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29 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Detalhes

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Marcelo Vieira de Campos

Documentos anexos

Inteiro Teor3f0afe66d39951d9585e37ffa90d2162.pdf
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Inteiro Teor

22/03/2022

Número: XXXXX-14.2022.6.26.0000

Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL

Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal Regional Eleitoral

Órgão julgador: Gabinete do Juiz Marcelo Vieira de Campos

Última distribuição : 03/03/2022

Valor da causa: R$ 0,00

Processo referência: XXXXX-15.2021.6.26.0027

Assuntos: Uso, na Propaganda Eleitoral, de Símbolo de Órgãos de Governo

Objeto do processo: LIMINAR - HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PARA QUE SEJA

SUSPENSA A AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 16 DE MARÇO DE 2022 ÀS 14H30, ATÉ DECISÃO FINAL - REQUER O TRANCAMENTO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, DA AÇÃO PENAL Nº XXXXX-15.2021.6.26.0027 - INCIDÊNCIA: ART. 40 DA LEI N.º 9.504/97 Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado ALEXANDRE GONCALVES RAMOS (IMPETRANTE)

ADRIAN PEDROSO DE SOUZA (PACIENTE) ALEXANDRE GONCALVES RAMOS (ADVOGADO) MM. JUIZ (A) DA 27a ZONA ELEITORAL DE BRAGANÇA

PAULISTA (IMPETRADO)

PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL (FISCAL DA LEI)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

63961 17/03/2022 18:22 Acórdão Acórdão

236

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO

HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - XXXXX-14.2022.6.26.0000 - Bragança Paulista - SÃO PAULO

RELATOR (A): MARCELO VIEIRA DE CAMPOS

IMPETRANTE: ALEXANDRE GONCALVES RAMOS

PACIENTE: ADRIAN PEDROSO DE SOUZA

Advogado do (a) PACIENTE: ALEXANDRE GONCALVES RAMOS - SP180786-A

IMPETRADO: MM. JUIZ (A) DA 27a ZONA ELEITORAL DE BRAGANÇA PAULISTA

EMENTA

HABEAS CORPUS . ART. 40, DA LEI 9.504/97. DENÚNCIA: O PACIENTE, DURANTE A CAMPANHA ELEITORAL, FEZ PROPAGANDA CONTENDO A IMAGEM DO BRASÃO DO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA. ALEGAÇÃO, PELO IMPETRANTE, DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE DOLO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A RESULTAR EM CERCEAMENTO DO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. NÃO VERIFICADA A INCIDÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS A AUTORIZAR O TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, TAIS COMO A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A INEQUÍVOCA INOCÊNCIA DO ACUSADO OU A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRECEDENTE.

NO PRESENTE MOMENTO DA AÇÃO PENAL, INCIDE O IN DUBIO PRO SOCIETATE , DEVENDO SER PERMITIDA A CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL E DOS ATOS DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. A VERIFICAÇÃO DO DOLO DO AGENTE SERÁ APURADA, NA ORIGEM, NO MOMENTO OPORTUNO, COM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS. PRECEDENTE. ORDEM DENEGADA.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM, os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, por votação unânime, em denegar a ordem.

Assim decidem nos termos do voto do (a) Relator (a), que adotam como parte integrante da presente decisão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores Paulo Sérgio Brant de Carvalho Galizia (Presidente), Silmar Fernandes e Sérgio Nascimento; e dos Juízes José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, Mauricio Fiorito, Afonso Celso da Silva e Marcelo Vieira de Campos.

São Paulo, 17/03/2022

MARCELO VIEIRA DE CAMPOS

Relator (a)

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RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por

ALEXANDRE GONÇALVES RAMOS, advogado, em favor do paciente ADRIAN PEDROSO DE SOUZA, que está sendo processado como incurso no art. 40, da Lei nº 9.504/97, nos autos da Ação Penal nº XXXXX-15.2021.6.26.0027, que tramita perante a 27a Zona Eleitoral de Bragança Paulista (ID nº 63936755).

