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29 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Detalhes

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Afonso Henrique Ferreira Barbosa

Documentos anexos

Inteiro Teor0d0df71bcf24e45d8e6c63dc3a8db263.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO

ACÓRDÃO

HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - XXXXX-60.2022.6.19.0000 - Rio de Janeiro - RIO DE JANEIRO

RELATOR: Desembargador (a) Eleitoral AFONSO HENRIQUE FERREIRA BARBOSA

PACIENTE: CHRISTIANO BORGES STOCKLER CAMPOS

IMPETRANTE: BERNARDO BRAGA E SILVA, BRUNO FERNANDES CARVALHO, THOMAZ LAZARO PUSTILNIK, FELIPE VIEIRA AVELLAR, JOAO PEDRO CAMPOS LORENZO FERNANDEZ, DIMITRI CARDOSO DE ANDRADE COUTO

Advogados do (a) PACIENTE: THOMAZ LAZARO PUSTILNIK - RJ218187-A, JOAO PEDRO CAMPOS LORENZO FERNANDEZ - RJ211108, DIMITRI CARDOSO DE ANDRADE COUTO - RJ241707, BRUNO FERNANDES CARVALHO - RJ204733-A, BERNARDO BRAGA E SILVA - RJ130915-A, FELIPE VIEIRA AVELLAR - RJ218696-A

ÓRGÃO COATOR: JUÍZO DA 016 ZONA ELEITORAL/RIO DE JANEIRO

EMENTA

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE PROCESSO CRIMINAL. VIOLAÇÃO À GARANTIA DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

1. Os impetrantes postulam o trancamento da Representação Criminal nº 0600108- 60.2021.6.19.0016 sob dois fundamentos: (i) violação à garantia da razoável duração do processo; (ii) ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal.

2. Nos termos da a jurisprudência do STF, "a duração razoável do processo deve ser aferida à luz da complexidade dos fatos e do procedimento, bem como a pluralidade de réus e testemunhas" (AgR-RHC nº 124796/ES, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 23.8.2016), sendo certo que "não há constrangimento ilegal quando a complexidade do feito, as peculiaridades da causa ou a defesa contribuírem para o excesso de prazo" (HC nº

136183/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 1º.8.2017).

3. No caso em tela, a denúncia versa sobre diversos crimes - promoção, constituição, financiamento ou atuação em organização criminosa (art. , §§ 3º e , II, da Lei n.º 12.850/13), lavagem de dinheiro (art. , § 4º, da Lei n.º 9.613/98) e corrupção passiva (art. 317, caput, do Código Penal), há 26 corréus e, por iniciativa de alguns deles, houve o ajuizamento de uma série de reclamações constitucionais, dando início a uma celeuma acerca da competência para o processamento e julgamento da ação penal, razão pela qual a marcha processual acabou sendo retardada até que, ao que tudo indica, foi definitivamente assentada a competência desta Justiça especializada.

4. Trata-se, portanto, de um feito efetivamente complexo, de modo que não há que se falar em violação à garantia à razoável duração do processo na persecução criminal.

5. Não se sustenta, igualmente, a alegação de que não haveria justa causa para o prosseguimento da ação penal, uma vez que os supostos vícios alegadamente presentes no acordo de colaboração premiada não são constatáveis de plano, exigindo uma análise pormenorizada do caderno probatório, o que é incabível em sede de habeas corpus, e não houve a demonstração cabal da atipicidade das condutas praticadas pelo paciente.

6. O trancamento de ação penal é medida excepcional, que depende, necessariamente, da presença de circunstâncias específicas, a saber: imputação de fato atípico, inexistência de indício de autoria do delito ou presença de causa extintiva da punibilidade. Jurisprudência do TSE.

7. No tocante à alegação da insuficiência do corpo probatório, a ponderação das provas está afeta ao mérito da ação penal. Desse modo, a configuração de constrangimento ilegal capaz de acarretar o trancamento da ação penal só se daria caso a denúncia fosse apresentada desacompanhada de provas ou fundamentada em prova manifestamente teratológica ou ilegal, o que não ocorreu no caso em análise.

8. A jurisprudência do TSE é assente no sentido que "o habeas corpus não é o instrumento adequado à valoração aprofundada de fatos e provas (RHC nº 19342/PE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 16.2.2018). No STF, vide também o AgR-HC nº 173709/BA, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 16.9.2019.

9. As questões relativas à licitude das provas estão inseridas no mérito da demanda e serão oportunamente apreciadas pelo juízo de origem, sendo certo que, em caso de condenação do paciente, tais questões poderão ser submetidas a este Tribunal por meio da interposição do recurso cabível.

