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22 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - CONFLITO DE JURISDIÇÃO: ConfJurisd XXXXX-53.2021.6.19.0016 RIO DE JANEIRO - RJ XXXXX

Detalhes

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Afonso Henrique Ferreira Barbosa

Documentos anexos

Inteiro Teor33c59c251cd3f2c933f3d586440a1c5c.pdf
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Ementa



CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. POSSÍVEL USO DA MÁQUINA PÚBLICA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL E COAÇÃO ELEITORAL. ARTS. 301 E 346 DO CÓDIGO ELEITORAL E ART. 146 DO CÓDIGO PENAL. CRIMES NÃO ABRANGIDOS PELA RESOLUÇÃO TRE/RJ Nº 1.106/2019. APLICAÇÃO DO ART. 70 DO CPP. CRITÉRIO RATIONI LOCI. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
1. Inquérito Policial instaurado pela Delegacia de Polícia Federal no Município de Angra dos Reis com o fim de apurar eventual uso da máquina pública, constrangimento ilegal e coação eleitoral (arts. 301 e 346 do Código Eleitoral e art. 146 do Código Penal).
2. Apuração somente dos delitos previstos nos arts. 299 e 301 do Código Eleitoral, ante a prescrição punitiva em relação às infrações previstas no art. 146 do Código Penal e art. 346 do Código Eleitoral.
3. Inexistência de previsão da infração do art. 146 do Código Eleitoral no rol estabelecido pela Resolução TRE–RJ n.º 1.106/2019.
4. Feitos de natureza criminal não abrangidos no art. 4º da Resolução TRE–RJ nº 1.016/19 devem ser distribuídos de acordo com os critérios de competência estabelecidos na legislação processual penal.
5. Inexistência de indícios de crimes elencados no art. ou no 1º–A do mencionado normativo, em conexão com os crimes eleitorais previstos nos arts. 299 e 301 do Código Eleitoral.
6. Competência determinada pelo local em que se consuma a infração. Art. 70 do Código de Processo Penal. Local da consumação pertencente à circunscrição do juízo suscitado.
7. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA 116ª ZONA ELEITORAL.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, DECLAROU–SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 116ª ZONA ELEITORAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presentes à Sessão: AFONSO HENRIQUE FERREIRA BARBOSA, ANDRE CORTES VIEIRA LOPES, GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS, JOAO ZIRALDO MAIA, KÁTIA VALVERDE JUNQUEIRA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, TIAGO SANTOS SILVA.

Observações


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