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29 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN: REl XXXXX-77.2020.6.20.0013 PASSAGEM - RN

Detalhes

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des. MARIA NEIZE DE ANDRADE FERNANDES

Documentos anexos

Inteiro TeorTRE-RN__06005807720206200013_0b88c.pdf
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Ementa



RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. VICE–PREFEITO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. OFERTA DE EMPREGO E OUTRAS BENESSES A ELEITORES. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. TESTEMUNHO SINGULAR E EXCLUSIVO ACERCA DE CADA UM DOS FATOS NARRADOS NA DEMANDA. ART. 368–A DO CÓDIGO ELEITORAL. DEPOIMENTO DE DECLARANTE E DE SUA ESPOSA. DEMONSTRAÇÃO DE ENVOLVIMENTO POLÍTICO E INTERESSE DA TESTEMUNHA NA SOLUÇÃO DO LITÍGIO EM FAVOR DE UMA DAS PARTES. AUSÊNCIA DE ACERVO PROBATÓRIO IDÔNEO E ROBUSTO PARA COMPROVAÇÃO DA ACUSAÇÃO DE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. PROVIMENTO DO RECURSO.


Recorrentes pretendem a reforma da sentença recorrida, defendendo a ausência de prova robusta acerca da alegação de captação ilícita de sufrágio, ressaltando a parcialidade das pessoas ouvidos em juízo, assim como contradição entre os depoimentos das testemunhas, razão pela qual pugnam pelo julgamento de improcedência do pedido contido na representação eleitoral.


Os fatos narrados consistem em promessa de emprego na administração pública e oferta de dinheiro ou outras benesses à eleitora PIEDADE ALEXANDRA ROMEIRO e familiares, bem como à pessoa de ESPINELO ALEXANDRINO DA SILVA (Zinho), todos em momentos diversos, mas supostamente durante o período eleitoral.


A sentença recorrida entendeu que as declarações prestadas em juízo pelas testemunhas Piedade e Josivan comprovaram a captação ilícita de sufrágio mediante a promessa de emprego na prefeitura para ela e para o marido dela, perpetrada por meio de três visitas à residência dos eleitores. Colhe–se também dos aludidos depoimentos que as supostas promessas teriam sido realizadas em momentos distintos e de forma pessoal a cada um dos eleitores, de modo que uma testemunha não presenciou a suposta oferta de benesse ao outro.


Os recorrentes defendem a nulidade da oitiva da testemunha Piedade Alexandra Romeiro, uma vez que não teria sido arrolada na petição inicial, de modo que não poderia ter sido ouvida na instrução, nem tampouco valoradas suas alegações, em razão da ocorrência do fenômeno da preclusão.


No entanto, analisando os autos, verifica–se a existência de um mero equívoco com relação ao nome da testemunha arrolada, não acarretando confusão nem dúvidas quanto à real identificação da eleitora que supostamente teria recebido a benesse.


Ausência de prejuízo quanto ao princípio do contraditório, não havendo que se falar em nulidade processual, restando hígida e válida a oitiva da senhora PIEDADE ALEXANDRA ROMEIRO.


Os recorrentes destacam que a testemunha PIEDADE ALEXANDRA ROMEIRO teria interesse no deslinde da causa, posto que fora nomeada em um cargo de VIGIA, na prefeitura, durante o período eleitoral, pelo prefeito de Passagem, ANTÔNIO DE OLIVEIRA FAGUNDES (tio do prefeito eleito JUNINHO), bem como fora nomeada, após o pleito, pelo próprio Juninho, para o cargo de ASG da Prefeitura. Acerca do testemunho do Sr. JOSIVAN TEIXEIRA DA SILVA, marido da testemunha PIEDADE ALEXANDRA ROMEIRO, os recorrentes afirmam que ele teria dito que não conversara com sua esposa sobre o assunto e não teria conhecimento de promessa de vantagem indevida.


A partir da análise dos referidos depoimentos testemunhais, verifica–se que, com relação à imputação de captação ilícita do voto da eleitora PIEDADE ALEXANDRA ROMEIRO por meio da oferta de emprego, só há o depoimento testemunhal da própria eleitora cooptada, não havendo a confirmação do fato pela outra testemunha, Sr. JOSIVAN, o qual foi firme ao asseverar que NÃO SABIA DE NENHUMA OFERTA FEITA à sua esposa, dona Piedade. O mencionado depoente ainda asseverou que sua esposa não comentou com ele acerca de possível visita da candidata a ela, sabendo apenas que a candidata fora na sua casa apenas uma vez, quando ele estava lá, sozinho, ocasião em que ocorreu a promessa de emprego a sua pessoa.