10. DENEGAÇÃO da ordem.

ACORDAM OS MEMBROS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DA DECISÃO QUE SEGUE:

POR UNANIMIDADE, DENEGOU-SE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus impetrado por Bernardo Braga e Silva, Bruno Fernandes Carvalho, Thomaz Lazaro Pustilnik, Felipe Vieira Avellar, João Pedro Campos Lorenzo Fernandez e Dimitri Cardoso De Andrade Couto , em favor de CHRISTIANO BORGES STOCKLER CAMPOS , em face de suposto constrangimento ilegal praticado pelo Juízo da 16a Zona Eleitoral (Rio de Janeiro).

Alegam os impetrantes que a coação ilegal estaria consubstanciada na violação à garantia da razoável duração do processo e na ausência de justa causa para prosseguimento da Representação Criminal nº 0600108- 60.2021.6.19.0016.

Sustentam que a garantia da razoável duração do processo teria sido violada porque, passados quase 2 anos, não houve a realização de nenhum ato de instrução probatória, estando o paciente, inclusive, impedido de apresentar seus esclarecimentos e evidenciar os desacertos da denúncia quanto às imputações que lhe foram feitas.

Afirmam, ainda, que, em razão de circunstâncias conjunturais que não podem ser atribuídas ao paciente, o desenvolvimento do processo se encontra parado por tempo indeterminado, fazendo com que se materializem contra si, no presente caso, diversos efeitos deletérios decorrentes da relação processual penal.

Aduzem a ausência de justa causa pelos seguintes motivos: as imputações feitas ao paciente decorreriam exclusivamente de meras declarações inverídicas colhidas no bojo do acordo de colaboração premiada, o qual conteria vícios insanáveis; não existiriam outras provas minimamente consistentes aptas a corroborar a colaboração; e haveria absoluta atipicidade das condutas praticadas pelo paciente no bojo da relação comercial desenvolvida com o Grupo Assim Saúde.

Destacam que os vícios do acordo de colaboração premiada estariam relacionados: ao oferecimento de benefícios exagerados aos celebrantes, incompatíveis com a gravidade dos fatos confessados e sem a observância de critérios equânimes; à apresentação, pelos celebrantes, como prova de corroboração, de uma evidência com fortes indícios de fraude (captura da tela do sistema de controle de entradas do prédio do Grupo Assim Saúde); à não apresentação das supostas"notas frias"que comprovariam a pagamento indevido; à existência de contradições e anomalias no procedimento adotado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para a celebração do acordo.

Asseveram que, ainda que se aceitasse o acordo de colaboração premiada como válido, da simples leitura das provas amealhadas na denúncia seria possível concluir que houve meramente a efetiva prestação lícita de serviços por parte das empresas do paciente ao Grupo Assim Saúde e que o Parquet tenta criminalizar uma relação interpessoal de cunho profissional, sob a malfadada lógica de que o paciente seria um elo que conectava o Grupo Assim Saúde a supostos intermediários das vantagens ilícitas prometidas ao então Prefeito do Município do Rio de Janeiro.

Por tais motivos, requer o trancamento definitivo da representação criminal em relação ao paciente.

O juízo impetrado prestou informações (id. XXXXX).

A Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pela denegação da ordem (id. XXXXX).

É o relatório.

(O Advogado Bernardo Braga e Silva usou da palavra para sustentação.)

(A Procuradora Regional Neide M.C. Cardoso de Oliveira usou da palavra.)

VOTO

Inicialmente, cabe fazer um breve histórico acerca do trâmite da Representação Criminal nº 0600108- 60.2021.6.19.0016.

O paciente do presente writ, ao lado de outros 25 acusados, foi denunciado pelo Ministério Público Estadual pela prática dos crimes de promoção, constituição, financiamento ou atuação em organização criminosa (art. , §§ 3º e , II, da Lei n.º 12.850/13), lavagem de dinheiro (art. , § 4º, da Lei n.º 9.613/98) e corrupção passiva (art. 317, caput , do Código Penal) perante a Justiça Estadual, especificamente no Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, dando início à Ação Penal nº XXXXX-93.2021.8.19.0001 (inicialmente autuada sob o nº 0089804- 76.2020.8.19.0000).

Como o corréu Marcello Crivela não foi reeleito para o exercício do cargo de Prefeito, ocorreu a perda de foro especial por prerrogativa de função, desde o dia 01/01/2021, quando o novo prefeito tomou posse, havendo o declínio de competência, com a consequente redistribuição de todos os processos para a 1a Vara Criminal Especializada da Capital.

