Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
29 de Maio de 2024
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Afonso Celso da Silva

Documentos anexos

Inteiro Teor4242bc89e7775b3ea718248e255e70eb.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO

RECURSO CRIMINAL (1343) - XXXXX-77.2020.6.26.0161 - Lençóis Paulista - SÃO PAULO

RELATOR (A): AFONSO CELSO DA SILVA

RECORRENTE: NARDELI DA SILVA

Advogados do (a) RECORRENTE: OSVALDO ALVES ARANHA JUNIOR - SP0411114, EDUARDO DO AMARAL CARVALHO ALVES ARANHA - SP0393639

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

EMENTA

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NOTÍCIA-CRIME. CRIME CONTRA A HONRA.

Interposição de Recurso em Sentido Estrito contra decisão que deferiu o pedido de arquivamento de notícia crime promovido pelo Ministério Público

Eleitoral - Artigo 355 do Código Eleitoral - Titularidade exclusiva do Parquet Eleitoral - Decisão irrecorrível - Precedentes.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM, os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, por votação unânime, em não conhecer do recurso.

Assim decidem nos termos do voto do (a) Relator (a), que adotam como parte integrante da presente decisão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior

(Presidente), Paulo Sérgio Brant de Carvalho Galizia e Nelton Agnaldo Moraes dos Santos; e dos Juízes Manuel Pacheco Dias Marcelino, Mauricio Fiorito, Afonso Celso da Silva e Marcelo Vieira de Campos.

São Paulo, 26/01/2021

AFONSO CELSO DA SILVA

Relator (a)

Documentos Selecionados

RELATÓRIO

Vistos.

NARDELI DA SILVA interpõe Recurso em Sentido Estrito - RESE contra a r.

[1]

sentença , que assentou: Cuidando-se de imputação, em tese de crimes de ação penal pública, nos termos da manifestação do douto Promotor de Justiça Eleitoral de fls. 15, ARQUIVEM-SE estes autos, ressaltando-se o disposto, por analogia, previsto no artigo 18, do Código de Processo Penal.

[2]

Em suas razões recursais , preliminarmente, suscita a tempestividade, cabimento e regularidade formal do presente recurso.

No mérito, expressa que a presente representação visa noticiar ao crime que, supostamente, se deu a partir da publicação de vídeo editado de cunho ofensivo, nas redes sociais, em 06 de setembro de 2020, no perfil de Rodrigo Caldeireiro, endereço de URL do Facebook, https://www.facebook.com/rodrigo.caldeireiro, tal publicação, com 1 minuto e 18 segundos, URL https://www.facebook.com/rodrigo.caldeireiro/videos /XXXXX45555309075/, com o fim específico de denegrir a imagem da vítima que é Vereador e está concorrendo à eleição municipal de 2020.

Argumenta que tais ofensas se baseiam em montagem e edição vexatória, de conotação jocosa e injuriosa, induzindo os seguidores de que o postulante à vereança não gosta de pobre, destacando que, até a propositura desta demanda, havia 46 comentários e 239 compartilhamentos .

Acrescenta que esse vídeo teria ganho repercussão viral e tendo sido visualizado por mais de 13 mil pessoas, com compartilhamentos em 258 páginas e 81 comentários .

Tal prática implicaria em delito contra sua honra, notadamente o previsto no art. 325, c.c. o art. 327 do Código Eleitoral, razão pela qual requer o provimento do presente recurso, visando ao processamento e julgamento dos crimes contra a honra.

Em contrarrazões, o Parquet sustenta que não cabe recurso em sentido estrito contra a decisão que homologa arquivamento de notícia de crime, afrontando à taxatividade. No mérito, assenta que caberia "ao parquet formar a opinio delicti" e ao analisar o vídeo "não se vislumbra ataque à honra do representante, seja por meio de injúria, calúnia ou difamação".

Reitera, ao cabo, o pedido de arquivamento já formulado, além de opinar pelo não conhecimento do presente. (ID XXXXX).

A douta Procuradoria Regional Eleitoral opina pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento (ID XXXXX).

Autos examinados até o ID XXXXX.

É o relatório.

[1]ID XXXXX.

[2]ID XXXXX.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

GABINETE DO RELATOR AFONSO CELSO DA SILVA

REFERÊNCIA-TRE

: XXXXX-77.2020.6.26.0161

: Lençóis Paulista - SÃO PAULO

RELATOR

PROCEDÊNCIA

: AFONSO CELSO DA SILVA

RECORRENTE: NARDELI DA SILVA

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

VOTO 1623

A preliminar arguida pelo Ministério Público Eleitoral merece acolhimento.

