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22 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Detalhes

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Sérgio Nascimento

Documentos anexos

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Inteiro Teor

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO

HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - XXXXX-08.2023.6.26.0000 - Mairinque - SÃO PAULO

RELATOR (A): SÉRGIO NASCIMENTO

IMPETRANTE/PACIENTE: MARIA CANDIDA DA SILVA BERTOLINI

Advogado da IMPETRANTE/PACIENTE: JOMAR LUIZ BELLINI - SP0126115

IMPETRADA: MM. JUIZ (A) DA 131a ZONA ELEITORAL DE SÃO ROQUE

EMENTA

HABEAS CORPUS . TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO ELEITORAL QUE NÃO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NOS AUTOS DE AÇÃO PENAL. NÃO CONCEDIDA MEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE QUALQUER PROVA DO ALEGADO. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM, os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, por votação unânime, em denegar a ordem.

Assim decidem nos termos do voto do (a) Relator (a), que adotam como parte integrante da presente decisão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores Paulo Sérgio Brant de Carvalho Galizia (Presidente), Silmar Fernandes e Sérgio Nascimento; e dos Juízes Mauricio Fiorito, Marcio Kayatt e Maria Cláudia Bedotti.

São Paulo, 28/02/2023

SÉRGIO NASCIMENTO

Relator (a)

Documentos Selecionados

RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por MARIA CÂNDIDA DA SILVA BERTOLINI contra a r. decisão do MM. Juiz da 131a Zona Eleitoral de São Roque que não reconheceu a prescrição da pretensão punitiva nos autos da ação penal nº 0600167- 96.2021.6.26.0131.

Sustenta a impetrante que "o recebimento da denúncia, quando efetuado por órgão judiciário absolutamente incompetente, não se reveste de eficácia interruptiva da prescrição penal, eis que decisão nula não pode gerar a consequência jurídica a que se refere o artigo 117, inciso I, do Código Penal".

Alega que "o presente processo está equivocadamente tramitando, por conta da falta da apresentação de nova denúncia ou mesmo do requerimento da ratificação por parte do titular da ação penal eleitoral", bem como que não houve o recebimento e ratificação dos atos pelo juiz eleitoral. A despeito disso, argumenta que deve se considerar o despacho constante do ID XXXXX, datado de 07/02/2022, como recebimento da denúncia.

Sobre a prescrição, relata que a paciente conta atualmente com 73 anos, a incidir a regra do art. 115 do Código Penal, devendo, dessa forma, ser declarada extinta sua punibilidade.

Narra que o prazo prescricional é de 12 anos, uma vez que a paciente está sendo acusada por supostamente ter dispensado licitação fora das hipóteses previstas em lei, crime cuja pena máxima em abstrato é de 5 anos, conforme art. 89 da Lei nº 8.666/93.

Conclui que, "se contar da data de consumação, 22 de maio de 2007, o prazo final é no dia 22 de maio 2019. Em sendo assim, considerando que a ‘data do recebimento’ foi em 07 de fevereiro de 2022 nesta Justiça Especial e, por não ter sido interrompido o prazo prescricional, e nesta data (data anterior da sentença) a corré já conta com mais de 70 anos, deve-se contar pela metade este prazo, que ocorreu em 22 de maio de 2012".

Com referência à mesma conduta típica descrita na denúncia relativamente ao período de 06/03/2010 a 29/04/2010, conclui que "se contar da data da consumação, 29 de abril de 2010, o prazo final é no dia 29 de abril 2022. Em sendo assim, considerando que a ‘data do recebimento’, foi em 07 de fevereiro de 2022, e nesta data a Corré já contava com mais de 70 anos, deve se contar pela metade este prazo que ocorreu em 29 de abril de 2016".

Em relação ao crime previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/93, supostamente praticado no período compreendido entre 05/01/2012 e 17/01/2012, relata que o prazo prescricional é de 8 anos, na medida em que a pena máxima em abstrato é de 4 anos, e "se contar da consumação, 17 de janeiro de 2012, o prazo final é no dia 17 de janeiro de 2020. Em sendo assim, considerando que a ‘data do recebimento’ foi em 07 de fevereiro de 2022, e nesta data a corré já contava com mais de 70 (setenta) anos, deve-se contar pela metade este prazo que ocorreu, portanto, em 17 de janeiro de 2016".