Todavia, por força da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Reclamação nº 46.389/RJ, proposta por um dos réus da ação penal, reconheceu-se a incompetência da 1a Vara Criminal Especializada da Capital do Rio de Janeiro e determinou-se a remessa dos autos à Justiça Eleitoral.

Recebidos os cadernos processuais por esta Justiça especializada, os autos foram distribuídos ao Juízo da 16a Zona Eleitoral da Capital do Rio de Janeiro, na forma do art. 3º da Resolução TRE/RJ 1.106/2019.

Instado a se manifestar pelo juízo a quo, o Ministério Público Eleitoral, reconhecendo a inexistência de delito eleitoral, requereu o arquivamento em relação aos fatos potencialmente caracterizadores de crimes eleitorais e o envio dos autos à Justiça Estadual.

Sobreveio decisão do juízo a quo discordando do posicionamento do Ministério Público e devolvendo a apreciação da controvérsia à Segunda Câmara de Revisão do Ministério Público Federal (2a CCR/MPF) para os fins do art. 28 do CPP.

Em 24/08/2021, a 2a CCR/MPF deliberou mantendo a promoção de arquivamento e ratificando a remessa dos autos para a Justiça Estadual.

Na sequência, em 02/09/2021, o Juízo da 16a Zona Eleitoral proferiu decisão determinando a remessa do feito à Justiça Estadual, entendendo que, uma vez que o órgão revisor manteve a manifestação do Promotor Eleitoral pelo arquivamento, não haveria outra opção senão reconhecer a exclusividade do exercício de imputar condutas supostamente criminosas ao titular da ação penal pública, por opção do legislador constituinte, prestigiando-se, assim, o sistema acusatório.

Nesse sentido, afirmou o magistrado que o entendimento exposto na Reclamação nº 46.389/RJ estabeleceria apenas que, ao Parquet Eleitoral, seria vedado promover o arquivamento de plano, sem qualquer diligência prévia ou detida análise do acervo probatório, promovendo açodadamente o arquivamento do delito eleitoral, com nítido fito de remeter o feito para jurisdição diversa da jurisdição especial, situação que não se observaria nos presentes autos.

Em face da referida decisão, foram interpostos recursos em sentido estrito por dois acusados, razão pela qual os autos da Representação Criminal nº XXXXX-60.2021.6.19.0016 foram remetidos a este Tribunal.

Em 10/09/2021, houve o trânsito em julgado da decisão que julgou procedente a Reclamação Constitucional nº 45.439/RJ, cuja relatoria também coube ao Ministro Gilmar Mendes, reconhecendo-se a ofensa ao precedente do STF, concernente à Reclamação 4.335/AC, e determinando a remessa dos autos e demais processos vinculados à Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro.

Na sequência, foi ajuizada por um dos investigados a Reclamação Constitucional nº 49.739/RJ, cuja relatoria também coube ao Ministro Gilmar Mendes. Na referia ação, sustentou-se a ofensa ao precedente firmado no Quarto Agravo Regimental no Inquérito n.º 4.435/DF e nas Rcl nº 46.389/RJ e 45.439/RJ, que, como já dito, culminaram no envio dos autos à 16a Zona Eleitoral.

No dia 18/10/2021, a Reclamação Constitucional nº 49.739/RJ foi julgada procedente em decisão monocrática na qual o Ministro Relator declarou a incompetência da Vara Criminal Especializada da Capital do Rio de Janeiro para processar a Representação Criminal nº XXXXX-60.2021.6.19.0016, bem como todos os demais feitos que lhe forem conexos, reiterando a competência desta Justiça especializada.

A Procuradoria-Geral da República manejou agravo regimental contra a referida decisão, e por essa razão a Procuradoria Regional Eleitoral requereu, nos autos da Representação Criminal nº XXXXX-60.2021.6.19.0016, o sobrestamento do processo até o julgamento definitivo da Reclamação nº 49.739/RJ.

Por fim, os corréus Licínio Soares Bastos e Marcello de Lima Santiago Faulhaber Campos desistiram dos recursos em sentido estrito interpostos nos autos da Representação Criminal nº XXXXX-60.2021.6.19.0016, sendo devolvidos os autos à primeira instância em 25/09/2022 para a retomada da marcha processual.

Pois bem.

Os impetrantes postulam o trancamento da Representação Criminal nº XXXXX-60.2021.6.19.0016 sob dois fundamentos:

1) violação à garantia da razoável duração do processo, uma vez que, passados quase 2 anos, não houve a realização de nenhum ato de instrução probatória, estando o paciente, inclusive, impedido de apresentar seus esclarecimentos e evidenciar os desacertos da denúncia quanto às imputações que lhe foram feitas;

2) ausência de justa causa, pelos seguintes motivos: as imputações feitas ao paciente decorreriam exclusivamente de declarações inverídicas colhidas por meio de acordo de colaboração premiada, o qual conteria vícios insanáveis; não existiriam outras provas minimamente consistentes aptas a corroborar a colaboração; e haveria absoluta atipicidade das condutas praticadas pelo paciente no bojo da relação comercial desenvolvida com o Grupo Assim Saúde.

