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29 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Detalhes

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Afonso Henrique Ferreira Barbosa

Documentos anexos

Inteiro Teor33c59c251cd3f2c933f3d586440a1c5c.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO

ACÓRDÃO

CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) - XXXXX-53.2021.6.19.0016 - Rio de Janeiro - RIO DE JANEIRO

RELATOR: DESEMBARGADOR ELEITORAL AFONSO HENRIQUE FERREIRA BARBOSA

SUSCITANTE: JUÍZO DA 16a ZONA ELEITORAL / RIO DE JANEIRO

SUSCITADO: JUÍZO DA 116a ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS RJ

EMENTA

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. POSSÍVEL USO DA MÁQUINA PÚBLICA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL E COAÇÃO ELEITORAL. ARTS. 301 E 346 DO CÓDIGO ELEITORAL E ART. 146 DO CÓDIGO PENAL. CRIMES NÃO ABRANGIDOS PELA RESOLUÇÃO TRE/RJ Nº 1.106/2019. APLICAÇÃO DO ART. 70 DO CPP. CRITÉRIO RATIONI LOCI . COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

1. Inquérito Policial instaurado pela Delegacia de Polícia Federal no Município de Angra dos Reis com o fim de apurar eventual uso da máquina pública, constrangimento ilegal e coação eleitoral (arts. 301 e 346 do Código Eleitoral e art. 146 do Código Penal).

2. Apuração somente dos delitos previstos nos arts. 299 e 301 do Código Eleitoral, ante a prescrição punitiva em relação às infrações previstas no art. 146 do Código Penal e art. 346 do Código Eleitoral.

3. Inexistência de previsão da infração do art. 146 do Código Eleitoral no rol estabelecido pela Resolução TRE-RJ n.º 1.106/2019.

4. Feitos de natureza criminal não abrangidos no art. 4º da Resolução TRE-RJ nº 1.016/19 devem

ser distribuídos de acordo com os critérios de competência estabelecidos na legislação processual penal.

5. Inexistência de indícios de crimes elencados no art. ou no 1º-A do mencionado normativo, em conexão com os crimes eleitorais previstos nos arts. 299 e 301 do Código Eleitoral.

6. Competência determinada pelo local em que se consuma a infração. Art. 70 do Código de Processo Penal. Local da consumação pertencente à circunscrição do juízo suscitado.

7. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA 116a ZONA ELEITORAL.

ACORDAM OS MEMBROS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DA DECISÃO QUE SEGUE:

POR UNANIMIDADE, DECLAROU-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 116a ZONA ELEITORAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATÓRIO

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 16a Zona Eleitoral (Rio de Janeiro) por meio da decisão de id. XXXXX, em face da decisão proferida pelo Juízo da 116a Zona Eleitoral (Angra dos Reis), que determinou a remessa do Inquérito Policial nº 110/2014-4-DPF/ARS/RJ à 204a Zona Eleitoral, a fim de que o feito seja distribuído entre as zonas eleitorais especializadas para fins de apuração dos delitos previstos nos arts. 299 e 301 do Código Eleitoral.

O Inquérito Policial foi instaurado pela Delegacia de Polícia Federal no Município de Angra dos Reis, em 15/08/2014, com o fim de apurar eventual uso da máquina pública, constrangimento ilegal e coação eleitoral.

Relata a notícia que servidores comissionados da Secretaria de Ação Social e Direitos Humanos da Prefeitura teriam sido obrigados pelo então Vice-Prefeito do Município de Angra dos Reis e candidato ao cargo de Deputado Estadual pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT, Leandro Silva, e por Oziel Leônidas de Souza, Presidente do Diretório Municipal do PDT, a participar de reuniões de campanha eleitoral e a financiar órgão partidário, o que poderia configurar o cometimento dos delitos previstos nos arts. 301 e 346 do Código Eleitoral e art. 146 do Código Penal.

Nos autos do Inquérito Policial nº 0600093-19, a 116a Promotoria de Justiça Eleitoral opinou pela prescrição da pretensão punitiva relativa os delitos previstos nos arts. 346 do Código Eleitoral e no art. 146 do Código Penal, afirmando que não foram atingidos pela prescrição os crimes dos arts. 299 e 301 do Código Eleitoral.

Por entender que a apuração dos referidos crimes eleitorais atrairia a competência das zonas eleitorais

especializadas, nos termos do art. 5º da Resolução TRE-RJ nº 1.106/2019, o referido órgão ministerial requereu a remessa dos autos à 204 Zona Eleitoral, a fim de que fosse distribuído a uma das zonas eleitorais especializadas, o que foi acatado pelo Juízo suscitado.

Assim, foram extraídas cópias das peças do inquérito e distribuído ao Juízo suscitante, o qual abriu vista à 16a Promotoria Eleitoral, que não vislumbrou a ocorrência de crimes previstos na Resolução TSE nº 1.106/2019, declinando da sua atribuição e redistribuindo os autos à 116a Promotoria Eleitoral.

