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18 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP: REl XXXXX-83.2021.6.26.0089 PILAR DO SUL - SP XXXXX

Detalhes

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des. José Horácio Halfeld

Documentos anexos

Inteiro TeorTRE-SP__06001318320216260089_693aa.pdf
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Ementa

RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. ELEIÇÕES 2020. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. SENTENÇA AFASTADA. MÉRITO: APLICAÇÃO DE MULTA NA QUANTIA DE 100% DO VALOR DOADO EM EXCESSO. ART. 23, § 3º, DA LEI Nº 9.504/1997. MULTA DE 100% DO QUANTUM EXCEDIDO. O PERCENTUAL APLICADO ATENDE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, LEVANDO–SE EM CONTA O CARÁTER REPRESSIVO DA NORMA E O VALOR MÓDICO EXCEDIDO. ANOTAÇÃO DO ASE 540 NO CADASTRO DO ELEITOR. MEDIDA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Acórdão

Rejeitaram as matérias preliminares, e, no mérito, negaram provimento ao recurso. V.U.

Observações

(9 fls.)
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