A alegação dos impetrantes de excesso de prazo não merece ser acolhida, uma vez que, nos termos da jurisprudência assente do STF,"a duração razoável do processo deve ser aferida à luz da complexidade dos fatos e do procedimento, bem como a pluralidade de réus e testemunhas (Precedentes: HC nº 133.580, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 30/03/20169, e HC nº 88.399, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ de 13/04/2007)"(AgR-RHC nº 124796/ES, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 23.8.2016).

Também nessa mesma linha entende a jurisprudência que" não há constrangimento ilegal quando a complexidade do feito, as peculiaridades da causa ou a defesa contribuírem para o excesso de prazo "(HC nº 136183/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 1º.8.2017).

No caso em tela, repisa-se, a denúncia apresentada pelo Ministério Público Estadual versa sobre diversos crimes - promoção, constituição, financiamento ou atuação em organização criminosa (art. , §§ 3º e , II, da Lei n.º 12.850/13), lavagem de dinheiro (art. , § 4º, da Lei n.º 9.613/98) e corrupção passiva (art. 317, caput, do Código Penal)- e há 26 corréus.

Ademais, como visto alhures, por iniciativa de alguns dos corréus, houve o ajuizamento de uma série de reclamações constitucionais, razão pela qual a marcha processual acabou sendo retardada até que, finalmente, a celeuma acerca da competência desta especializada foi, ao que tudo indica, dirimida.

Todos os fatores citados evidenciam que se trata de um feito efetivamente complexo, de modo que não há que se falar em violação à garantia à razoável duração do processo na persecução criminal.

Não se sustenta, igualmente, a alegação de que não haveria justa causa para o prosseguimento da ação pe nal.

A afirmação de que o acordo de colaboração premiada conteria vícios capazes de levar à sua nulidade se baseia nos seguintes argumentos: oferecimento de benefícios exagerados aos celebrantes, incompatíveis com a gravidade dos fatos confessados e sem a observância de critérios equânimes; a prova de corroboração apresentada pelos celebrantes (captura da tela do sistema de controle de entradas do prédio do Grupo Assim Saúde) conteria fortes indícios de fraude; não teriam sido apresentadas as supostas"notas frias"que comprovariam o pagamento indevido; e existiriam contradições e anomalias no procedimento adotado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para a celebração do acordo.

Os supostos vícios alegadamente presentes no acordo de colaboração premiada não são constatáveis de plano, exigindo uma análise pormenorizada do caderno probatório, o que é incabível em sede de habeas corpus.

Verifica-se, por exemplo, que as alegações de que uma das provas de corroboração trazida pelos colaboradores, qual seja, o conjunto de três prints de tela do sistema de controle de entrada do prédio do Grupo Assim Saúde, conteria" fortíssimos elementos de fraude "não procedem, uma vez que, ao contrário do alegado na inicial, o horário de 08h00m às 18h00 presente na tela do sistema não indica os horários de entrada e saída dos corréus, mas sim o período de validade da ativação do cartão de entrada, como se vê em detalhe:

Tanto é assim que ao lado da indicação da data de validade da ativação do cartão de entrada e do horário existem 3 campos que devem ser selecionados:" Dia Todo "," Manhã "e" Tarde ", sendo certo que o campo" Dia Todo "encontra-se selecionado, indicando que, provavelmente, o sistema carregou o horário de 08:00 às 18:00 automaticamente. Desse modo, é evidente que esse argumento não serve para invalidar a prova de corroboração.

Do mesmo modo, os impetrantes apresentam telas que demonstrariam a geolocalização do aparelho celular do paciente naquele dia como provas capazes de desafiar a validade da prova de corroboração. No entanto, é possível observar que aconteceu um intervalo de mais de cinco horas sem nenhuma ligação registrada e, consequentemente, sem a indicação da geolocalização do paciente, entre 08:52 e 14:06, como se vê:

Assim, ainda que se considere válida a geolocalização do celular do paciente como indicação do seu itinerário naquele dia, esse dado é imprestável para desconstituir a prova de corroboração.