Entende o Juízo suscitante que os delitos previstos no art. 146 do Código Penal e art. 346 do Código Eleitoral estariam prescritos, remanescendo a apuração tão somente no tocante aos crimes eleitorais previstos nos arts. 299 e 301 do Código Eleitoral, o que teria sido reconhecido tanto pela 116a Promotoria Eleitoral quanto pelo Juízo da 116a Zona Eleitoral.

Acrescenta que o delito previsto no art. 146 do Código Penal, além de encontrar-se prescrito, não encontra previsão na Resolução TRE-RJ nº 1.106/2019 a fim de atrair a competência de um dos juízos eleitorais especializados.

Aduz que se pode inferir que o Juízo da 116a Zona Eleitoral se considera incompetente, razão pela qual suscita o presente conflito negativo de jurisdição, nos termos do art. 114, I e art. 115, III, ambos do Código de Processo Penal.

A Procuradoria Regional Eleitoral manifesta-se pelo reconhecimento da competência do Juízo da 116a Zona Eleitoral (id. XXXXX).

É o relatório.

VOTO

A questão ventilada nos autos cinge-se a perquirir se a competência pertence ao juízo do local do fato ou a um dos juízos especializados cuja competência foi estabelecida pela Resolução TRE-RJ nº 1.106/2019, cuja redação foi atualizada pela Resolução TRE-RJ nº 1231/2022.

Primeiramente, vale esclarecer que o Juízo da 16a Zona Eleitoral e o Juízo da 204º Zona Eleitoral foram designados por meio da Resolução TRE-RJ nº 1.106/2019 para o processamento e julgamento, de forma especializada, no âmbito da Justiça Eleitoral deste Estado, das infrações penais comuns de peculato, concussão, advocacia administrativa, tráfico de influência, corrupção ativa e passiva, contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei nº 7.492/1986), de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei nº 9.613/1998), sempre que conexos a crimes eleitorais, independentemente do caráter transnacional ou não das infrações penais, a teor do art. 1º do citado ato normativo.

Ademais, o art. 1º-A do mesmo normativo, incluído pela Resolução TRE-RJ nº 1231/2022, esclarece que também serão de competência das Zonas Eleitorais Especializadas os crimes de organização criminosa (Lei nº 12.850/2013), de associação criminosa (art. 288 do Código Penal) e os praticados por milícias privadas (art. 288-A do Código Penal), quando a estrutura da organização, associação ou milícia privada envolver mais de uma zona eleitoral em diferentes municípios, desde que mantida a conexão com os crimes eleitorais.

Assim, somente se verificada a presença de indícios que apontem para o cometimento das infrações penais comuns assinaladas nos dispositivos reproduzidos acima é que seria possível falar em competência em razão da matéria das zonas eleitorais especializadas, estabelecida na Resolução TRE-RJ n.º 1.106/2019.

In casu, como bem restou consignado na decisão proferida pelo juízo suscitante, somente são objeto de investigação os delitos eleitorais previstos nos arts. 299 e 301 do Código Eleitoral, ante a prescrição da pretensão punitiva em relação às infrações previstas no art. 146 do Código Penal e art. 346 do Código Eleitoral.

Não obstante, ainda que não houvesse ocorrido a prescrição, restaria apenas a infração do art. 146 do Código Penal, a qual não se encontra prevista no rol estabelecido pela Resolução TRE-RJ n.º 1.106/2019.

Destarte, uma vez que não há indícios da prática de crimes elencados nos arts. e 1º-A do mencionado ato normativo, em conexão com os crimes eleitorais previstos nos arts. 299 e 301 do Código Eleitoral, e tendo sido identificado que o local da consumação dos supostos delitos situa-se no Município de Angra dos Reis, encontrando-se, portanto, sob a jurisdição da 116a Zona Eleitoral, não há que se cogitar a competência da 16a Zona Eleitoral para o processamento da investigação.

Com efeito, restou estabelecido pelo TRE-RJ no art. 4º da própria Resolução n.º 1.106/2019 que os feitos de natureza criminal não abrangidos nesse ato normativo devem ser distribuídos de acordo com os critérios de competência estabelecidos na legislação processual penal.

Nesse sentido, convém lembrar que a regra geral para a definição da competência nos feitos criminais encontra-se estabelecida pelo art. 70, caput, do Código de Processo Penal, que assim estabelece:

Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

Desse modo, tendo ocorrido os fatos supostamente delituosos na circunscrição da 116a Zona Eleitoral, conclui-se que esse é o juízo competente para apreciar atuar no procedimento investigatório, razão pela qual o feito deve ser remetido ao juízo suscitado.

Ante o exposto, voto no sentido de DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 116a ZONA ELEITORAL.

Rio de Janeiro, 08/07/2022

Desembargador AFONSO HENRIQUE FERREIRA BARBOSA

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tre-rj/2361965018/inteiro-teor-2361965022