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29 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Detalhes

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Danyelle Galvão

Documentos anexos

Inteiro Teor418da765dd393190f49225387d1de45b.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO

HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - XXXXX-48.2023.6.26.0000 - São Paulo - SÃO PAULO

RELATOR (A): DANYELLE GALVÃO

IMPETRANTE: MARCELO GARCIA BARAZAL

PACIENTE: VINICIUS DE OLIVEIRA ANTERO GOMES

Advogado do (a) PACIENTE: MARCELO GARCIA BARAZAL - SP314848

IMPETRADO: MM. JUIZ (A) DA 280a ZONA ELEITORAL DE SÃO PAULO (CAPELA DO SOCORRO)

EMENTA

HABEAS CORPUS . ALEGAÇÃO: INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL COMO DECORRÊNCIA DE DENÚNCIA ANÔNIMA, SEM A PRÁTICA DE PRÉVIA INVESTIGAÇÃO.

LIMINAR INDEFERIDA. DEFICIÊNCIA NA NARRATIVA DOS FATOS E NO ACERVO PROBATÓRIO. JUNTADA DE CÓPIA PARCIAL DO INQUÉRITO POLICIAL. DOCUMENTO CUJA INTEGRALIDADE É INDISPENSÁVEL PARA A AFERIÇÃO DOS FATOS E DE EFETIVO OU POTENCIAL ATO COATOR. CONCEDIDA OPORTUNIDADE PARA O IMPETRANTE COMPLEMENTAR A DOCUMENTAÇÃO, ESTE ASSIM NÃO PROCEDEU. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ACERCA DA PRÓPRIA EXISTÊNCIA DE UM ATO COATOR OU DE INDEVIDA SUPRESSÃO DO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM, os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, por votação unânime, em não conhecer do habeas corpus.

Assim decidem nos termos do voto do (a) Relator (a), que adotam como parte integrante da presente decisão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores Paulo Sérgio Brant de Carvalho Galizia (Presidente), Silmar Fernandes e Sérgio Nascimento; e dos Juízes Mauricio Fiorito, Danyelle Galvão, Marcio Kayatt e Maria Cláudia Bedotti.

São Paulo, 23/05/2023

DANYELLE GALVÃO

Relator (a)

Documentos Selecionados

RELATÓRIO

Trata-se de Habeas Corpus , com pedido de liminar, impetrado por MARCELO GARCIA BARAZAL, em favor do PADRE VINICIUS DE OLIVEIRA ANTERO GOMES, no qual apontou, inicialmente, como autoridade coatora o 126º Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, Dr. Alexandre Salem de Carvalho (ID XXXXX).

Sustentou, o impetrante, que o Ministério Público Eleitoral requisitou a instauração de inquérito policial, nº XXXXX-34.2023.6.26.0280, por conta de uma denúncia anônima no sentido de que o paciente, padre da Igreja Católica Apostólica Romana, teria usado sua posição junto aos fiéis para pedir votos para o então Presidente da República e candidato à reeleição, Jair Bolsonaro, sob ameaça de que, quem assim não procedesse junto às urnas, seria excomungado e, consequentemente, proibido de frequentar o templo.

Argumentou que "(...) sem qualquer prova ou indício para suportar a mensagem anônima, sem sequer qualquer procedimento preparatório como PPI (Procedimento Preliminar Investigatório), devidamente regulado e previsto na Súmula 51 do CSMP/SP e artigo 107, § 1º da Lei Orgânica do MPSP (Lei 734/93) e mais como deveria imperar a cautela e prudência o Douto Promotor de Justiça Eleitoral determinou de ofício a Instauração de Inquérito Policial".

Aduziu que "com a instauração Agentes em Viaturas da Polícia Federal foram a Igreja e passaram a indagar os Fiéis sobre o teor das Homilias do Padre durante as missas" e que "(...) a Paróquia se localiza em de um bairro pobre, na periferia de do bairro Cidade Dutra, comunidade carente e que está apavorada com a ação da Polícia Federal, que compareceu ao local com viaturas, agentes armados, e por isso com medo inclusive de ir as Missas o que é um absurdo".

Informou que o relatório de investigação juntado nos autos do inquérito policial conclui que "(...) não se confirmou, segundo os relatos, a possível coação a votar em determinado candidato à presidência da república, por parte do padre VINÍCIUS" (ID XXXXX - pág. 08).