Quanto à relação comercial desenvolvida pelo paciente com o Grupo Assim Saúde, ao contrário do que afirmam os impetrantes, também não houve a demonstração cabal da atipicidade das condutas praticadas pelo paciente. Isso porque a alegação de que as mensagens interceptadas, travadas com o corréu Rafael Alves e outros, foram tiradas de contexto não tem o condão de afastar a tipicidade das condutas.

Nesse ponto, é importante destacar que o trancamento de ação penal é uma medida excepcional, que depende, necessariamente, da presença de circunstâncias específicas, a saber: imputação de fato atípico, inexistência de indício de autoria do delito ou presença de causa extintiva da punibilidade, tais como elencadas pela jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, nos seguintes termos:

HABEAS CORPUS. ELEIÇÕES 2010. CRIMES DOS ARTS. 299 E 301 DO CÓDIGO ELEITORAL. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. APROFUNDAMENTO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.

1. De acordo com a jurisprudência do STF, afigura-se plausível a deflagração da persecução penal pela chamada denúncia anônima, desde que seja seguida de diligências para averiguar os fatos nela noticiados antes da instauração do inquérito policial. Precedentes.

2. Na espécie, o auto de apreensão e o auto de prisão em flagrante, lavrados em momento anterior à instauração do inquérito policial, comprovam a existência de diligências aptas a desencadear a persecução penal. Diante desse panorama, não há falar em constrangimento ilegal.

3. Ademais, a verificação da suposta ausência de provas do crime demandaria minuciosa análise dos elementos colhidos no curso da investigação, providência incabível na estreita via do habeas corpus, marcado por cognição sumária e rito célere.

4. O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus somente é possível quando se evidenciar, de pronto, que há imputação de fato atípico, inexistência de indício da autoria do delito ou, ainda, a extinção da punibilidade, o que não se verifica na espécie.

Precedentes.

5. Ordem denegada.

(Habeas Corpus nº 87446, Acórdão, Relator Min. Castro Meira, Publicação: DJE - Diário da justiça eletrônica, Tomo 145, Data 01/08/2013, Página 163/164) (grifo nosso).

No tocante à alegação da insuficiência do corpo probatório, a ponderação das provas está afeta ao mérito da ação penal. Desse modo, a configuração de constrangimento ilegal capaz de acarretar o trancamento da ação penal só se daria caso a denúncia fosse apresentada desacompanhada de provas ou fundamentada em prova manifestamente teratológica ou ilegal, o que não ocorreu no caso em análise.

A propósito, o TSE já decidiu que" o habeas corpus não é o instrumento adequado à valoração aprofundada de fatos e provas (RHC nº 19342/PE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 16.2.2018). No STF, vide também o AgR-HC nº 173709/BA, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 16.9.2019.

Por fim, ressalta-se que as questões relativas à licitude das provas estão inseridas no mérito da demanda e serão oportunamente apreciadas pelo juízo de origem, sendo certo que, em caso de condenação do paciente, tais questões poderão ser submetidas a este Tribunal por meio da interposição do recurso cabível.

Não há que se falar, portanto, em constrangimento ilegal capaz de acarretar o trancamento da ação penal

Por todo o exposto, voto pela DENEGAÇÃO da ordem.

VOTAÇÃO

NOTA ORAL

PRESIDENTE DESEMBARGADOR ELEITORAL ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME: Como vota a Desembargadora Eleitoral Alessandra Bilac Pinto?

DESEMBARGADORA ELEITORAL ALESSANDRA BILAC PINTO: Senhor Presidente, cumprimento a Procuradora Regional Eleitoral Neide M. C. Cardoso de Oliveira e o Doutor Bernardo Braga e Silva pelas combativas sustentações.

Voto na mesma linha do ilustre Relator porque também entendo que, neste caso, não há que se falar em violação ao princípio da duração razoável do processo.

Muito temos discutido aqui a respeito do que seria a duração razoável do processo. Nosso Corregedor

Regional Eleitoral, Desembargador Eleitoral João Ziraldo Maia, tem o entendimento de que o tema tem alguma relação com o prazo prescricional e de que não há que se fixar um prazo para a duração do inquérito.

No presente caso, já há denúncia oferecida, ainda que não corroborada em sede de Justiça Eleitoral, há provas de materialidade, indícios de autoria. A via do habeas corpus é excepcional para que se fale em trancamento de ação penal.

A defesa se fia muito na questão da reunião que ocorreu na sede da empresa entre 8h e 18h. Mas lembro que a reunião foi utilizada como fundamento para a decretação da prisão preventiva, que já foi revogada. Ou seja, não se trata do único elemento de prova dos autos com relação às condutas típicas imputadas na denúncia. Há prints, há mensagens de Whatsapp, há conversas telefônicas, há muitas outras coisas.