In casu , o recorrente apresentou notícia crime contra pessoa desconhecida, responsável pelo perfil constante no endereço URL https://www.facebook.com/rodrigo. caldeireiro, onde teria sido publicado vídeo que em seu entender caracteriza conduta criminosa, porque ofensivo e difamatório à sua honra (https://www.facebook.com/rodrigo. caldeireiro/videos/XXXXX45555309075).

Em manifestação (ID XXXXX), o Ministério Público requereu o arquivamento dos autos, indicando que analisado o vídeo postado na rede social facebook, não se vislumbra ataque à honra do representante, seja por meio de injúria, calúnia e difamação. Destarte, o vídeo em questão apenas consiste na inserção de um jovem rindo após o representar pontuar acerca de seus posicionamentos da realidade local, não havendo, portanto, concreta lesividade à honra, imagem ou vida privada de quem quer que seja.

O pedido de arquivamento foi deferido pela i. Magistrada a quo (ID XXXXX).

Contra esta decisão, a parte interpôs recurso em sentido estrito, com fundamento nos arts. 78, IV, e 581, II, do Código Processual Penal, combinado com o art. 364 do Código Eleitoral.

Entretanto, o artigo 355 do Código Eleitoral estabelece que as infrações penais definidas neste código são de ação pública.

Assim, tratando-se de infração penal tipificada naquele diploma legal, o Ministério Público Eleitoral é o titular exclusivo da Ação Penal.

Bem por isso, a decisão judicial que acolhe manifestação do Parquet e determina o arquivamento de notícia crime é irrecorrível.

A propósito, confira-se doutrina:

(...) se o órgão ministerial não se convencer da ocorrência de crime, da autoria apontada ou da existência de provas bastantes para sustentar a persecução judicial do crime, poderá pleitear ao juiz o arquivamento do inquérito (CE, art. 357, § 1º; CPP, art. 28).

(...)

É irrecorrível a decisão judicial que determina o arquivamento do inquérito policial. (GOMES, José Jairo. Crimes Eleitorais e Processo Penal Eleitoral. 4a edição, São Paulo, Atlas, 2020,

p. 338/339)

No mesmo sentido é a jurisprudência:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. ARQUIVAMENTO PROMOVIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFERIDO PELO JUIZ. DECISÃO IRRECORRÍVEL. PRECEDENTES . DECISÃO MANIFESTAMENTE ILEGAL. CABÍVEL A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, E NÃO A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Nos termos do art. 129, inciso I, da Constituição da Republica e do art. 24 do Código de Processo Penal, cabe, privativamente, ao Ministério Público promover a ação penal pública, sendo o detentor do jus persequendi. Portanto, nos crimes de ação pública incondicionada, quando o próprio Ministério Público promover o arquivamento do procedimento investigatório, como ocorre no caso dos autos, é irrecorrível a decisão do Juiz que defere o pedido. Precedentes.

2. Sendo irrecorrível a decisão que, segundo a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, é manifestamente ilegal, por não albergar o nosso ordenamento jurídico a prescrição em perspectiva, restaria à vítima apenas a possibilidade da impetração de mandado de segurança, o que não foi providenciado na hipótese, já que esta se valeu de instrumento jurídico inadequado, isto é, do recurso em sentido estrito. Precedente.

3. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos.

4. Agravo regimental desprovido.(STJ. AgRg no RMS XXXXX/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, j. 06.08.2013, os destaques não constam do original)

RECURSO CRIMINAL - " NOTITIA CRIMINIS" - DETERMINADO O ARQUIVAMENTO PELO MAGISTRADO APÓS REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, "DOMINUS LITIS" DA AÇÃO PENAL PÚBLICA - DECISÃO IRRECORRÍVEL - APELAÇÃO APRESENTADA PELO DIRETÓRIO NACIONAL DA AGREMIAÇÃO SUPOSTAMENTE DIFAMADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TRE/SP. Recurso Criminal nº 4255, Relator Des. Mário Devienne Ferraz, j. 10.02.2015, os destaques não constam do original)

RECURSO. PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL. AÇÃO PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. NOTÍCIA-CRIME. ARTS. 301 E 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. ARQUIVAMENTO. CORREIÇÃO PARCIAL.

A decisão que homologa o arquivamento de notitia criminis é irrecorrível.

Recurso não conhecido. Recebimento como correição parcial.

A decisão judicial nada mais fez do que determinar o arquivamento do procedimento com base na manifestação do Ministério Público Eleitoral . Inexistência de ofensa aos arts. 28 e 29 do Código de Processo Penal. Ausência de inércia do Ministério Público Eleitoral, o que inviabiliza a propositura de ação penal privada subsidiária da pública.

