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18 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC - RECURSO CONTRA DECISOES DE JUIZES ELEITORAIS: Acórdão XXXXX LAGUNA - SC

Detalhes

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Des. JAIME PEDRO BUNN

Documentos anexos

Inteiro TeorTRE-SC_ACORDAO_060011973_e47cc
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Ementa

ELEIÇÕES 2020 - RECURSO ELEITORAL - AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA - PREFEITO - REPUTADA INCIDÊNCIA EM CAUSA DE INELEGIBILIDADE - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - REJEIÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DO RECORRENTE NO EXERCÍCIO DO CARGO DE SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - SOBREPREÇO NO ORÇAMENTO DE OBRA - DANO AO ERÁRIO - IRREGULARIDADE DE NATUREZA INSANÁVEL E COM CARACTERÍSTICA DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE ATOS POSTERIORES À DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS EM SEDE DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, INCLUSIVE O CERTIFICADO DE TRÂNSITO EM JULGADO, ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO - HIPÓTESE DO ART. 11, § 10, DA LEI N. 9.504/1997 - INELEGIBILIDADE SUSPENSA - PRECEDENTES DO TSE - REGISTRO DA CANDIDATURA HÁBIL AO DEFERIMENTO.

RECURSO PROVIDO.

Acórdão

ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, à unanimidade, em afastar a preliminar suscitada, conhecer do recurso e a ele dar provimento, para deferir o registro de candidatura, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tre-sc/1742648409