Com relação à mesma conduta típica descrita na denúncia relativamente ao período de 26/12/2011 a 26/03/2012, conclui que "se contar da consumação, 26 de março de 2012, o prazo final é no dia 26 de março de 2020. Em sendo assim, considerando que a ‘data do recebimento’, foi em 07 de fevereiro de 2022, e nesta data a corré já contava com mais de 70 (setenta) anos, deve-se contar pela metade este prazo que ocorreu, portanto, em 26 de março de 2016".

Relativamente ao crime de peculato (art. , I, Decreto-lei nº 201/67), aduz que o prazo prescricional é de 16 anos, considerando que a pena máxima em abstrato é de 12 anos e, "se contar da consumação, e neste caso considerando que a última data mencionada (...) é no dia 29 de outubro de 2012, o prazo final é no dia 29 de outubro 2028. Em sendo assim, considerando que a ‘data do recebimento’ foi em 07 de fevereiro de 2022, e nesta data a corré já contava com mais de 70 (setenta) anos, deve-se contar pela metade este prazo que ocorreu, portanto, em 29 de outubro 2020".

Quanto à corrupção passiva (art. 317, § 1º, CP), supostamente praticada entre 20/09/2012 a 23/12/2012, salienta que o prazo prescricional é de 20 anos, porque a pena máxima em abstrato é de 16 anos, considerado o aumento de pena de 1/3, e, "se contar da consumação, e neste caso considerando que a última data mencionada (...) é 23 de dezembro de 2012, o prazo final é 23 de dezembro 2028. Em sendo assim, considerando que a ‘data do recebimento’ foi em 07 de fevereiro de 2022, e nesta data a corré já contava com mais de 70 (setenta) anos, deve-se contar pela metade este prazo que ocorreu, portanto, em 23 de dezembro 2020".

No que toca ao crime descrito no art. da Lei nº 9.613/98, argui que o prazo prescricional é de 16 anos, tendo em vista que a pena máxima em abstrato é de 10 anos e, "se contar da consumação, e neste caso, considerando a última data mencionada - pois inexistente detalhamento -, é 31 de dezembro de 2012, o prazo final é 31 de dezembro 2028. Em sendo assim, considerando que a ‘data do recebimento’ foi em 07 de fevereiro de 2022, e nesta data a corré já contava com mais de 70 (setenta) anos, deve-se contar pela metade este prazo que ocorreu, portanto, em 31 de dezembro 2020".

Por fim, acerca do delito descrito no art. 288 do CP, narra que o prazo prescricional é de 8 anos, uma vez que a pena máxima em abstrato é de 3 anos e, "se contar da consumação, e neste caso considerando a última data mencionada - pois inexistente detalhamento -, de 31 de dezembro de 2012, o prazo final seria 31 de dezembro 2020. Em sendo assim, considerando que a ‘data do recebimento’ foi em 07 de fevereiro de 2022, e nesta data a corré já contava com mais de 70 (setenta) anos, deve-se contar pela metade este prazo que ocorreu, portanto, em 31 de dezembro 2016".

Pelo exposto, requer "a declaração de que ocorreu a prescrição com relação à corré MARIA CÂNDIDA BERTOLINI, pois na data em que se interromperam os prazos - 07 de fevereiro de 2022 - ela contava com mais de 70 (setenta) anos e, portanto, os prazos são reduzidos pela metade" (ID nº 65081060).

Foi proferida decisão não concedendo a medida liminar (ID nº 65082782).

A autoridade coatora prestou informações (ID nº 65090063).

A d. Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo não conhecimento do habeas corpus (ID nº 65093557).

É o relatório.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

REFERÊNCIA-TRE

: XXXXX-08.2023.6.26.0000

PROCEDÊNCIA

: Mairinque - SÃO PAULO

RELATOR

: SÉRGIO NASCIMENTO

IMPETRANTE/PACIENTE: MARIA CANDIDA DA SILVA BERTOLINI

IMPETRADA: MM. JUIZ (A) DA 131a ZONA ELEITORAL DE SÃO ROQUE

VOTO Nº 1662

É o caso de denegação do presente habeas corpus.

