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21 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP - RECURSO ELEITORAL: REl XXXXX-57.2019.6.26.0335 ARUJÁ - SP XXXXX

Detalhes

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Marcelo Vieira de Campos

Documentos anexos

Inteiro Teordfb59eca0fe076c4b11cd20266977261.pdf
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Ementa



RECURSO ELEITORAL. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. ELEIÇÕES 2018. ART. 23, § 1º, DA LEI DAS ELEICOES. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. MULTA FIXADA EM 100% O VALOR DOADO EM EXCESSO E ANOTAÇÃO DO ASE 540. RECURSO. MÉRITO. AS DOAÇÕES REALIZADAS POR PESSOAS FÍSICAS ESTÃO LIMITADAS A 10% (DEZ POR CENTO) DO RENDIMENTO BRUTO AUFERIDO PELO DOADOR NO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. COMPROVAÇÃO DE QUE O RECORRENTE EXCEDEU O LIMITE LEGAL EM R$ 1.714,87 (UM MIL, SETECENTOS E QUATORZE REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA RENDA DE COMPANHEIRA, EM SITUAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, PARA O CÁLCULO DO LIMITE DA DOAÇÃO ELEITORAL. À UNIÃO ESTÁVEL APLICAM–SE AS REGRAS DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ART. 1.725 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. MULTA CORRETAMENTE ARBITRADA BEM COMO A ANOTAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL NO ASE 540, COMO DETERMINADO PELO MM. JUÍZO A QUO. CARÁTER INFORMATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Acórdão

: Negaram provimento ao recurso. V.U.


Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tre-sp/2361960223