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20 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP - RECURSO ELEITORAL: REl XXXXX-05.2019.6.26.0325 SÃO PAULO - SP XXXXX

Detalhes

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Marcelo Vieira de Campos

Documentos anexos

Inteiro Teor58496f36695a7e9e267b85afd5787959.pdf
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Ementa


EMENTA

RECURSO ELEITORAL. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. ELEIÇÕES 2018. ART. 23, § 1º, DA LEI DAS ELEICOES. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. MULTA FIXADA EM 50% DO VALOR DOADO EM EXCESSO, ANOTAÇÃO DO ASE 540 E APLICAÇÃO DE SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ–FÉ. MÉRITO. DOAÇÃO EM EXCESSO VERIFICADA. COMPROVAÇÃO DE QUE O RECORRENTE EXCEDEU O LIMITE LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE SOMA DOS RENDIMENTOS DO CASAL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. LIMITE DE 10% SOBRE O RENDIMENTO BRUTO, ISOLADAMENTE CONSIDERADO, AUFERIDO NO ANO ANTERIOR AO DA ELEIÇÃO. ART. 23, § 1º, DA LEI Nº 9.504/97. PRECEDENTES TSE E TRE/SP. FATO QUE NÃO IMPEDE A ANOTAÇÃO DO ASE 540 NO CADASTRO DO ELEITOR. CARÁTER INFORMATIVO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTES TSE. AUSENTE QUALQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MULTA INDEVIDA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REFORMA DA SENTENÇA TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A SANÇÃO APLICADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ–FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Acórdão

: Deram parcial provimento ao recurso tão somente para afastar a sanção de multa por litigância de má–fé aplicada ao recorrente, mantidos todos os demais termos da sentença. V.U.


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