Com efeito, o impetrante aduz que a ilegalidade consiste no fato de que o Juiz Eleitoral da 131a Zona Eleitoral de São Roque deixou de reconhecer a prescrição da pretensão punitiva nos autos da Ação Penal nº 0600167- 96.2021.6.26.0131.

No entanto, o impetrante não junta qualquer documento com o objetivo de comprovar o alegado.

Ressalte-se que o instrumento de habeas corpus exige prova pré-constituída e o seu deferimento ocorre em casos excepcionais, cabendo ao impetrante juntar à inicial os documentos aptos a comprovar a ilegalidade, inclusive peças processuais , como bem decidiu o C. Tribunal Superior Eleitoral:

"RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DO ART. 301 DO CÓDIGO ELEITORAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E DE ATIPICIDADE DA CONDUTA DESCRITA NA DENÚNCIA. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. RECURSO DESPROVIDO. ORDEM DENEGADA.

1. Nos termos da jurisprudência do TSE, cumpre ao impetrante comprovar o constrangimento ilegal que alega estar sofrendo o paciente mediante prova pré-constituída, trazendo aos autos os documentos que atestem a ocorrência do alegado, inclusive peças processuais, sob pena de não conhecimento do writ. Precedentes.

2. Mesmo que fosse possível ultrapassar o óbice da ausência de prova pré-constituída, é firme a jurisprudência do STF no sentido de que a concessão de habeas corpus com a finalidade de trancamento de ação penal em curso só é possível em situações excepcionais, quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria, o que não se vislumbra no caso. Precedentes.

3. Na presente hipótese, a denúncia atribui à impetrante a prática do crime previsto no art. 301 do Código Eleitoral em razão de ter instigado a outra denunciada a usar de grave ameaça para obter votos nas Eleições 2008.

4. A análise das questões postas na impetração, de que a prova testemunhal produzida pelo Ministério Público não comprovaria sua participação no mencionado ilícito, demanda regular dilação probatória, o que deve ser realizado no processo de conhecimento, com o respeito ao princípio do contraditório, e não na via estreita do habeas corpus.

5. Recurso em habeas corpus desprovido".

(Recurso em Habeas Corpus nº 1260, Acórdão, Relator Min. Dias Toffoli, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 57, Data 25/03/2013, Página 76)

No mesmo sentido, o seguinte julgado desta E. Corte:

"HABEAS CORPUS. ART. 325, DO CÓDIGO ELEITORAL.

INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1 - O HABEAS CORPUS PRESSUPÕE PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO, DEVENDO A PARTE, DEMONSTRAR, POR MEIO DE DOCUMENTOS E DE MODO INEQUÍVOCO, A EXISTÊNCIA DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO PELO ACUSADO , ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A DEFESA 2 - IN CASU, A ORDEM PROCESSUAL PENAL NÃO PREVÊ DEFESA PRELIMINAR. O RITO A SER OBSERVADO NA ESPÉCIE É O DO ARTIGO 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.719/2008, QUE CUIDA DO DIREITO DE RESPOSTA DO ACUSADO, A SER EXERCIDO DEPOIS DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 2 - ORDEM DENEGADA".

(Habeas Corpus nº 431639, Acórdão, Relatora Diva Prestes Marcondes Malerbi, Publicação: DJESP - Diário da Justiça Eletrônico do TRE-SP, Data 10/11/2014)

Outrossim, consta do parecer da d. Procuradoria Regional Eleitoral: " compulsando os autos eletrônicos, tem-se que não foram juntados documentos imprescindíveis para apreciação da legalidade sustentada pelo impetrante. Desse modo e, tendo em vista que a estreita via do habeas corpus exige prova pré-constituída do direito invocado, do que não se desincumbiu o impetrante, de rigor o não conhecimento da ação" (ID nº 65093557) .

Desse modo, diante da ausência de prova pré-constituída, denego a ordem.

É como voto.

SÉRGIO NASCIMENTO

Relator

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tre-sp/2362058614/inteiro-teor-2362058617