Sustenta, o impetrante, que o paciente foi denunciado pelo Ministério Público Eleitoral sob a alegação de que, nas circunstâncias de tempo e de lugar descritas na peça acusatória, "usou, na propaganda eleitoral, de símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista", porquanto, durante a campanha eleitoral, fez propaganda contendo a imagem do brasão do Município de Bragança Paulista (ID nº 63936756, págs. 57/61).

Informa que, recebida a peça acusatória (ID nº 63936756, pág. 71) e ofertada a resposta à acusação (ID nº 63936756, págs. 100/109), o MM. Juízo de origem entendeu não ser o caso de absolvição sumária e designou a audiência de instrução para a data de 16/03/2022 (ID nº 63936756, págs. 116/117).

Argumenta que, nas imagens da propaganda eleitoral, seria quase imperceptível a utilização do brasão do município, tendo sido inserido de forma secundária, sem a intenção de sua apropriação pelo paciente, circunstância que, no entender do impetrante, não atrai a incidência do delito tipificado no art. 40, da Lei nº 9.504/97, sendo, portanto, fato atípico.

Afirma estar presente o periculum in mora , que "(...) reside no fato de que grave prejuízo moral e psicológico que sofre o paciente, diante da manutenção ilegal do itinerário processual, que poderá acarretar sua condenação de forma equivocada".

Diante desses fatos, requer, liminarmente, a suspensão da designação da audiência de instrução designada, nos autos da Ação Penal nº 0600038- 15.2021.6.26.0027, para a data de 16/03/2022, até o julgamento de mérito do presente habeas corpus.

No mérito, pleiteia a concessão da ordem, de forma definitiva, para que seja trancada a referida ação penal, por atipicidade da conduta.

O pedido de liminar é indeferido, com o fundamento de que, em cognição sumária, não se verifica, de plano, a ocorrência de cerceamento de defesa ou de qualquer irregularidade no andamento da ação penal que justifique o pleito de suspensão da audiência de instrução a ser realizada na data de 16/03/2022 (ID nº 63936743).

A d. Autoridade apontada como coatora presta informações (ID nº 63950905).

A Douta Procuradoria Regional Eleitoral manifesta-se pela denegação da

ordem (ID nº 63953028).

É o Relatório.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

GABINETE DO RELATOR MARCELO VIEIRA DE CAMPOS

REFERÊNCIA-TRE : XXXXX-14.2022.6.26.0000

PROCEDÊNCIA : Bragança Paulista - SÃO PAULO

RELATOR : MARCELO VIEIRA DE CAMPOS

IMPETRANTE: ALEXANDRE GONCALVES RAMOS

PACIENTE: ADRIAN PEDROSO DE SOUZA

IMPETRADO: MM. JUIZ (A) DA 27a ZONA ELEITORAL DE BRAGANÇA PAULISTA

VOTO N. 2088

A ordem deve ser denegada.

Nos termos do art. 5º, inciso LXVIII, da Carta Magna, "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder".

No caso, ADRIAN PEDROSO DE SOUZA está sendo processado como incurso no art. 40, da Lei nº 9.504/97, nos autos da Ação Penal nº 0600038- 15.2021.6.26.0027, que tramita perante a 27a Zona Eleitoral de Bragança Paulista, eis que, nas circunstâncias de tempo e de lugar descritas na peça acusatória, "usou, na propaganda eleitoral, de símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista", porquanto, durante a campanha eleitoral, fez propaganda contendo a imagem do brasão do Município de Bragança Paulista (ID nº 63936756, págs. 57/61).

O impetrante aduz a atipicidade da conduta, por entender que, nas imagens da propaganda eleitoral, seria quase imperceptível a utilização do brasão do município, tendo sido inserido de forma secundária, sem a intenção de sua apropriação pelo paciente. Acrescenta que o réu está sofrendo grave prejuízo moral e psicológico diante da continuidade da ação penal. Requer, ao final, o trancamento da ação penal.

Sem razão o impetrante, na medida em que o trancamento de ação penal é uma medida excepcional, que depende, necessariamente, da presença de circunstância específicas, a saber: imputação de fato atípico; inexistência de indício de autoria do delito; presença de causa extintiva da punibilidade, tais como elencadas pela jurisprudência do Egrégio Tribunal Superior Eleitoral, nos seguintes termos:

"HABEAS CORPUS. ELEIÇÕES 2010. CRIMES DOS ARTS. 299 E 301 DO CÓDIGO ELEITORAL. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. APROFUNDAMENTO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.