Afirmou ter levado tal fato, bem como cartas de fiéis negando os fatos contidos na denúncia anônima, ao conhecimento da MM. Juíza da 280a Zona Eleitoral, mas que, mesmo assim, a d. autoridade judicial decidiu por dar continuidade às investigações, ato judicial que entende ser o configurador do alegado constrangimento ilegal.

Arguiu que "é evidente que qualquer ação penal deve fundar-se em elementos suficientes à demonstração de sua viabilidade. Não há, pois, no caso dos autos, o mínimo fundamento para que a denúncia tivesse sido recebida".

Em razão do exposto, requereu a concessão de liminar para que seja determinada "a anulação da decisão que determinou a instauração de INQUÉRITO POLICIAL na DELINST/SR/SP do paciente PADRE VINICIUS DE OLIVEIRA, considerando a ausência de fundamentação, determinando de imediato o trancamento do Inquérito Policial". No mérito, pleiteou a concessão da ordem para que seja confirmada a medida liminar de trancamento do inquérito policial.

O impetrante foi intimado a emendar a inicial para esclarecer qual autoridade entende por coatora, bem como para complementar os documentos juntados (ID XXXXX).

O impetrante peticionou para apontar como autoridade coatora a MM. Juíza da 280a Zona Eleitoral como autoridade coatora, oportunidade em que afirmou que "todos os documentos já se encontram anexados a inicial" (ID XXXXX).

O pedido de liminar foi indeferido (ID XXXXX).

A d. Autoridade apontada como coatora prestou informações (ID

65210487).

A Douta Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus, porquanto o "impetrante deixou de trazer aos autos a íntegra do Inquérito Policial instaurado - que, salvo melhor juízo - ilustrariam os motivos pelos quais foi determinada a instauração da investigação" e que "não se localizou a íntegra do inquérito policial, que permitiria verificar o iter procedimental das investigações, sobretudo o papel que a apontada denúncia anônima teve na deflagração do caso, a existência de investigações preliminares corroborativas de tal notícia apócrifa". Concluiu que não está demonstrado constrangimento ilegal a ser sanado de ofício por esta Colenda Corte"(ID XXXXX).

É o Relatório.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

GABINETE DO RELATOR DANYELLE GALVÃO

REFERÊNCIA-TRE

: XXXXX-48.2023.6.26.0000

PROCEDÊNCIA

: São Paulo - SÃO PAULO

RELATORA

: DANYELLE GALVÃO

IMPETRANTE: MARCELO GARCIA BARAZAL

PACIENTE: VINICIUS DE OLIVEIRA ANTERO GOMES

IMPETRADO: MM. JUIZ (A) DA 280a ZONA ELEITORAL DE SÃO PAULO (CAPELA DO SOCORRO)

VOTO N. 87

O presente habeas corpus não deve ser conhecido em razão da instrução deficiente.

Nos termos do art. 5º, inciso LXVIII, da Carta Magna,"conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder".

De início, embora o impetrante sustente, em diversos trechos da petição inicial, acerca da instauração de ação penal, é de se ressaltar que, por ora, com base nos poucos documentos juntados, trata-se apenas de inquérito policial em trâmite, sem oferecimento de denúncia.

Pelo que consta dos autos, o Ministério Público Eleitoral requisitou a instauração de inquérito policial, nº XXXXX-34.2023.6.26.0280, por conta de uma denúncia anônima (cujo teor decorre apenas um print inserto no bojo da inicial) no sentido de que o paciente, padre da Igreja Católica Apostólica Romana, teria usado sua posição junto aos fiéis para pedir votos para o então Presidente da República e candidato à reeleição, Jair Bolsonaro, sob ameaça de que, quem assim não procedesse junto às urnas, seria excomungado e, consequentemente, proibido de frequentar o templo.

O impetrante argumenta que um inquérito policial não poderia ter sido instaurado a partir de uma denúncia anônima desprovida de elementos de prova. Acrescenta que, dentre as diligências investigativas, agentes públicos foram à igreja e questionaram frequentadores acerca dos fatos, circunstância que teria provocado medo nos fiéis de serem abordados no local dos fatos. Diante dessas circunstâncias, pretende o trancamento do inquérito policial.