O processo é complexo. A prova deve ser analisada de forma apurada. Não há como, pela estreita via do habeas corpus, trancar a ação penal neste momento.

O Relator abrangeu todos esses pontos e, assim, acompanho seu bem lançado voto.

PRESIDENTE DESEMBARGADOR ELEITORAL ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME: Como vota o Desembargador Eleitoral João Ziraldo Maia?

DESEMBARGADOR ELEITORAL JOÃO ZIRALDO MAIA: Senhor Presidente, a Desembargadora Eleitoral Alessandra Bilac Pinto colocou de antemão tudo o que venho sustentando aqui em outros feitos. Em alguns, tenho ficado vencido justamente por este posicionamento.

Como são tantos os processos em torno do mesmo fato, indago ao Relator se, neste caso, já existe denúncia e se foi recebida na Zona Eleitoral.

DESEMBARGADOR ELEITORAL AFONSO HENRIQUE F. BARBOSA (RELATOR): Na Zona Eleitoral, não.

DESEMBARGADOR ELEITORAL JOÃO ZIRALDO MAIA: Portanto, a princípio, não se pode falar em ação penal. Como tudo foi anulado, há um inquérito ou algo do gênero, que está apurando os fatos. Esse tem sido meu posicionamento em relação a todos os outros processos que envolvem não só essa operação, mas também a Furna da Onça, a Lava Jato etc.

Os indícios existem desde o início e podem ser afastados pelo próprio Promotor em um determinado momento, acolhendo até os argumentos da própria defesa. O Doutor Bernardo Braga e Silva - a quem parabenizo pela brilhante sustentação - colocou que, desde a fase policial, procurou demonstrar que o Paciente Christiano não estava na mesma situação dos demais arrolados.

O fato de ter, na primeira denúncia anulada, feito referência a dois ou três parágrafos, imputando ao Paciente determinadas condutas criminosas, não quer dizer que o Promotor Eleitoral vá ratificar a denúncia, até porque temos agora um novo olhar, que pode ser diferente sobre o que está acontecendo.

Repito: o que está acontecendo hoje em dia é apenas uma investigação.

Ao analisar o primeiro elemento, esbarro no meu posicionamento com o qual tenho ficado, por vezes, vencido nesta Corte: o prazo razoável do processo, apesar de ainda não haver processo, pois tenho abordado este mesmo tema quando se trata de inquérito.

Em inúmeras decisões, tanto aqui quanto na Câmara Criminal do TJRJ que integro, tenho entendido que o critério não deve ser de natureza subjetiva. Justamente para que a pessoa não possa mais ser investigada, denunciada e condenada, a lei prevê apenas um requisito de ordem objetiva: o prazo previsto para a prescrição. Falo a grosso modo, pois existem outras cláusulas excludentes de ilicitude.

No caso em tela, como foi tudo anulado, não houve interrupção e ainda corre o prazo prescricional.

Caso houvesse uma denúncia ou o seu recebimento após a resposta de eventual denunciado, também teríamos de avaliar com muita calma se seria passível de análise por habeas corpus justamente por causa dos indícios - necessário o rebuscamento da prova. De todo modo, caberia um recurso em sentido estrito ou algo do gênero no qual se discutisse a existência ou não de elementos suficientes para o recebimento da denúncia. Mas, como disse, estamos falando hoje de uma investigação.

A meu juízo, o prazo prescricional é um balizador tanto na ação penal com denúncia recebida quanto em inquérito. Reconheço que esse posicionamento me incomoda, mas não encontro outro. Sei que é uma faca na cabeça do investigado, mas não consigo encontrar o caminho real. Caso contrário, fica a meu alvedrio definir o prazo para o trancamento: seis meses, um ano, dois anos, três anos, cinco anos, três réus, complexidade, número de volumes etc. Ou seja, um critério de subjetividade com o qual não me sinto bem. Sinto-me melhor, embora incomodado, como já disse, pautado pelo critério de natureza objetiva.

Por esses motivos específicos, Senhor Presidente, acompanho o Relator sem adentrar nos elementos trazidos pelo Impetrante na análise da prova.

PRESIDENTE DESEMBARGADOR ELEITORAL ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME: Como vota Desembargador Eleitoral Luiz Paulo da Silva Araújo Filho?

DESEMBARGADOR ELEITORAL LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO: Senhor Presidente, acompanho o Relator e me valho de todas as palavras do Desembargador Eleitoral João Ziraldo Maia, com quem concordo sempre. Farei apenas uma ressalva.