Nos termos do Art. 368–A do Código Eleitoral: “A prova testemunhal singular, quando exclusiva, não será aceita nos processos que possam levar à perda do mandato”. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)


Mesmo na hipótese de candidato não eleito, mas demandado sob a acusação de captação ilícita de sufrágio, nos termos do Art. 41–A da lei 9.504/97, aplica–se a previsão do Art. 368–A do Código Eleitoral, porque a ação eleitoral tem como previsão a sanção de perda do mandato, mesmo que naquele caso concreto ela não possa ser efetivamente aplicada em razão da derrota do candidato.


A exigência de mais de um elemento de prova para fins de viabilidade da acusação de captação ilícita de sufrágio deve incidir sobre cada um dos fatos pretensamente caracterizadores da captação ilícita de sufrágio, posto que a comprovação de um único fato, sob a égide do Art. 41–A da Lei 9.504/97, já é suficiente para a incidência das sanções cominadas na norma, não sendo exigida qualquer ponderação acerca da gravidade da conduta.


Considerando que com relação à suposta captação de voto da eleitora PIEDADE ALEXANDRA ROMEIRO só há a convergência do seu próprio depoimento testemunhal, não havendo a confirmação do fato por nenhuma outra prova, seja documental ou testemunhal, acerca da acusação de oferta de emprego a sua pessoa em troca do seu voto, deve incidir a norma do Art. 368–A do Código Eleitoral, afastando a imputação de captação ilícita de sufrágio quanto a esse fato.


No que concerne à acusação de captação ilícita de sufrágio do Sr. JOSIVAN mediante a promessa de um emprego de motorista na prefeitura municipal, os recorrentes sustentam a total parcialidade da testemunha Piedade, bem como apontam a existência de contradições na sua narrativa, defendendo a ausência de confirmação quanto à imputação de captação ilícita de sufrágio.


Restou incontroverso nos autos que a depoente Piedade fora nomeada, em agosto de 2020, sem a realização de concurso e de forma precária, para o exercício do cargo de Vigia na secretaria municipal de administração do município de Passagem. Na época, o prefeito de Passagem era ANTÔNIO DE OLIVEIRA FAGUNDES, tio do prefeito eleito Dikson Mesgrael Bezerra Junior (JUNINHO), o qual era adversário da Sra Wedna naquela eleição de 2020.


Mesmo não tendo aptidão para o exercício daquela função de VIGIA, a referida eleitora fora formalmente designada para ela, passando a figurar na seleta lista de servidores públicos municipais, o que naquela época de pandemia, com as restrições das atividades econômicas, representava uma ajuda muito importante.


A existência de contradições no depoimento da testemunha PIEDADE ALEXANDRA ROMEIRO quando comparada ao testemunho do Sr. JOSIVAN TEIXEIRA DA SILVA, associada ao fato de ela ter sido beneficiada com uma nomeação para cargo público temporário às vésperas da eleição, retiram a credibilidade de suas declarações, restando controverso nos autos até mesmo o período efetivo em que ocorrem as supostas ofertas de emprego público narradas na inicial, de modo que, além do próprio testemunho do Sr. JOSIVAN, não há outro elemento de prova capaz de corroborar a acusação de captação ilícita de seu voto, devendo ser afastada também a condenação das recorrentes quanto a esse fato (oferta de emprego na prefeitura ao Sr. Josivan Teixeira da Silva).


Recorrentes também se insurgem contra a conclusão da magistrada sentenciante no que concerne à compra do voto do Sr. Espinelo Alexandrino da Silva, mediante a oferta de um botijão de gás e de emprego público, além da entrega da quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais).


Analisando os elementos probatórios colacionados aos autos, inclusive com a inicial da representação eleitoral, não resta dúvida quanto à total parcialidade do Sr. ESPINELO ALEXANDRINO DA SILVA.


Evidenciado o claro alinhamento e preferência política do Sr. Espinelo com a candidatura adversária dos candidatos representados, ora recorrentes, não há dúvidas quanto à sua suspeição e impossibilidade de ser ouvido na condição de testemunha, devendo ser tomadas com reservas suas afirmações em juízo, sendo exigido um maior rigor na sua apreciação no que diz respeito à necessidade de confirmação por outros elementos probatórios idôneos e coerentes.


No que se refere à possibilidade da oitiva da Sra. Maria Francineide da Silva, como testemunha referida no depoimento do Sr. Espinelo Alexandrino da Silva, conclui–se pela inexistência de impedimento, uma vez que, nos termos do Art. 461, I, do CPC, o juiz pode determinar, de ofício ou a requerimento das partes, a inquirição de testemunhas referidas nas declarações da parte ou das testemunhas.