Pelo que se depreende da leitura da petição inicial, o impetrante teria levado tais fatos ao conhecimento da MM. Juíza da 280º Zona Eleitoral de São Paulo, apontada como autoridade coatora na emenda da inicial (ID XXXXX), oportunidade em que requereu o trancamento do inquérito policial. O pedido de trancamento também não foi juntado nestes autos, embora conste o indeferimento judicial do pleito, nos seguintes termos (ID XXXXX):

"Vistos

O inquérito policial é o meio adequado para se apurar denúncias de prática de infrações penais. É dever da autoridade policial, ao ter conhecimento de prática de infração penal, colher todas as provas que sirvam para o esclarecimento das circunstâncias ( Código de Processo Penal, artigo , § 5º, III).

Neste quadro, observo que o presente inquérito foi instaurado de maneira apropriada, nos termos do artigo , II, do Código de Processo Penal. Frise-se que não há qualquer vedação à investigação iniciada com origem em denúncia anônima.

No caso em apreço, não houve, até o momento, sequer indiciamento de modo que não é possível concluir que há constrangimento de qualquer natureza contra qualquer pessoa.

Não há descrição de qualquer abuso policial, tampouco vislumbro a prática de atos que extrapolem o cumprimento do dever legal pela autoridade policial.

Por todo o exposto, INDEFIRO o trancamento do inquérito".

No caso, da análise dos documentos carreados aos autos, depreende-se que os requisitos necessários ao processamento do habeas corpus não estão presentes, na medida em que os autos estão desprovidos de elementos mínimos para a análise do caso e da aferição acerca da ocorrência de suposto constrangimento ilegal por autoridade.

Isso porque a petição inicial está instruída, na maior parte, apenas com cartas de próprio punho de fiéis que informaram não ter ocorrido coação em culto para votarem em determinado candidato.

Com relação aos autos do próprio inquérito policial, não foi juntada cópia integral ou, pelo menos, suficiente para a análise da questão. O impetrante limitou-se a trazer o indeferimento judicial do pedido de trancamento do inquérito policial (ID XXXXX) e um trecho contendo relatório de diligência investigativa no local dos fatos (ID XXXXX).

Importante registrar que ao impetrante foi concedida oportunidade para a complementação dos documentos, conforme o r. despacho do ID XXXXX, mas, em manifestação, o impetrante expressamente fez constar que"Todos os documentos já se encontram anexados a inicial"(ID XXXXX).

Nesse ponto, conforme bem asseverado pela douta Procuradoria Regional Eleitoral:

"(...) ao analisar os documentos que instruem o feito, tem-se que o impetrante deixou de trazer aos autos a íntegra do Inquérito Policial instaurado - que, salvo melhor juízo - ilustrariam os motivos pelos quais foi determinada a instauração da investigação. (...) Ocorre que, apesar do esforço argumentativo da defesa e das inúmeras declarações firmadas pelos fiéis da Igreja juntadas aos autos, não se localizou a íntegra do inquérito policial, que permitiria verificar o iter procedimental das investigações, sobretudo o papel que a apontada denúncia anônima teve na deflagração do caso, a existência de investigações preliminares corroborativas de tal notícia apócrifa. Sem tais documentos, vale dizer, é impossível a análise das ilegalidades apontadas. Decorre daí que o presente habeas corpus encontra-se deficientemente instruído, eis que - uma vez ausentes os documentos acima destacados - não há como se comprovar as alegações defensivas, o que inviabiliza a análise da impetração por parte desse Tribunal, razão pela qual esse writ não comporta conhecimento. (...) Forçoso convir, assim, que não restou demonstrado, in casu, constrangimento ilegal a ser sanado de ofício por esse E. Tribunal".

Anote-se que o trancamento de inquérito policial é uma medida excepcional, que depende, dentre outros requisitos, de prova pré-constituída a demonstrar a ilegalidade.

Tais situações estão impossibilitadas de aferição, no caso concreto, por conta da deficiência documental, circunstância que autoriza o não conhecimento do writ.

Nesse sentido é a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior Eleitoral, nos seguintes termos:

"RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DO ART. 301 DO CÓDIGO ELEITORAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E DE ATIPICIDADE DA CONDUTA DESCRITA NA DENÚNCIA. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. RECURSO DESPROVIDO. ORDEM DENEGADA.

1. Nos termos da jurisprudência do TSE, cumpre ao impetrante comprovar o constrangimento ilegal que alega estar sofrendo o paciente mediante prova pré-constituída, trazendo aos autos os documentos que atestem a ocorrência do alegado, inclusive peças processuais, sob pena de não conhecimento do writ. Precedentes.