1. De acordo com a jurisprudência do STF, afigura-se plausível a deflagração da persecução penal pela chamada denúncia anônima, desde que seja seguida de diligências para averiguar os fatos nela noticiados antes da instauração do inquérito policial. Precedentes.

2. Na espécie, o auto de apreensão e o auto de prisão em flagrante, lavrados em momento anterior à instauração do inquérito policial, comprovam a existência de diligências aptas a desencadear a persecução penal. Diante desse panorama, não há falar em constrangimento ilegal.

3. Ademais, a verificação da suposta ausência de provas do crime demandaria minuciosa análise dos elementos colhidos no curso da investigação, providência incabível na estreita via do habeas corpus, marcado por cognição sumária e rito célere.

4. O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus somente é possível quando se evidenciar, de pronto, que há imputação de fato atípico, inexistência de indício da autoria do delito ou, ainda, a extinção da punibilidade, o que não se verifica na espécie . Precedentes.

5. Ordem denegada".

(Habeas Corpus nº 87446, Acórdão, Relator Min. Castro Meira, Publicação: DJE - Diário da justiça eletrônica, Tomo 145, Data

01/08/2013, Página 163/164) (grifo nosso).

Tais situações não estão presentes no caso concreto.

Da leitura da denúncia verifica-se que estão preenchidos todos os requisitos elencados pelo art. 41, do Código de Processo Penal, tanto que a peça acusatória foi recebida pelo MM. Juízo de origem, por haver indícios da autoria e prova da materialidade do delito.

Ademais, é importante consignar que, na fase da persecução penal na qual encontram-se os autos de origem vigora o princípio do in dubio pro societate , devendo o paciente fazer uso das oportunidades processuais concedidas para o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.

Ainda, a verificação da presença ou não do elemento subjetivo do tipo, consistente no dolo do agente, não é matéria apta a ser analisada pela via estreita do habeas corpus , por demandar estudo das especificidades do caso concreto, o que será possível somente após a análise de todas as provas produzidas nos autos de origem.

Nesse sentido é a jurisprudência, nos seguintes termos:

"Habeas corpus. Suspensão. Ação penal.

1. Se na denúncia narram-se fatos que evidenciam indícios de materialidade e autoria dos delitos imputados ao paciente, não há como se acolher o pleito de suspensão do curso da ação penal.

2. Não é cabível, na via estreita do habeas corpus, o exame da existência ou não de dolo específico da conduta supostamente delituosa, questão que será oportunamente esclarecida com a instrução do feito e analisada por ocasião do julgamento pelo Tribunal Regional Eleitoral .

Ordem denegada".

(TSE, Habeas Corpus nº 636, Acórdão, Relator Min. Arnaldo Versiani, Publicação: DJE, Tomo 80, Data 29/04/2009, Página 56/57) (grifo nosso).

Ainda, conforme bem anotado pela d. Procuradoria Regional Eleitoral, "da análise do que consta dos autos, bem como do teor da denúncia e da decisão que a recebeu, não se nota nenhuma ilegalidade, abuso de poder ou hipótese excepcional que justificaria o trancamento prematuro da persecução penal em juízo" e que "(...) tendo em vista que a verificação da presença ou não do elemento subjetivo doloso é matéria que enseja produção probatória e o exercício do contraditório judicial, o que não se admite na presente via, a ordem é de ser denegada também por este motivo" (ID nº 63953028).

Em suma, a impetração de habeas corpus é uma medida excepcional, cuja concessão da ordem depende, necessariamente, da existência concreta de lesão ou de ameaça de lesão ao direito de locomoção, situações que não estão presentes no caso em testilha.

Diante de todo o exposto, denego a ordem.

Comunique-se o MM. Juízo da 27a Zona Eleitoral de Bragança Paulista.

É como voto.

MARCELO VIEIRA DE CAMPOS

Relator - TRE/SP

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tre-sp/2362057967/inteiro-teor-2362057972