lei penal de natureza híbrida, admitindo conformação entre a retroatividade penal benéfica e o tempus regit actum.

2. O ANPP se esgota na etapa pré-processual, sobretudo porque a consequência da sua recusa, sua não homologação ou seu descumprimento é inaugurar a fase de oferecimento e de recebimento da denúncia.

3. O recebimento da denúncia encerra a etapa pré-processual, devendo ser considerados válidos os atos praticados em conformidade com a lei então vigente. Dessa forma, a retroatividade penal benéfica incide para permitir que o ANPP seja viabilizado a fatos anteriores à Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia.

4. Na hipótese concreta, ao tempo da entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, havia sentença penal condenatória e sua confirmação em sede recursal, o que inviabiliza restaurar fase da persecução penal já encerrada para admitir-se o ANPP.

5. Agravo regimental a que se nega provimento com a fixação da seguinte tese: ‘o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia’."

(HC XXXXX AgR, Relator: ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 11/11/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-280 DIVULG XXXXX-11-2020 PUBLIC XXXXX-11- 2020)

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, tem precedente em que também decidiu pela inaplicabilidade do acordo de não persecução penal após o recebimento da denúncia, in verbis:

" AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INAPLICABILIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o acordo de não persecução penal (ANPP), introduzido pela Lei 13.964/2019, esgota-se na fase pré- processual, não sendo possível aplicá-lo ao presente feito. Precedentes.

2. O relator pode decidir monocraticamente pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula desta Corte, nos termos do art. 557, caput, do CPC e do art. 21, § 1º, do RISTF. Precedentes.

3. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico.

4. Revela-se deficiente a fundamentação da existência de repercussão geral de recurso extraordinário que se restringe à alegação genérica de que a questão em debate é dotada de repercussão geral. 5. Agravo regimental desprovido.

(ARE XXXXX AgR, Relator: EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 17/08/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-227 DIVULG XXXXX-11-2021 PUBLIC XXXXX-11-2021)

Vale ressaltar que, na espécie, a fundamentação da decisão do Juízo de primeira instância faz referência expressa a esse posicionamento do STF a respeito da inviabilidade do acordo de não persecução penal após o recebimento da denúncia.

Não se desconhece, por outro lado, a decisão monocrática proferida pelo Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes nos autos do Habeas Corpus n.º 185.913 em 23/09/2020. Atento ao debate doutrinário e jurisprudencial sobre a aplicabilidade do acordo de não persecução penal a processos em curso à época e entendendo que a questão envolve interesse constitucional, na medida em que o art. 5º, inciso XL, da Constituição da Republica prevê a retroatividade da lei penal mais benéfica, o eminente Ministro remeteu os autos para julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal para manifestação sobre duas questões- problema:

"a) O ANPP pode ser oferecido em processos já em curso quando do surgimento da Lei 13.964/19? Qual é a natureza da norma inserida no art. 28-A do CPP? É possível a sua aplicação retroativa em benefício do imputado?

b) É potencialmente cabível o oferecimento do ANPP mesmo em casos nos quais o imputado não tenha confessado anteriormente, durante a investigação ou o processo?"

Ao remeter à deliberação ao Plenário da Corte Suprema, foi apresentado voto pelo Ministro Gilmar Mendes, reproduzido no corpo das razões recursais, em que propõe a fixação da tese de que é cabível a o acordo de não persecução penal em casos de processo em andamento, ainda não transitados em julgado, quando da entrada em vigência da Lei n.º 13.964/2019.

Ocorre que, até o presente momento, não houve o julgamento do caso pelo Plenário da Corte Suprema, de modo que não há decisão definitiva sobre a matéria, nem foi fixada a referida tese. As decisões proferidas, tanto pela Primeira quanto pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, caminham em sentido contrário, pela tese oposta, do não cabimento do referido acordo na fase processual.

Nesse sentido, não há como invocar o referido voto para considerar a decisão proferida pelo Juízo de primeira instância, ora impugnada, como error in procedendo ou abuso de poder.

Impõe-se, ainda, mencionar que as Cortes Regionais Eleitorais têm também decidido pela inadmissibilidade do referido ajuste após o recebimento da denúncia, como demonstram os julgados cujas ementas são transcritas a seguir:

"RECURSO CRIMINAL ELEITORAL. PENAL. PROCESSO PENAL. INSCRIÇÃO FRAUDULENTA ¿ ARTIGO 289 DO CÓDIGO ELEITORAL. PRELIMINAR DA POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

AFASTAMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO. RÉU QUE CONTAVA COM MAIS DE 70 ANOS DE IDADE NA DATA DA SENTENÇA. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO FATO E A DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MÉRITO DA PRETENSÃO RECURSAL. RÉU CONSIDERADO PARTÍCIPE. MATERIALIDADE, AUTORIA E ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO CORRETAS DAS PENAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Incluído no artigo 28-A do Código de Processo Penal pela Lei Federal n. 13.964/2019, o acordo de não persecução penal se aplica ao processo penal eleitoral, desde que cumpridos os respectivos requisitos. Entretanto, como se trata de norma com aspecto temporal expresso que condiciona a sua aplicação, aplicá-la de modo distinto não seria dar-lhe retroatividade, mas criar e aplicar outra norma, o que não se admite. Impossibilidade, então, de aplicação do novo instituto em processo criminal em curso e em fase de recurso. Precedentes do STF, do STJ e do T.R.E-PR.