O Doutor Bernardo Braga e Silva disse que fomos colegas de faculdade e de pós-graduação. Ressalto que meu voto é como Juiz, e Sua Excelência, como advogado, sustenta a melhor tese para seu cliente. Todavia, por melhor que seja o advogado e por melhor que seja o professor, se o direito não é bom, ninguém faz milagre ou, pelo menos, não deveria fazê-lo em termos de ciência jurídica. Se Direito é ciência, uma conclusão terá sempre de ser encontrada cientificamente.

Digo isso exatamente nessa postura porque, analisando o processo, tendo a notícia de que são centenas de documentos, provas falsas, indefinição da presença do réu, constatei que não era matéria de habeas corpus, que, em hipótese alguma, pode ser um substituto de ação penal, na qual há espaço e liberdade de prova para ser demonstrada a inocência ou não.

Quanto à duração razoável do processo - com a qual também sou extremamente preocupado -, é muito comum processualistas penais, como Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró, por exemplo, temerem o inverso, ou seja, que a pressa na prestação jurisdicional prejudique o réu. Temos de ter o cuidado também de permitir o exercício da acusação e da defesa.

DESEMBARGADOR ELEITORAL JOÃO ZIRALDO MAIA: Pedindo licença para um aparte, indago qual seria o resultado caso entendêssemos que a prova fosse suficiente.

DESEMBARGADOR ELEITORAL LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO: Seria mera opinião que não trancaria a ação, o que também está muito bem destacado.

Hoje, fazendo uma verificação da jurisprudência mais recente, fiquei satisfeito e até encontrei um precedente da Ministra Cármen Lúcia, de 2014, nos moldes da tese sempre sustentada pelo Desembargador Eleitoral João Ziraldo Maia, segundo o qual o prazo legal para o término da investigação é impróprio, inexistindo consequência processual se inobservado o lapso temporal quando solto o réu.

Este é outro ponto: o tempo de prisão é um dos elementos que se leva em consideração para a verificação de excesso ou não de prazo. Se o réu está solto, ao meu ver, perdem-se fortemente a efetividade, a iminência, o risco, como diz a defesa, o constrangimento ilegal. É claro que o processo penal gera restrições. Não falo do elementar. Mas a prisão é um elemento que realmente encerra e engrandece.

No julgamento recente do Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 199.252, de 2021, na 1a Turma do Supremo Tribunal Federal - como o eminente Relator já destacou que a prova tem que ser cabal e iminente, sem dúvida alguma, justa causa inequívoca -, o Ministro Luís Roberto Barroso conclui que o habeas corpus somente deverá ser concedido em caso de réu preso ou na iminência de sê-lo, presentes as seguintes condições: violação à jurisprudência do STJ, violação à Constituição, teratologia da decisão impugnada.

Então, realmente, a perspectiva é de examinarmos no Habeas Corpus uma matéria muito complexa, ainda que não tenha sido o réu a entrar com a Reclamação, pois a verdade é que são atos da defesa.

A hipótese é tão complicada, que mesmo a expondo nessa sessão de julgamento, continua sendo de difícil entendimento. Há uma denúncia que precisa ser ratificada, mas foi anulada, enquanto se investiga a questão eleitoral.

Em suma, foi uma guinada jurisprudencial tamanha, que, na verdade, até os dias de hoje os tribunais ainda seguem se adequando a esta, uma vez que a Justiça Eleitoral não possuía elementos e, sendo assim, há um preço que precisa ser pago por toda a sociedade, e não se criar a partir disso - na minha humilde opinião - privilégios.

Na consulta que fiz, vale ressaltar, há outros precedentes que sempre seguem a linha já muito bem destacada pelo Relator, no sentido de que não cabe exigir a prova inequívoca como condição para a justa causa.

O Ministro Ricardo Lewandowski, também nessa direção, afirma que o Supremo Tribunal Federal há muito tempo assentou que o trancamento do inquérito policial, ou ação penal, em sede de Habeas Corpus, é medida excepcional, só admitida quando restar provado inequivocamente e sem necessidade de exame valorativo do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou ainda, a ausência de quaisquer indícios mínimos de autoria ou prova.

Em acórdão de maio de 2022, afirma o Ministro Lewandowski que não se admite como regra geral a apreciação de alegações de excesso de prazo das investigações, exatamente porque tais constatações dependem, via de regra, da análise pormenorizada dos fatos, ensejando revolvimento de provas incompatíveis, como referido alhures, e se mostra incompatível com o rito sumário do writ . Isso vem sendo muito ressaltado.

