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17 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP: REl XXXXX-32.2021.6.26.0273 SANTOS - SP XXXXX

Detalhes

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Marcelo Vieira de Campos

Documentos anexos

Inteiro TeorTRE-SP__06001173220216260273_9d678.pdf
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Ementa

RECURSO ELEITORAL. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. ELEIÇÕES 2020. ART. 23, § 1º, DA LEI DAS ELEICOES. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. MULTA FIXADA EM 50% DO VALOR DOADO EM EXCESSO E ANOTAÇÃO DO ASE 540. RECURSO. MÉRITO. AS DOAÇÕES REALIZADAS POR PESSOAS FÍSICAS ESTÃO LIMITADAS A 10% (DEZ POR CENTO) DO RENDIMENTO BRUTO AUFERIDO PELO DOADOR NO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. COMPROVAÇÃO DE QUE O RECORRENTE EXCEDEU O LIMITE LEGAL EM R$ 2.093,15 (DOIS MIL, NOVENTA E TRÊS REAIS E QUINZE CENTAVOS). A VERIFICAÇÃO DO EXCESSO É FEITA DE FORMA OBJETIVA, SENDO IRRELEVANTE A ANÁLISE DA BOA–FÉ NA CONDUTA DO DOADOR. PRECEDENTES. MULTA CORRETAMENTE ARBITRADA BEM COMO A ANOTAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL NO ASE 540, COMO DETERMINADO PELO MM. JUÍZO A QUO. CARÁTER INFORMATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Acórdão

Negaram provimento ao recurso. V.U.

Observações

(8 fls.)
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tre-sp/1528858064

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