Como na data da sentença um dos réus contava com mais de 70 anos de idade, o prazo prescricional previsto no artigo 109, inciso III, do Código Penal, para esse corréu, deve ser reduzido à metade, nos termos do artigo 115 do mesmo diploma legal. Decurso do prazo de mais de 6 (seis) anos entre a data do fato e a do recebimento da denúncia. Prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato caracterizada. Extinção da punibilidade por força do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Causa de redução do prazo prescricional que não se estende ao corréu. Descaracterização da prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto.

Crime de inscrição fraudulenta de eleitor (artigo 289 do Código Eleitoral) que não admite a coautoria, mas sim a participação quando o agente concorreu para o cometimento do ilícito penal. Conjunto probatório suficiente para a comprovação da autoria, materialidade e elemento subjetivo. Nítida intenção de falsear declaração de residência para inscrição de eleitor.

Recurso conhecido e não provido."

(Ação Penal nº XXXXX20186160063, Acórdão de , Relator Des. Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes Do Amaral, Publicação: DJ - Diário de justiça, Tomo DJE, Data 01/10/2021) - TRE-PR

***

"Embargos de declaração. Recurso criminal. Acordo de não persecução penal. Retroatividade da lei n. 13.964/2019. Sentença condenatória. Impossibilidade.

I - Resta preclusa a oportunidade de arguir suposta nulidade da qual a parte já detinha conhecimento por ocasião de manifestações anteriores.

II - Conforme tese firmada na Primeira Turma do STJ, o recebimento da denúncia impede a retroatividade da Lei n. 13.964/2019 para fins de proposta de acordo de não persecução penal, ainda que se mostre como medida mais benéfica."

(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CRIMINAL n XXXXX, ACÓRDÃO n 105/2021 de 08/06/2021, Relator ALEXANDRE MIGUEL, Publicação: DJE/TRE-RO - Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral, Tomo 111, Data 16/06/2021, Página 11 )

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"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E DE OMISSÕES AFASTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ART. 28-A, DO CPP) NO CASO CONCRETO. MOMENTO IMPRÓPRIO. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO MANTIDA.

1 - Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, a contradição que autoriza a oposição de embargos se verifica quando existem, na decisão, assertivas que se excluem reciprocamente ou quando, da fundamentação, não decorra a conclusão lógica (ED-Rp nº 8-46/DF, rel. Min. Og Fernandes, julgado em 25.8.2020, DJe de 21.9.2020), circunstâncias não observadas no presente caso. (Segundos Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Ação Cautelar nº 060045424, acórdão de 17.6.2021, Relator Min. MAURO CAMPBELL MARQUES).

2 - Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de integração e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante estabelece o art. 275 do CE, com a redação dada pelo art. 1.067 do CPC, não sendo meio adequado para veicular inconformismo do embargante com a decisão embargada, que lhe foi desfavorável, com notória pretensão de novo julgamento do feito. (PC-PP nº 18658, acórdão de 01.7.2021, Relator Min. MAURO CAMPBELL MARQUES).

3 - Devem ser rejeitados os Embargos de Declaração quando a decisão objurgada contém fundamentação apta e suficiente para resolver todos os pontos dos recursos que lhe foram submetidos.

4 - A jurisprudência firmou entendimento no sentido de que, iniciada a persecução penal com o recebimento da denúncia e, no caso, com a condenação, inclusive, do paciente em segunda instância, resta afastada a possibilidade de acordo de não persecução penal, por não se coadunar com o propósito do instituto despenalizador pré-processual (AgRg no HC

N. 644.020/SC, relator Ministro Felix Fischer, Dje de 12/3/2021). Embargos de declaração rejeitados. (RECURSO ESPECIAL XXXXX/XXXXX-9, acórdão de 22.6.2021, órgão julgador: Corte Especial, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS).

5 - Embargos rejeitados. Decisão mantida."

(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCESSO n XXXXX, ACÓRDÃO n XXXXX de 15/09/2021, Relator WAGNER MANSUR SAAD, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eleitoral, Tomo 172, Data 17/09/2021, Página 81/86 ) - TRE-MS

Por todo o exposto, verifica-se que a decisão proferida pelo Juízo de primeira instância está amparada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e em posição consolidada da Primeira Turma do

Supremo Tribunal Federal, que vem sendo adotada também por outras Cortes Regionais Eleitorais.

Desse modo, não restou demonstrado qualquer error in procedendo , abuso de poder, ou qualquer outra ilegalidade na decisão ora impugnada, a causar inversão tumultuária do processo-crime em questão, como pretende o ora recorrente. Devem, portanto, ser reafirmados os termos da decisão monocrática proferida pelo Juízo de primeira instância, não havendo motivo para suspensão ou o encaminhamento dos autos à 2a Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, órgão responsável pela revisão das investigações relativas a crimes eleitorais.

Isto posto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da correição parcial.

Rio de Janeiro, 26/05/2022

Desembargadora ALESSANDRA DE ARAUJO BILAC MOREIRA PINTO

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