Encerrando meu voto, reconhecendo a linha mencionada pela Procuradora Regional Eleitoral Neide M. C. Cardoso de Oliveira, sob a alegação de ainda haver decorrido pouco tempo, encontrei precedente, de 18 de outubro de 2022, também envolvendo causa complexa - apenas para se fixar um limite e se dar uma ideia de tempo de duração - em que a Corte entendeu que, com a ressalva do entendimento pessoal do Relator, não haveria excesso de prazo e não se reconheceu o constrangimento ilegal do Paciente na tramitação do procedimento de investigação preliminar, que perdura por mais de 5 anos.

A Procuradora Regional Eleitoral bem observou que o referido julgamento foi realizado no ano passado, então, em termos de jurisprudência, o excesso de prazo, me perdoe o douto Advogado, realmente é ainda uma criança. Essa investigação ainda tem muito lastro, se for necessário e se a complexidade da causa exigir. Então, nessa perspectiva que a Procuradora Regional Eleitoral Neide M. C. Cardoso de Oliveira ressaltou muito bem, acho que foi o ponto destacado.

Então, Senhor Presidente, pedindo desculpas aos colegas pelo tempo da intervenção, com esses comentários acompanho o brilhante voto do eminente Relator.

PRESIDENTE DESEMBARGADOR ELEITORAL ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME: Obrigado, Desembargador Eleitoral Luiz Paulo da Silva Araújo Filho.

Como vota o Desembargador Eleitoral Allan Titonelli?

DESEMBARGADOR ELEITORAL ALLAN TITONELLI: Presidente, cumprimento a sustentação do advogado, da Procuradora Regional Eleitoral, todas as manifestações dos Desembargadores que me precederam, trazendo elementos relevantes para essa Corte e para o julgado, acompanho o bem lançado voto do Relator.

PRESIDENTE DESEMBARGADOR ELEITORAL ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME: Obrigado,

Desembargador Eleitoral Allan Titonelli.

Como vota a Desembargadora Eleitoral Kátia Valverde Junqueira?

DESEMBARGADORA ELEITORAL KÁTIA VALVERDE JUNQUEIRA: Obrigada, Senhor Presidente.

Antes de mais nada, saúdo o Dr. Bernardo Braga, que fez uma brilhante sustentação, e também a Procuradora Regional Eleitoral Neide M. C. Cardoso de Oliveira.

Prestei bastante atenção no que foi comentado aqui, e o próprio Doutor Bernardo comenta que a denúncia em si contém 280 laudas e, por outro lado, a Procuradora Regional Eleitoral Neide M. C. Cardoso de Oliveira faz também, no seu memorial, uma observação no sentido de que, segundo o entendimento consagrado da jurisprudência, a anulação, bem como trancamento da ação penal, é medida excepcional e extrema, justificada somente em hipóteses remotas, como o caso de patente atipicidade da conduta denunciada, ocorrência de extinção da punibilidade, ausência de autoria ou exclusão de materialidade do delito, o que, de fato, não é o caso dos autos.

Como bem salientou o Excelentíssimo Vice-presidente e Corregedor, Desembargador Eleitoral João Ziraldo Maia, o que se tem hoje é uma investigação e, por outro lado, como bem destacou o Desembargador Eleitoral Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, o Réu se encontra solto.

Então, pedindo vênias ao douto Advogado, apesar de sua brilhante, veemente e combativa sustentação, acompanho o voto do Relator, com os destaques feitos pelos que me antecederam.

PRESIDENTE DESEMBARGADOR ELEITORAL ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME: Muito obrigado, Desembargadora Eleitoral Kátia Valverde Junqueira.

DESEMBARGADOR ELEITORAL LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO: Senhor Presidente, peço desculpas, mas para manter tranquila minha consciência, preciso fazer apenas uma observação.

Citei aquele precedente desta Corte, que havia considerado não caracterizar constrangimento ao Paciente o prazo de 5 anos de investigação, não por considerar um fator normal ou natural. É claro que, em termos ideais, seria muito bom se os processos penais terminassem muito mais rapidamente. Mas, em casos excepcionais de extrema complexidade, às vezes, pode se alcançar um prazo maior. Então, foi nesse sentido apenas que fiz questão de ressaltar tal jurisprudência e até mencionar que o presente caso é recente. Seria bom que o procedimento terminasse em pouco tempo, ainda criança, mas acho importante a ressalva para me fazer entender melhor.. Obrigado, Senhor Presidente.

PRESIDENTE DESEMBARGADOR ELEITORAL ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME: Obrigado Desembargador Eleitoral Luiz Paulo da Silva Araújo Filho.

Então, o resultado do julgamento é o seguinte: por unanimidade, denegou-se a ordem, nos termos do voto do Relator.

Rio de Janeiro, 27/10/2022

Desembargador AFONSO HENRIQUE FERREIRA BARBOSA

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