Quanto ao conteúdo do depoimento da Sra. MARIA FRANCINEIDE DA SILVA, observa–se que, não obstante haja a afirmação de que ocorrera a oferta de um botijão de gás e a entrega da quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais) ao Sr. Espinelo Alexandrino da Silva, seu marido, trata–se de um único depoimento testemunhal nesse sentido, carecendo de confirmação por outro elemento probatório idôneo, nos termos exigidos pelo Art. 368–A do Código Eleitoral para esses tipos de demandas.


Por outro lado, não se pode deixar de levar em consideração o fato da testemunha Maria Francineide ser esposa do Sr. Espinelo (Zinho), o qual era eleitor declarado e apoiador dos candidatos representados pela Coligação autora da presente demanda.


Nessa ordem de ideias, cumpre destacar que a depoente Maria Francineide, da mesma forma que seu marido, ficou bastante desconcertada com a pergunta do advogado acerca de quem eram os participantes do grupo de whatsapp “juventude 15”, tentando justificar que naquele grupo também participavam pessoas ligadas à campanha da candidata WEDNA (ID XXXXX), afirmando por fim que seu marido saiu do grupo depois dos acontecimentos narrados nos áudios que estão juntados aos autos. Além disso, quando indaga se ela ou o marido dela teriam tirado alguma foto ou se teriam recebido a visita do candidato NUNINHO (candidato adversário), ela negou, contrariando frontalmente a prova documental acostada aos autos pela defesa (IDs XXXXX e XXXXX).


Destarte, com relação a alegação de captação ilícita de sufrágio do voto do eleitor ESPINELO ALEXANDRINO DA SILVA, constata–se que foi produzido em juízo apenas as declarações do informante e o depoimento testemunhal da Sra. Maria Francineide, esposa do declarante, que, em face da sua relação de parentesco, encontra–se prejudicado com relação à exigência de imparcialidade e isenção, aptos a formar uma prova robusta nesses casos de compra de votos.


Na linha da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, os requisitos para a configuração da prática de captação ilícita de sufrágio devem ser comprovados nos autos por robusto conjunto probatório, sobretudo porque a procedência da ação implica a cassação do registro ou do mandato do representado, além de lhe ser aplicada multa, sem prejuízo, ainda, de que, reflexamente, incida a inelegibilidade do art. , I, j, da LC nº 64/1990. (TSE. RO XXXXX–45.2018.6.03.0000. Relator (a) Min. Raul Araujo Filho. Acórdão de 09/02/2023. DJE 13/04/2023).


Quanto à prova testemunhal, aquela Colenda Corte também pontua que: "A captação ilícita de sufrágio exige prova robusta da finalidade de se obter votos. Além disso, a prova testemunhal, para ser considerada apta a fim de fundamentar a condenação, necessita que seja corroborada por outros elementos probantes que afastem dúvida razoável da prática do referido ilícito (...)" (AgR– REspe 461–69, rel. Min. Edson Fachin, DJE de 16.4.2019).


A acusação de captação ilícita de sufrágio das testemunhas PIEDADE ALEXANDRA ROMEIRO e JOSIVAN TEIXEIRA DA SILVA somente contou com a afirmação isolada de cada um desses eleitores, restando provado que cada um deles não presenciou o fato envolvendo o outro. Com relação à acusação de captação ilícita de sufrágio do Sr. ESPINELO ALEXANDRINO DA SILVA, tem–se que a demonstração do seu alinhamento político com o candidato da Coligação autora da demanda e o seu total interesse na demanda impossibilita o aproveitamento de suas declarações para fins de comprovação dos fatos, remanescendo apenas o depoimento testemunhal da sua esposa, Maria Francineide, o qual, em face da estreita proximidade entre ambos, decorrente do vínculo conjugal, também resta abalado em sua credibilidade e isenção, não havendo a configuração de um arcabouço probatório robusto e convincente acerca das práticas ilícitas narradas na inicial.


Reforma da sentença para julgar improcedente o pedido formulado na representação eleitoral.


Provimento do recurso.

Acórdão

ACORDAM os Juízes do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, por unanimidade, em dissonância com o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, em conhecer e dar provimento do recurso interposto por WEDNA MARIA TAVARES MENDONCA DE ARAUJO e JOÃO RUBSON LIMA DOS SANTOS, para fins de julgar improcedente o pedido formulado na representação eleitoral, nos termos do voto da Relatora e das notas orais, partes integrantes desta decisão. Anotações e comunicações.

Presentes à sessão: CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, DANIEL CABRAL MARIZ MAIA, EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA, FABIO LUIZ DE OLIVEIRA BEZERRA, FERNANDO DE ARAUJO JALES COSTA, TICIANA MARIA DELGADO NOBRE

Observações

(38 fls.)
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tre-rn/2016157588