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26 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP: AIJE XXXXX-11.2022.6.26.0000 TABOÃO DA SERRA - SP XXXXX

Detalhes

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Silmar Fernandes
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Decisão

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (11527) Nº 0608170–11.2022.6.26.0000 (PJe) – Taboão da Serra – SÃO PAULO RELATOR: DESEMBARGADOR SILMAR FERNANDES AUTOR: EVILASIO CAVALCANTE DE FARIASAdvogado do (a) AUTOR: CARLOS EDUARDO DE TOLEDO – SP319415 REU: EDITORA ATUAL S/C LTDA, MARCIO CANSIAN Trata–se de ação de investigação judicial eleitoral, com pedido de tutela de urgência, proposta por EVILASIO CAVALCANTE DE FARIAS, candidato a deputado federal, em face de EDITORA ATUAL S/C LTDA, pessoa jurídica de direito privado, e MARCIO CANSIAN, diretor responsável do “Jornal Atual”, periódico veiculado por aquela pessoa jurídica. Alega o Autor, em síntese, que o jornal indicado teria publicado matéria falaciosa a respeito do representante e da sua candidatura, ao divulgar em manchete de primeira página que “Dr. Evilasio tem candidatura indeferida pela justiça e votos podem não ser computados”. Sustenta, ainda, que a conduta dos representados teria prestigiado a candidatura de outros candidatos concorrentes ao pleito, ao mencionar alguns deles como hábeis ao sufrágio na mesma página da manchete impugnada. Fundamenta, por fim, que os fatos representados tipificam a conduta delitiva prevista no art. 323 da Lei 4.737 de 1965, o que seria suficiente para autorizar a presente investigação, em razão da utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social. Assim, pleiteia que se “suspenda a circulação do periódico JORNAL ATUAL, edição nº 839, com a determinação de toda a tiragem de circulação, com busca e apreensão do material onde for encontrado”. Vistos até o ID XXXXX. É o relatório. De início, verifica–se a ilegitimidade "ad causam" dos representados, tendo em vista que a “EDITORA ATUAL S/C LTDA”, enquanto pessoa jurídica, não detém legitimidade para figurar no polo passivo de investigação eleitoral, tendo em vista que não figura entre aqueles passíveis de sofrer as penalidades de eventual procedência do pedido. Nesse sentido: RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ALEGAÇÃO DA PRÁTICA DE ABUSO DE PODER POLÍTICO, ABUSO DE PODER ECONÔMICO E CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. PREFEITO MUNICIPAL E CANDIDATO À REELEIÇÃO. EMPRESA JORNALÍSTICA, PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM RELAÇÃO AO CANDIDATO. RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE PESSOAS JURÍDICAS FIGURAREM NO POLO PASSIVO DE AÇÕES DE INVESTIGAÇÕES JUDICIAIS ELEITORAIS FUNDADAS NO ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/1990.PRECEDENTES. AUSÊNCIA, NO POLO PASSIVO, DO CANDIDATO AO CARGO DE VICE–PREFEITO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DECORRENTE DA INDIVISIBILIDADE DA CHAPA. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL APÓS A DIPLOMAÇÃO DOS ELEITOS. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA DECADÊNCIA, PARA EXTINGUIR O FEITO COM BASE NO ART. 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (REl nº 060119156 – ASSIS – SP, Acórdão de 15/04/2021, Relator (a) Des. Marcelo Vieira de Campos, DJE de 26/04/2021). No mesmo sentido o precedente do c. Tribunal Superior Eleitoral: AGRAVO REGIMENTAL. REPRESENTAÇÃO. OFENSA À LEI E À CONSTITUIÇÃO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO. CANDIDATOS. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. COBERTURA JORNALÍSTICA. DEBATES. ELEIÇÕES DE 2010. VIOLAÇÃO. DIREITO À INFORMAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA. INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. RENOVAÇÃO. NECESSIDADE. FATOS NOVOS. DECISÃO. FUNDAMENTOS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PROVIMENTO NEGADO. [...] 2. É entendimento pacífico deste Tribunal a impossibilidade de pessoas jurídicas figurarem no polo passivo de ações de investigações judiciais eleitorais fundadas no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990. Precedentes. [...] (Representação nº 321796, Relator Min. Aldir Passarinho Junior, DJE de 30/11/2010, Página 7–8). Ademais, o representante não indica, no polo passivo da ação, candidato beneficiado pelo ato impugnado, tendo em vista que o Sr. MARCIO CANSIAN não ostenta, a partir do relato do representante, a qualidade de candidato para as Eleições do presente ano. Em relação ao cabimento da ação em tela, preconiza o art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990 que: Art. 22. Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor–Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político, obedecido o seguinte rito [...]. Como se vê, a presente ação somente pode ser manejada em face de quem ostenta a condição de candidato, estritamente considerado. Afinal, por ser instrumento processual voltado à restrição de direitos políticos, sua exegese deve ser igualmente restritiva, de sorte a se considerar candidato somente o cidadão que, oficialmente escolhido em convenção partidária, requerer o seu respectivo registro de candidatura, nos termos dos artigos 87 e ss. do Código Eleitoral. Não bastasse, verifica–se que o representante, em sua causa de pedir, relata fatos pertinentes e restritos à propaganda eleitoral irregular, os quais, por si, não autorizam a abertura da pretendida investigação. Em verdade, a pretensão do autor, na forma como foi deduzida, amoldar–se–ia à representação prevista no art. 96 da referida Lei das Eleicoes, cuja competência para processo e julgamento foi fixada pelo art. da Resolução TSE no 23.608/2019. Verifica–se, portanto, a impertinência subjetiva da presente representação, na medida em que não se dirige a quem ostenta a condição de candidato propriamente dito, bem como a falta de interesse de agir, em razão da inadequação da via eleita. Resta prejudicado, portanto, de todos os ângulos examinados, o conhecimento da ação e, por consequência, a apreciação da tutela de urgência deduzida. Ante o exposto, prejudicado o pedido liminar, indefiro a petição inicial, nos termos do artigo 22, I, c, da Lei Complementar nº 64/1990, combinado com os artigos 330, II, e 485, VI, do Código de Processo Civil. São Paulo, data da assinatura eletrônica. SILMAR FERNANDES CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL
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