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25 de Fevereiro de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS - Processo Administrativo: PA XXXXX RS

Detalhes

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

DES. MARCO AURÉLIO DOS SANTOS CAMINHA

Documentos anexos

Inteiro TeorPA_18802011_RS_1368285871455.pdf
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Ementa

Processo administrativo. Aposentadoria especial pelo exercício de atividades em condições que prejudiquem a saúde e a integridade física. Aplicabilidade do Mandado de Injunção n. 746-RS aos servidores do TRE/RS. Possibilidade de conversão do tempo especial em comum para aposentadoria e abono de permanência pelas regras de transição. Utilização subsidiária das Instruções Normativas MPS/SPS n. 1/2010, INSS/PRES n. 45/2010 e da Orientação Normativa MPOG/SRH n. 10/2010.Instauração de procedimento administrativo específico para reconhecimento do tempo especial exercido pela demandante e demais servidores do TRE/RS.Possibilidade de revisão do abono de permanência, caso configurado desempenho de atividade especial.Indeferimento da aposentadoria pela regra do art. da EC n. 41/2003 diante da falta da idade mínima de 55 anos. Impossibilidade de indenizar licenças-prêmio que tenham gerado efeito para concessão de abono de permanência.

Acórdão

Por unanimidade, negaram provimento ao pedido de reconsideração da servidora Eliane Correa Coimbra, e determinaram a instauração de procedimento administrativo para reconhecimento do tempo de serviço/contribuição especial dos servidores deste Tribunal que recebam ou receberam adicional de periculosidade ou insalubridade, observando nesse procedimento a Instrução Normativa MPS/SPS n. 1/2010, a Instrução Normativa INSS/PRES n. 45/2010 e a Orientação Normativa MPOG/SRH n. 10/2010, enquanto não editados regulamentos do Poder Judiciário.

Resumo Estruturado

(E), desprovimento, (IJ), concessão, aposentadoria especial, (F), servidor da justiça eleitoral, técnico judiciário, pedido, conversão, tempo de serviço, jornada especial de trabalho, gráfica, tempo de serviço, atividade comum, fundamentação jurídica, edição, mandado de injunção, supremo tribunal federal, eficácia, direitos fundamentais, direitos sociais, suprimento, omissão, ato normativo, aplicação, normas, regime jurídico, previdência social, (A), necessidade, abertura, procedimento, comprovação, atividade insalubre, irrelevância, recebimento, adicional de insalubridade; falta, cumulatividade, requisitos, aposentadoria, disposições transitórias, emenda constitucional.

Referências Legislativas

  • leg.: federal constituição federal nº.: 1988 ano: 1988 (cfd constituição federal democratica) art.: 40 par.: 4 inc.: 3
  • leg.: federal constituição federal nº.: 1988 ano: 1988 (cfd constituição federal democratica) art.: 2 par.: 5 art.: 6 observações: emenda constitucional n. 41
  • leg.: federal lei ordinaria nº.: 9717 ano: 1998 art.: 9
  • leg.: federal lei ordinaria nº.: 8213 ano: 1991 art.: 57 art.: 27 par.: 5 art.: 58
  • leg.: federal lei ordinaria nº.: 11798 ano: 2008 art.: 1
  • leg.: federal resolucao nº.: 48 ano: 2009 observações: conselho da justiça federal
  • leg.: federal instrucao normativa nº.: 45 ano: 2010 observações: presidência do inss
  • leg.: federal instrucao normativa nº.: 1 ano: 2010 observações: ministério da previdência social
  • leg.: federal orientacao normativa interna nº.: 10 ano: 2010
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tre-rs/23146893

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