A correição parcial constitui medida cabível contra ato de Magistrado que, por erro ou abuso de poder, acarrete inversão tumultuária dos atos processuais. Ausente qualquer tumulto à ordem natural do processo. A decisão que determinou o arquivamento do procedimento foi acertadamente proferida pelo MM. Juiz.

Indeferimento da correição parcial. (TRE/MG. RECURSO CRIMINAL n 5966, Relator PAULO ROGÉRIO DE SOUZA ABRANTES, j. 30.01.2018, os destaques não constam do original)

Recurso Criminal. Carta Testemunhável. 1. Carta Testemunhável em face de decisão que denegou recurso em sentido estrito interposto contra decisão que determinou o arquivamento de notícia-crime. Suposta utilização de bem pertencente a entidade subvencionada pelo Poder Público para fins políticos e eleitorais e corrupção eleitoral. Arts. 346 e 299 do Código Eleitoral. 2. Cabimento da Carta Testemunhável em face de decisão que denegou recurso em sentido estrito. Inteligência do art. 639, I, do CPP.3. Decisão judicial que determinou o arquivamento da notícia-crime. Irrecorribilidade da decisão. Legitimidade exclusiva do Ministério Público Eleitoral para deflagração da Ação Penal. 4. Ausência de contrariedade nas manifestações do parquet. Parecer que é claro ao pugnar pelo arquivamento do feito. 5. Ausência de foro por prerrogativa de função. Decisão judicial que determinou o arquivamento da notícia-crime publicada antes da assunção do cargo de Prefeito por um dos investigados.6. Desprovimento do recurso. (TRE/RJ. Recurso Criminal nº 7342, Relatora Des. Cristiane De Medeiros Brito Chaves Frota, j. 14.08.2017, os destaques não constam do original)

AGRAVO REGIMENTAL - NOTÍCIA-CRIME - PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO - TITULARIDADE EXCLUSIVA DA AÇÃO PENAL ELEITORAL - MINISTÉRIO PÚBLICO - FORMAÇÃO DA "OPINIO DELICTI" - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA DA AGRAVANTE - ART. 355 DO CÓDIGO ELEITORAL - RECURSO DE AGRAVO

INTERPOSTO PELA NOTICIANTE COM O PROPÓSITO DE INICIAR A PERSECUÇÃO . PENAL - DESCABIMENTO - PRECEDENTES - NÃO CONHECIMENTO (TRE/SC. AGRAVO REGIMENTAL n 13654, Relator HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOS,

j. 14.12.2016, os destaques não constam do original)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DE NOTICIA CRIME . ARTIGOS 323 E 325 DO CÓDIGO ELEITORAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ART. 355 DO CÓDIGO ELEITORAL. TITULARIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA RECORRER DO NOTICIANTE. CONDENAÇÃO EM MULTA POR LITIGÂNCIA TEMERÁRIA. LEGITIMIDADE E INTERESSE MANIFESTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE PARA AFASTAR A MULTA POR LITIGÂNCIA TEMERÁRIA, MANTENDO, NO MAIS, A DECISÃO RECORRIDA.(TRE/GO. RECURSO ELEITORAL nº 2885, Relator Des. Marcelo Arantes de Melo Borges, j. 18.05.2015, os destaques não constam do original)

Por fim, conforme bem observado pela douta Procuradoria Regional Eleitoral, é relevante destacar que revisão do arquivamento da notícia-crime somente poderia ocorrer na hipótese do artigo 357, § 1º, do Código Eleitoral, combinado com artigo 62, inciso IV, da Lei Complementar nº 75/93. Isto é, posicionamento do Promotor Eleitoral somente poderia ser revisto pela 2a Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal se Juízo Eleitoral tivesse discordado do arquivamento. Observe-se que não se aplica artigo 581, inciso I, do Código de Processo Penal. Referido dispositivo somente incide na hipótese de rejeição da denúncia ou queixa-crime. Neste processo, Ministério Público Eleitoral requereu arquivamento da notícia-crime eleitoral por atipicidade da conduta.

Portanto, pelas razões acima expostas, tenho que o recurso interposto não pode ser conhecido.

Ante o exposto, pelo meu voto, acolho a preliminar suscitada pelo Ministério Público Eleitoral e não conheço do recurso interposto por NARDELI DA SILVA.

AFONSO CELSO DA SILVA

JUIZ DO TRE-S

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tre-sp/2361966551/inteiro-teor-2361966554