2. Mesmo que fosse possível ultrapassar o óbice da ausência de prova pré-constituída, é firme a jurisprudência do STF no sentido de que a concessão de habeas corpus com a finalidade de trancamento de ação penal em curso só é possível em situações excepcionais, quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria, o que não se vislumbra no caso. Precedentes.

3. Na presente hipótese, a denúncia atribui à impetrante a prática do crime previsto no art. 301 do Código Eleitoral em razão de ter instigado a outra denunciada a usar de grave ameaça para obter votos nas Eleições 2008.

4. A análise das questões postas na impetração, de que a prova testemunhal produzida pelo Ministério Público não comprovaria sua participação no mencionado ilícito, demanda regular dilação probatória, o que deve ser realizado no processo de conhecimento, com o respeito ao princípio do contraditório, e não na via estreita do habeas corpus.

5. Recurso em habeas corpus desprovido".

(TSE, Recurso em Habeas Corpus nº 1260, Acórdão, Relator Min. Dias Toffoli, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 57, Data 25/03/2013, Página 76) - negritamos.

"HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT. NÃO

CONHECIMENTO.

1. Análise da alegação de constrangimento ilegal - calcada na ausência de proposta de suspensão condicional do processo - encontra óbice, tendo em vista a fragilidade da instrução do writ.

2. Cumpre ao impetrante a devida instrução do writ, trazendo aos autos o acórdão atacado, a denúncia e outros elementos aptos - enfim, prova pré-constituída - a demonstrar de forma inequívoca o alegado constrangimento ilegal a que esteja sendo submetido o paciente .

3. Habeas corpus não conhecido".

(HC nº 28.822/MS, Rei. Min. Gilson Dipp, DJe de 8.8.2012) - negritamos.

"HABEAS-CORPUS. ATIPICIDADE. IMPETRAÇÃO DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDA. AUSÊNCIA DE PEÇAS IMPRESCINDÍVEIS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIDO.

O rito da ação constitucional do habeas corpus demanda prova pré- constituída, apta a comprovar a ilegalidade aduzida, descabendo conhecer de impetração instruída de forma deficiente, como a presente, por não ter sido juntada peça essencial para o deslinde da controvérsia - no caso, a denúncia, inviabilizando a adequada análise do pedido.

Impetração não conhecida".

(TSE, HC nº 593/PE, Rel. Mm. Marcelo Ribeiro, DJ de 6.5.2008) - negritamos.

No mesmo sentido, é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça em caso que, apesar de visar a revogação de custódia cautelar e não de trancamento de investigação, trata justamente de deficiência de instrução do writ e consequente possibilidade de não conhecimento ou indeferimento liminar da impetração, nos seguintes termos:

"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DE WRIT MAL INSTRUÍDO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DESACOMPANHADO DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL PARA A APRECIAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL AVENTADO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Pedido de reconsideração deduzido dentro do quinquídio legal pode ser recebido como agravo regimental em respeito aos princípios da fungibilidade, da instrumentalidade das formas e da efetividade do processo.

2. A ação de habeas corpus exige a apresentação de prova pré- constituída, incumbindo ao impetrante instruí-la suficiente e adequadamente, sob pena de inviabilizar a apreciação do constrangimento ilegal alegado.

3. Agravo desprovido."

(STJ - AgRg no HC XXXXX / SP - Rel. Mm. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. 20/03/2023 - DJe 24/03/2023) - grifamos.

De toda forma, ainda que fosse possível superar o óbice da deficiência instrutória, a ordem não mereceria ser concedida.

Isso porque a impetração de habeas corpus é uma medida excepcional, cuja concessão da ordem depende, necessariamente, da existência concreta de lesão ou de ameaça de lesão ao direito de locomoção, situações que não estão demonstradas na espécie.

Ademais, é importante consignar que, na fase da persecução penal na qual encontram-se os autos de origem vigora o princípio do in dubio pro societate , devendo o paciente fazer uso das oportunidades processuais que serão eventualmente concedidas, acaso deflagrada a ação penal, para o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.

Diante de todo o exposto, deixo de conhecer do habeas corpus.

Comunique-se a MM. Juíza da 280a Zona Eleitoral de São Paulo.

É como voto.

DANYELLE GALVÃO

Relatora - TRE/SP

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tre-sp/2362084325/inteiro-teor-2362084329