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20 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Recurso Eleitoral: RE 661 NOSSA SENHORA DAS DORES - SE

Detalhes

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DIÓGENES BARRETO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRE-SE_RE_661_389cf.pdf
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Ementa

ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. AIJE. CONDUTA VEDADA. JUÍZO A QUO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. CANDIDATO A VICE-PREFEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. CONCESSÃO GRATUITA DE DIREITO REAL DE USO. BEM PÚBLICO. ANO ELEITORAL. DESNECESSIDADE DE CARÁTER ELEITOREIRO. QUEBRA DE PARIDADE. ARTIGO 73, § 10, DA LEI DAS ELEICOES. CONFIGURAÇÃO. PENA DE MULTA. PLEITO SUBSIDIÁRIO. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.

1. Considerando a improcedência do pleito em relação ao candidato ao cargo de vice-prefeito, no juízo de origem, resta configurada a ausência de interesse recursal por parte do segundo recorrente.
2. Consoante assentado na sentença, sustentada na jurisprudência eleitoral, a suspensão da conduta vedada somada à sanção pecuniária mostra-se razoável e proporcional para a reprimenda da conduta.
3. No tocante à pena de multa, verifica-se que a fixação acima do mínimo legal respalda-se em fundamentação coerente e robusta, consoante princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
4. Na espécie, demonstrada a ocorrência de concessão gratuita de direito real de uso de bens públicos em ano eleitoral, resta configurada a prática da conduta vedada prevista no artigo 73, § 10, da Lei das Eleicoes, impondo-se a manutenção da sentença do juízo de origem.

Decisão

ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, por unanimidade, em CONHECER PARCIALMENTE e, NESTA PARTE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tre-se/741695527

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