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20 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC - RECURSO EM REGISTRO DE CANDIDATO: RCAND XXXXX-44.2020.6.24.0006 CAÇADOR - SC

Detalhes

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Des. JAIME PEDRO BUNN

Documentos anexos

Inteiro TeorTRE-SC_RCAND_06003634420206240006_cecf8
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Ementa

ELEIÇÕES 2020 - RECURSO ELEITORAL - AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA - PREFEITO - REPUTADA INCIDÊNCIA EM CAUSA DE INELEGIBILIDADE - CONDENAÇÃO CRIMINAL CONFIRMADA POR ÓRGÃO COLEGIADO (LEI N. 8.666/1993, ART. 92 C/C 99)- LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990, ART. , I , "E" , 1 ) .

CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM SEDE DE HABEAS CORPUS - DECISÃO MONOCRÁTICA - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS EFEITOS DA DECISÃO CRIMINAL CONDENATÓRIA ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO DE HABEAS CORPUS - HIPÓTESE DO ART. 26-C DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990 - INELEGIBILIDADE SUSPENSA - REGISTRO DA CANDIDATURA HÁBIL AO D E F E R I M E N T O .

RECURSO PROVIDO.

Acórdão

ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, à unanimidade, em conhecer do recurso e a ele dar provimento, para deferir o pedido de registro de candidatura, nos termos do voto do Relator.

Observações

Indexação Provimento, recurso eleitoral, registro de candidatura, eleições, (2020), prefeito, Ação de Impugnação de Registro de Candidatura, AIRC, impugnação, Ministério Público Eleitoral, indeferimento, registro, condenação criminal, crime, Administração Pública, Patrimônio Público, inelegibilidade, Habeas Corpus, STJ, medida cautelar, suspensão, efeito, acordão condenatório, (poder geral de cautela), reforma, sentença, deferimento, requerimento, pedido, registro de candidatura. Referência Legislativa: LEG.: Federal LEI COMPLEMENTAR Nº.: 64 Ano: 1990 Art.: 1 Inc.: I Let: e Art.: 26C LEG.: Federal LEI ORDINARIA Nº.: 8666 Ano: 1993 Art.: 92 Art.: 99 LEG.: Não definido N/D Nº.: 0 Ano: 0 Observação: Decisões do TRESC e de outros Tribunais: TSE, RESPE - Embargos de Declaração em Recurso Especial Eleitoral n. 32938, de 22/10/2019, Min. Jorge Mussi TSE, Agravo Regimental em Recurso Ordinário n. 060221538, de 08/11/2018, Min. Luís Roberto Barroso
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